Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Outubro de 2021

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§ 13 - É compulsório o pagamento das contribuições do período quando o servidor tiver optado pelo recolhimento e que tiverem sido assegurados os direitos previstos nos incisos II e III do caput, ainda que não os tenha exercido.

§ 14 - O recolhimento das contribuições dos servidores que optaram nos termos do caput e § 1º deste artigo deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao mês de competência a que se refere à contribuição.

§ 15 - A não observância do prazo de recolhimento de que trata o parágrafo anterior implicará na cobrança de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, acrescida da correção monetária.

§ 16 - A pedido do interessado os débitos existentes poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes.

§ 17 - O parcelamento previsto no parágrafo anterior poderá ser pago por meio de documento de arrecadação ou, se possível, mediante desconto em folha de pagamento.

§ 18 - O órgão ou entidade de origem do servidor que vier a ser afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração deverá, quando do requerimento do servidor para afastar-se ou licenciar-se, cientificá-lo do previsto nesse artigo, devendo a comprovação da ciência estar instruída no processo administrativo que trata do afastamento ou do licenciamento sem remuneração.

§ 19 - O processo administrativo de que trata o § 18 deverá ser encaminhado ao RIOPREVIDÊNCIA até o primeiro dia útil após o prazo para opção previsto no § 7º contendo a comprovação da ciência e, sendo o caso, instruído com:

I - o documento que comprove a opção expressa do servidor por contribuir na forma do caput; ou

II - o documento que comprove a opção expressa do servidor por contribuir na forma do § 1º.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Art. 19 - O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

Parágrafo Único - Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar já tenha adquirido o direito ao abono de permanência, fica assegurado seu recebimento no valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Art. 20 - Para efeito de aposentadoria, observado o disposto no art. 201, §§ 9º e 9º-A, da Constituição da Republica é assegurada a contagem tempo de contribuição para:

I - os regimes próprios de previdência social dos servidores estatutários da União, de outros Estados, Distrito Federal e de Municípios, incluídas as autarquias e fundações;

II - os Sistemas de Proteção Social dos Militares da União, de outros Estados e do Distrito Federal; e

III - o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 21 - O RPPS/RJ abrange:

I - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;

II - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;

III - os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição Federal, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;

IV - os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;

V - os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas;

VI - membros da Defensoria Pública e os titulares de cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública.

Art. 22 - A Lei 6.338, de 06 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. - São receitas do Plano Financeiro as contribuições previdenciárias dos destinatários de que trata o art. , inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, §§ 9º e 9º-A, da Constituição da Republica referentes a estes e os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição da Republica, bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, as quais, para fins de apuração segregada dos limites previstos no art. 20, caput, II, combinado com seu § 7º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser atribuídas aos Poderes e Instituições Constitucionais na mesma proporção de tais limites, após estes serem divididos pelo limite global definido no caput do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. (NR)

§ 1º - Aplica-se o disposto no caput à Defensoria Pública, em percentual que preserve o equilíbrio financeiro do RPPS/RJ. (Renumerado).

§ 2º - As receitas do Plano Financeiro serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados de que trata o artigo 5º e para o custeio da Taxa de Administração destinada à entidade gestora do RPPS/RJ.

§ 3º - A Taxa de Administração de que trata o § 2º será de 2,0% (dois por cento) e incidirá sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os contribuintes elencados no artigo 5º que se encontrem em atividade no serviço público.

§ 4º - Os recursos da Taxa de Administração serão mantidos na unidade orçamentária do RPPS/RJ para o custeio das despesas correntes e de capital da entidade, de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários. (NR)

Art. 9º - (...)

(...)

II - as contribuições patronais referentes aos destinatários ativos de que trata o artigo 7º;

III - os créditos devidos à conta da compensação financeira

prevista no artigo 201, §§ 9º e 9º-A da Constituição da Republica referentes a estes. (NR)

Art. 10. As receitas do Plano Previdenciário serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados de que trata o artigo 7º e para o custeio da Taxa de Administração destinada à entidade gestora do RPPS/RJ.

