Página 1653 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Outubro de 2021

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4) A expedição de ofício ao Presidente da Câmara de Vereadores de Guaratinga/BA, cientificando-lhe acerca da instauração do presente expediente extrajudicial e requisitando apoio na ação fiscalizatória e de controle no âmbito de suas competências em face dos recursos recebidos ou a receber pelo Município a título de precatórios do FUNDEF.

Cumpra-se e, após, com ou sem respostas, venham conclusos para deliberação de

providências complementares.

De Eunápolis para Guaratinga, 30 de setembro de 2021.

RAFAEL HENRIQUE TARCIA ANDREAZZI

Promotor de Justiça em Substituição

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGA/BA

IDEA Nº: 219.0.182841/2011

ÁREA: CONSUMIDOR

ASSUNTO: CONTRATO DE CONSUMO- COMÉRCIO DE CARNES

ENVOLVIDO: MUNICÍPIO DE GUARATINGA

RECOMENDAÇÃO Nº 008, DE 1º/10/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça Substituto signatário, com supedâneo no plexo de atribuições descritas no art. 129, II e IX, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93; e art. 75, IV da Lei Complementar nº 11/96,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como disposto no art. 127 da CF/88;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete zelar pela defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”, consoante art. 197 da Carta da Republica;

CONSIDERANDO que o art. , Inciso I, da Lei 8078/90 diz que são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

CONSIDERANDO que o artigo da Lei 8078/90, alude que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência da sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor impõe aos Estados e Municípios a fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição e mercado de consumo, quando dispõe, no seu art. 55, § 1º, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias”;

CONSIDERANDO que a ingestão de produtos de origem animal impróprios ao consumo pode ocasionar sérios problemas à saúde dos consumidores, tais como salmonelose (causadas pela bactéria Salmonela, cujos sintomas são vômitos, cólicas e febre, podendo ocasionar a morte); gastroenterites (causadas por agentes bacterianos como: Clostridium perfringens, Escherichia coli - coliformes fecais -, cujos sintomas são cólicas, náuseas e febre); toxinfecções alimentares (causadas por bactérias Clostridium perfringes e Escheria coli - coliformes fecais – cujos sintomas são cólicas, náuseas e febre); teníase – Solitária (causada pelos vermes Taenia solium e Taenia saginata, cujos sintomas são distúrbios de estômago, de fígado e emagrecimento); CISTICERCOSE (causada por ingestão de carne com a parasita Taenia solium e Taenia saginata, cujos sintomas são dor de cabeça contínua, dificuldade de andar, podendo provocar cegueira, distúrbios mentais - como a epilepsia - e morte); câncer e alterações hormonais (causados por hormônios usados para “tratamento” de animais antes do abate, sem observação dos cuidados técnicos necessários), e, finalmente, toxoplasmose (causada pelo Toxoplasma gondii, podendo provocar abortos, cegueira, dores de cabeça e erupções cutâneas);

CONSIDERANDO que o abate irregular de animais pode ocasionar, ainda, danos ao meio ambiente, pelo abandono das vísceras e sangue dos animais em locais impróprios;