Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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§ 2º Será de responsabilidade do interessado gerar a GRU fazendo uso de seus dados de acesso, conforme art. 24, § 5º, desta Portaria, e realizar o recolhimento para conclusão da inscrição para ter acesso ao agendamento do exame.

§ 3º A GRU vencerá em 30 (trinta) dias da data da sua emissão.

§ 4º A GRU vencida e não paga será cancelada junto ao sistema do executante, e nova emissão para o mesmo cadastramento somente será possível após 5 (cinco) dias úteis do vencimento.

§ 5º A GRU paga terá validade de 5 (cinco) anos para fins de devolução do valor, desde que não liberado o sistema do executante para agendamento, conforme art. 31, § 5º, desta Portaria, sendo demonstração inequívoca de utilização potencial de serviço público específico e divisível.

Art. 26. O titular do serviço será o interessado, cujo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, será informado na fase de cadastramento de que trata o art. 24 desta Portaria e que deve figurar no campo apropriado quando da emissão da GRU.

Parágrafo único. A origem dos recursos utilizados para o pagamento da GRU não será relevante para a ANAC ou o executante, inexistindo possibilidade de substituição tributária à espécie TFAC.

Art. 27. A GRU, gerada na forma cobrança (ficha de compensação com código de barras), será pagável na rede bancária brasileira, inclusive pelo serviço débito direto autorizado - DDA.

Parágrafo único. A confirmação do pagamento poderá demorar até 5 (cinco) dias úteis.

Art. 28. A cada prova será associada uma TFAC, reunidas por exame segundo código identificador junto ao sistema informatizado da ANAC, que serão indicadas no preenchimento da GRU:

I - Código 5118, para os exames CPA, PPA, PPH, CMS, DOV MOD 1, DOV MOD 2, AVI, CEL, GMP, no valor de R$ 68,21 (sessenta e oito reais e vinte e um centavos) por prova;

II - Código 5119, para os exames PCA/IFR, PCH, PLA, PLH, INVA, INVD, INVH, INVP, ICPA, IFR, R-CPA, R-IFRA, R-IFRH, R-VFRA, R-VFRH, MCV, no valor de R$ 68,21 (sessenta e oito reais e vinte e um centavos) por prova;

III - Código 5121, para o exame PPL, no valor de R$ 68,21 (sessenta e oito reais e vinte e um centavos) por prova;

IV - Código 5122, para segunda época de qualquer exame, no valor de R$ 68,21 (sessenta e oito reais e vinte e um centavos) por prova.

§ 1º Os valores de TFAC mencionados serão indicativos, prevalecendo os valores estabelecidos em Lei, em caso de discrepância.

§ 2º Não será aceita GRU obtida fora do sistema do executante, gerada por meio de qualquer outro sistema da Administração Pública, inclusive da ANAC.

Art. 29. Serão restituídos sem juros ou correção monetária os valores de GRU válidas recolhidos em duplicidade, ou com código diferente do exame pretendido, ou com valor acima do devido, mediante requerimento do titular do serviço, independentemente de quem tenha feito o pagamento.

Parágrafo único. O procedimento específico terá orientação disponível na Internet - endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-taxa-defiscalizacao-da-aviacao-civil.

Art. 30. Não será admitia complementação de valores recolhidos em montante inferior ao devido.

Parágrafo único. Recolhimento a menor ensejará pedido de restituição nos termos do art. 29 desta Portaria.

CAPÍTULO VIII

DO AGENDAMENTO

Art. 31. O executante oferecerá o agendamento em exame de conhecimento teórico da ANAC via Internet.

§ 1º A inscrição realizada junto a determinado executante vinculará o procedimento de agendamento, vedada sua alteração.

§ 2º O executante e o respectivo endereço na rede mundial de computadores a partir do qual se dará o agendamento constam no Anexo V desta Portaria.

§ 3º O executante do exame poderá publicar manual de instruções para uso de seu sistema.

§ 4º O executante efetivará o agendamento após consulta à ANAC para identificação do pagamento da (s) TFAC associada (s) ao exame.

§ 5º O executante notificará, a partir de seu sistema de inscrição e agendamento, o interessado por correio eletrônico (e-mail) da situação de "agendamento pendente", vide art. 25, § 5º, desta Portaria.

Art. 32. O interessado indicará no sistema do executante:

I - sala de provas onde deseja realizar o exame de conhecimento teórico, dentre as opções disponíveis; e

II - data e horário, dentre as opções disponíveis para a sala de provas escolhida.

Parágrafo único. O executante notificará o interessado por correio eletrônico (e-mail) do agendamento.

Art. 33. O agendamento deve ser feito de acordo com a disponibilidade oferecida no sistema do executante ou de acordo com as vagas oferecidas pela equipe do canal de atendimento Fale Conosco.

