Página 2041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2021

2020). É o ensinamento de Anderson Schreiber sobre a questão de transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová: “Embora possa consistir em uma opção legítima do ponto de vista moral ou filosófico, a alegada supremacia do direito à vida não encontra qualquer fundamento jurídico em nosso sistema normativo. A Constituição de 1988 não reserva tratamento privilegiado à vida em face de outros interesses pessoais. Menciona o direito à vida no artigo 5º, juntamente com tantos outros direitos como igualdade, a segurança, a propriedade e a liberdade, liberdade essa que, no inciso VI da mesma norma constitucional, se desdobra na inviolabilidade da crença religiosa: (...) Assim, nem a liberdade, nem a vida, nem qualquer dos direitos individuais recebe proteção absoluta. São protegidos apenas enquanto e na medida em que se dirigem à promoção da dignidade humana. Pode-se afirmar, nessa direção, que não há um direito à vida digna, o que há de abranger também o encerramento da vida quando tal resultado for mais consentâneo com a dignidade humana do paciente. Em outras palavras: deve se reconhecer um direito à morte digna, sempre que tal decisão representar o exercício de outro direito fundamental (por exemplo, a liberdade religiosa) que, à luz das circunstâncias concretas e da pessoa considerada em sua individualidade, se revele capaz de prevalecer sobre a vida na ponderação ente direitos de igual hierarquia. Intolerável, portanto, que uma Testemunha de Jeová seja compelida, contra a sua livre manifestação de vontade, a receber transfusão de sangue, com base na pretensa superioridade do direito à vida sobre a sua liberdade de crença. Note-se que a priorização da vida representa, ela própria, uma crença, já que não encontra amparo em nossa Constituição, refletindo, muitas vezes, convicções científicas e religiosas da comunidade médica, em detrimento das convicções do próprio paciente” (SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade, 3.ed., São Paulo: Atlas, p. 52/53). No caso concreto a ré é pessoa idosa, com 97 anos de idade e tem esquizofrenia, segundo o documento médico de f. 13, mas não se sabe a que ponto a esquizofrenia e a idade avançada prejudicam a perfeita compreensão da ré sobre as consequências da não transfusão de sangue em seu caso. No entanto, considero relevante o fato de que a ré é testemunha de Jeová e, se ela assim escolheu, forçoso concluir que ela adotou todas as crenças e dogmas dessa religião, entre eles o de que a transfusão de sangue não é permitida. Além disso, também segundo o documento de f. 13, a ré está acompanhada de sua filha e “a filha, ao ser informada, refere que a mãe é testemunha de jeová e que não aceita transfusão sanguínea, recusando-se assinar os termos. Traz consigo um documento escriturado em cartório não aceitando transfusão sanguínea. Diante disso, a filha foi orientada quanto a todos os riscos pertinentes à fratura e à fragilidade da paciente”. Tudo nos autos indica que a ré, em razão de sua crença religiosa, não aceita a transfusão de sangue, o que está corroborado pela manifestação da filha que a acompanha. Mesmo considerando sua idade avançada e ter esquizofrenia, que podem prejudicar a manifestação consciente de vontade e sua compreensão acerca da realidade e das consequências da não transfusão de sangue, também é razoável concluir que, se ela estivesse em seu estado perfeito, não aceitaria a transfusão. O fato de eventualmente estar com sua capacidade de compreensão e de decisão reduzidas em razão da idade avançada e da esquizofrenia não pode apagar uma vida vivida em função de uma religião e de seus princípios que devem prevalecer, pois são eles que, no caso da ré e segundo a visão dela, conferem dignidade a sua vida, apesar das consequências que podem disso advir. Diante disso e, com base nos fundamentos acima, indefiro o pedido de autorização que recebo como pedido de tutela provisória de urgência, prevalecendo a vontade da ré em não receber a transfusão de sangue, corroborada pela manifestação da filha que a acompanha. Aguarde-se a emenda da inicial, a juntada de procuração, devendo a autora, juntar também o documento mencionado a 13, “escriturado em cartório não aceitando a transfusão de sangue”, caso tenha acesso a ele, ou possa obter uma cópia dele. Após, novamente cls. Intime-se, inclusive o Ministério Público. - ADV: LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP)

Processo 105XXXX-81.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Supermercado Linhão Rio Preto Eireli - - Marines Hartman da Silva - Exequente deverá recolher o valor de R$387,66 referente à publicação de edital na imprensa oficial, edital contendo 1.846 caracteres incluindo espaços, a R$0,21 cada caracter, no prazo de dez dias. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP)

Processo 105XXXX-38.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - R C V Capatti - ME - Cielo S/A - Ciência à requerente credora da certidão supra e da expedição do MLE, cujo valor será creditado pelo Banco do Brasil, em momento oportuno, após a assinatura do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Titular da Vara, conforme visualização que junto a seguir. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARIA DE FATIMA LISO (OAB 94654/SP), FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP)

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