Página 587 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Outubro de 2021

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Primeira Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000070-66.2020.8.05.0032

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BRUMADO e pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, contra sentença (id 19447951) do MM. Juízo de Direito da Vara Dos Feitos Cíveis, Comerciais, Sucessões, De Família, Dos Registros Públicos E Da Fazenda Pública da Comarca de Brumado que, nos autos do presente Procedimento Comum, ajuizado pela apelada ANA MARIA DE JESUS, julgou procedente o pedido, confirmando a medida liminar concedida nos seguintes termos:

Posto isto e o mais que consta dos autos, confirmo a tutela antecipada deferida e, em consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando aos Requeridos que disponibilizem gratuitamente ao Autor (a) o que foi pleiteado na inicial, da maneira prescrita pelo médico que o (a) assiste, enquanto perdurar a enfermidade, da forma como deferido na inicial em sede liminar, que fica ratificada. O (a) Autor (a), no entanto, terá de apresentar prescrição médica atualizada, sempre que necessário, para a obtenção a disponibilização do pleiteado. No caso de descumprimento da presente decisão, persiste a multa fixada por ocasião da antecipação da tutela.

Sem custas.

Com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC, condeno Município a pagar honorários à Defensoria Pública, os quais arbitro em 5% do valor atribuído à causa.

Transitada em julgado, façam-se as anotações de estilo e arquivem-se os autos.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia interpôs recurso (id 19447954) sustentando, em síntese, que os precedentes do STJ citados no decisum não analisaram a questão sob a ótica do art. , XXI, da LC 80/94.

Defende que o STF já fixou entendimento de que a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública não ofende a Constituição Federal, e que o enunciado nº 421 do súmula do STJ está superado.

Alegou que os acórdãos que deram substrato a edição da súmula nº 421 do STJ são anteriores à Lei Complementar 132/2009, que em seu art. XXI, estabelece ser função institucional da Defensoria Pública executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, devidas por quaisquer entes públicos, o que inclui o Estado.

Aduz possuir autonomia funcional, administrativa e financeira em relação ao Poder Executivo, passando a ser órgão constitucional independente, sem qualquer subordinação.

Pondera, ainda, que o montante fixado a título de honorários sucumbenciais é ínfimo, e não corresponde a uma remuneração digna pelo trabalho realizado.

Pugnou pelo provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão condenando o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários sucumbenciais, bem como para que seja majorado o percentual arbitrado na sentença para 20% do valor da causa.

O Município acionado também interpôs apelação (id 19447956) sustentando, em síntese, a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por força da previsão do art. , II, da Lei Complementar nº 26/2006.

Defende que por ser pessoa jurídica de direito público, não pode ser condenada ao pagamento de honorários.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença e retirar a sua obrigação do pagamento de honorários sucumbenciais, isentando-o ou rateando proporcionalmente.

O Estado da Bahia apresentou contrarrazões ao recurso da Defensoria Pública (id 19447959), rechaçando os seus fundamentos, tendo pugnado pela manutenção da sentença.

A Defensoria Pública apresentou contrarrazões ao recurso do Município (id 19447964), pugnando pelo seu não provimento, ao passo que o Município também apresentou contrarrazões ao recurso da Defensoria Pública (id 19447961), pugnando pelo seu improvimento.

É o relatório.

Os recursos interpostos têm como objeto o inconformismo dos recorrentes com a sentença do juízo a quo que condenou o Município de Brumado e deixou de condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual.

Veja-se que, no que diz respeito a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, a Corte Especial do STJ, em Recurso Especial nº1.108.013/RJ submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou dois entendimentos consolidados nas teses 128 e 129 dos temas repetitivos, vejamos:

Tema 128: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Tema 129: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.

Nesta linha, foi editada a súmula nº 421/STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

A Lei Complementar nº 26/2006, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública estadual, estabeleceu o seguinte:

Art. 6º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia:

[…]