§ 1º Até 7 (sete) dias corridos antes da data pretendida para o exame, será considerada a situação de "agendamento solicitado".

§ 2º Enquanto a situação for de "agendamento solicitado", o interessado poderá cancelar o agendamento por até 2 (duas) vezes, sendo definitivo o terceiro agendamento e, em regra, não serão admitidas novas alterações.

§ 3º Após o terceiro agendamento, nova remarcação somente será realizada pelo executante em casos excepcionais, desde que o problema em questão não tenha sido ocasionado pelo candidato.

§ 4º O interessado poderá realizar novo agendamento no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data do cancelamento e, vencido este prazo, o executante cancelará a inscrição, não cabendo ressarcimento da (s) TFAC recolhida (s).

§ 5º Faltando 7 (sete) dias corridos para a realização do exame, o executante notificará o interessado por correio eletrônico (e-mail) que a situação é de "agendamento confirmado".

§ 6º A situação de "agendamento confirmado", impede o cancelamento ou alterações relativas ao agendamento, com exceção daquelas realizadas pelo executante.

§ 7º Sobrevindo a situação de "agendamento confirmado", o interessado passará a ser denominado candidato.

§ 8º A falta de agendamento, após comunicação da situação de "agendamento pendente" ou após seu cancelamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do fato dará causa ao cancelamento da inscrição, sem direito a ressarcimento da (s) TFAC recolhida (s).

§ 9º Será permitida alteração da senha enquanto a situação for de "agendamento solicitado", observado o disposto no § 2º deste artigo e, uma vez verificada a situação "agendamento confirmado", não será mais possível a alteração da senha pelo próprio candidato.

§ 10º Caso não se recorde da senha para realizar a prova, o candidato deverá avisar ao executante, por meio do canal Fale Conosco, em até 5 (cinco) dias corridos da data originalmente marcada, observando-se que:

I - avisos feitos após o prazo indicado serão desconsiderados;

II - recomenda-se ao candidato que memorize sua senha com vistas ao requerido no art. 35, § 4º, desta Portaria; e

III - a contagem dos prazos se dará nos termos do art. 66 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 34. O agendamento, independentemente de sua condição de "solicitado" ou "confirmado", poderá ser cancelado pelo executante a qualquer tempo, em razão de dificuldades técnicas, de caso fortuito, de força maior ou de quaisquer razões que o executante julgar que atendam ao princípio da razoabilidade, e que impossibilitem a aplicação do exame de conhecimento teórico na sala de provas escolhida pelo interessado.

§ 1º O executante notificará o candidato por correio eletrônico (e-mail) do cancelamento do agendamento.

§ 2º O cancelamento do agendamento por iniciativa do executante não afeta o limite de 2 (dois) cancelamentos permitidos ao interessado.

§ 3º O novo agendamento, após cancelamento por iniciativa do executante, é de iniciativa do interessado e observa o disposto no artigo anterior, em especial quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias.

CAPÍTULO IX

DA PRESTAÇÃO DO EXAME

Seção I

Dos locais e horários do exame

Art. 35. O exame de conhecimento teórico da ANAC será prestado em sala de provas administrada pelo executante, em sistema eletrônico próprio, na data e horário previamente agendados constantes na confirmação do agendamento e verificável junto ao sistema de inscrição e agendamento.

§ 1º A inscrição realizada junto a determinada instituição vinculará a prestação do exame, vedada a alteração de executante.

§ 2º O horário constante na confirmação do agendamento será aquele de liberação do exame para o candidato.

§ 3º O candidato deverá apresentar-se na recepção da sala de provas para marcação de presença com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário constante na confirmação do agendamento.

§ 4º O candidato deverá levar a senha definida no momento da inscrição para realizar a sua prova e, caso não a possua, será considerado faltoso.

Seção II

Do material para o exame

Art. 36. Será de responsabilidade do candidato trazer consigo os materiais e equipamentos que julgar necessários para a realização do exame.

§ 1º Será disponibilizada ao candidato infraestrutura (sala, computador etc.). § 2º O executante fará o empréstimo de caneta para assinatura da lista de presença e de lápis e papel para rascunho, e, quando for o caso, cartas de navegação, que deverão ser devolvidos ao final do exame ou de eventual recurso.

§ 3º A retirada de qualquer material da sala de provas implicará na eliminação do candidato.

Art. 37. Serão permitidos os seguintes materiais e equipamentos para realização do exame:

I - calculadora eletrônica que execute as 4 (quatro) operações matemáticas básicas (soma, subtração, multiplicação e divisão), percentagem, raiz quadrada e memória (de soma e de subtração);

II - computadores manuais ou réguas de navegação tipo CR-3 (circular) ou tipo E6-B (retangular), sem anotações ou instruções manuscritas ou tipográficas sobre as técnicas de cálculo;

III - quaisquer outros que, por expressa determinação médica, por escrito, sejam de porte indispensável durante o período de realização do exame.

§ 1º O fiscal de prova deverá limpar a memória das calculadoras eletrônicas antes do início do exame.

§ 2º O candidato exibirá, no momento da marcação da presença, o computador manual ou régua de navegação que portar ao fiscal de prova que verificará sua admissibilidade.

Art. 38. Serão proibidos os seguintes materiais ou equipamentos para a realização do exame:

I - publicações ou anotações, em qualquer formato, tais como resumos de conteúdo, instruções, gravuras etc.;

II - quaisquer equipamentos eletrônicos, salvo comprovada determinação médica, nos termos do art. 22 desta Portaria, tais como calculadoras, relógios, agendas eletrônicas etc.;

III - quaisquer aparelhos de comunicação, tais como aparelhos de telefone, gravadores ou receptores de dados, voz, imagens, vídeos ou mensagens;

IV - fones ou abafadores de ouvido, óculos escuros, salvo comprovada determinação médica, nos termos do art. 22 desta Portaria, ou itens de chapelaria, tais como boné, chapéu, viseira, gorro e similares;

V - armas de qualquer espécie; e

VI - qualquer material diverso dos materiais permitidos, cujo porte na sala de provas não tenha sido expressamente autorizado pelo fiscal de prova.

§ 1º Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei nº 10.826, de 2003, e o candidato que estiver armado e for amparado pela citada Lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição, indicando a opção "outras" e depois, porte de arma, nos termos do art. 23 desta Portaria.

§ 2º Quando da marcação de presença, o candidato apresentará o certificado de registro de arma de fogo ou da autorização de porte definidos na lei ao fiscal de prova, sob pena de, mesmo após iniciada a aplicação do exame, ser retirado do recinto da sala de provas e consequente eliminação.

§ 3º Os candidatos não amparados pela Lei nº 10.826, de 2003, não poderão portar arma (s) no ambiente de provas e tampouco o fiscal de prova poderá mantê-la (s) sob sua guarda e responsabilidade, observando-se que:

I - antes de sentar-se e independentemente de orientação do fiscal de prova, o candidato que a (s) portar deverá guardá-la (s) dentro da bolsa ou mochila, preferencialmente desmuniciada; e

II - a arma não poderá ficar à vista por não ser possível ao fiscal de prova diferenciá-la de simulacro ou disfarce para dispositivo vedado.

§ 4º Todos os materiais que o candidato leve consigo para o interior da sala de provas poderão ser inspecionados pelo fiscal de prova previamente ao exame ou durante sua realização, incluindo óculos, próteses e órteses.

§ 5º Na eventualidade do candidato adentrar o recinto da sala de provas portando materiais ou equipamentos que saiba serem proibidos e não previamente autorizados, deverá, antes de sentar-se e independentemente de orientação do fiscal de prova, guardá-los dentro da bolsa ou mochila.

§ 6º Aparelhos celulares e relógios, independentemente do modelo, devem ser acondicionados no envelope plástico de segurança fornecido pelo fiscal e os aparelhos de telefonia ou comunicação devem ser desligados e, se emitirem qualquer ruído, ou verificado estarem de algum modo ativos, implicarão na eliminação do candidato.

§ 7º A identificação de porte de material proibido e não autorizado depois que o candidato se sentar implicará a anulação do exame, com atribuição de notas zero a todas as provas, e retirada do candidato do recinto.

§ 8º A ANAC, o executante, o fiscal de prova ou o administrador das dependências onde se localiza a sala de provas não se responsabilizará por materiais ou equipamentos deixados no recinto da sala de provas após a saída do candidato.

§ 9º Será vedado aos servidores da ANAC, aos executantes e fiscais de prova manterem sob sua guarda e responsabilidade materiais ou equipamentos de qualquer natureza portados por candidato.

Seção III

Da identificação e marcação da presença do candidato

Art. 39. A identificação do candidato será feita pelo fiscal de prova, ou terceiro designado, que confronta o documento de identificação original com a fotografia do candidato na ficha cadastral junto ao Cadastro Brasileiro do Pessoal da Aviação Civil, reproduzida na lista de presença.

Art. 40. Serão considerados documentos válidos para identificação do candidato os originais, onde conste foto atual e o número do CPF:

I - cédula de identidade (RG) expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pela Polícia Federal;

II - identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, em consonância com a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;

III - identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por lei tenham validade como documento de identidade;

IV - carteira de trabalho e previdência social, emitida após 27 de janeiro de 1997;