§ 1º - A Taxa de Administração de que trata o caput será de 2,0% (dois por cento) e incidirá sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os contribuintes elencados no artigo 7º que se encontrem em atividade no serviço público.

§ 2º - Os recursos da Taxa de Administração serão mantidos na unidade orçamentária do RPPS/RJ para o custeio das despesas correntes e de capital da entidade, de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários. (NR)”

Art. 23 - Fica acrescido o art. 33-A à Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33-A. Os aportes repassados pelo Poder Executivo à Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, conforme o art. 33 da Lei Estadual nº 6243, de 2012, serão convertidos em subvenção econômica e os respectivos registros contábeis devidamente ajustados.”

Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:

I - os artigos 18, 19, 19-A, 20, 33, 34, 35-A da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos;

II - os artigos 10, 11, 13, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos;

III - o artigo e o parágrafo único do artigo da Lei nº 6.338, de 06 de novembro de 2012;

IV - a Lei Complementar Estadual nº 57, de 18 de dezembro de 1989;

V - a Lei Complementar Estadual nº 161, de 15 de setembro de 2014.

Art. 25 - Esta lei complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei Complementar nº 49/2021

Autoria Poder Executivo, Mensagem Nº 23/2021.

Id: 2345450

LEI Nº 9429 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, passa a vigorar acrescida dos artigos 1º-A, 4º-A, 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E, 7º-F e de um parágrafo único ao artigo 2º, com as seguintes redações:

“Art. 1º-A - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, a ser apresentado ao Ministério da Economia no ano de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, ambas modificadas pela Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021. (...)

Art. 2º - (...)

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei.

Art. 4º-A - Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;

II - as reposições de contratações temporárias, quando não for possível o provimento de cargos efetivos;

IlI - o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado;

IV - o provimento de cargos efetivos em decorrência de vacância ocorrida a partir de 06 de setembro de 2017;

V - consoante a nova redação do artigo , § 2º da Lei Complementar Federal nº 159/17 dada pelo art. da Lei Complementar Federal nº 181/21 as vedações previstas neste artigo poderão ser objeto de prévia compensação e poderão ser afastadas desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal;

VI - o Poder Executivo preverá nas condicionantes do Plano de Recuperação Fiscal o afastamento da vedação para realização de concurso público nas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia e segurança;

§ 1º - Não configuram descumprimento às vedações dispostas no artigo , § 2º da Lei Complementar Federal n"159, de 17 de maio de 2017, a recomposição salarial dos servidores, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.

(...)

Art. 7º-A - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal previsto na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021;

II - realizar as operações previstas nos parágrafos do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, com as modificações introduzidas pelo artigo da Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021, quando deverão ser observadas as condições do art. da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e da mesma forma, o Poder Executivo fica autorizado a participar, junto a outros estados e em ação ativa, de negociações para propor novas formas de incidência de encargos, juros, e correções monetárias sobre a dívida, de forma a diminuir as despesas financeiras cobradas pela União, e por consequência, reduzir o impacto dessas despesas no orçamento fiscal dos entes subnacionais;

III - celebrar com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas, de que trata o art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 181/21, bem como a vinculação dos mesmos em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no contrato a ser firmado, as receitas de que tratam os artigos. 155, 157, 159, inciso I, a, e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, também da Constituição Federal;

IV - celebrar com a União:

a) contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto na alínea a do inciso II do artigo 4º-A da referida lei complementar;

b) termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto na alínea a do inciso II do artigo 4º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6º do artigo 9º da referida lei complementar;

c) contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto no artigo da referida lei complementar;

d) termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto no inciso Ido § 1º do artigo da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6º do artigo 9º da referida lei complementar;

e) termo aditivo para abater no pagamento do serviço da dívida créditos inscritos em dívida ativa passiveis de serem cobrados;

f) termo aditivo para compensar crédito que faz jus oriundo da decisão do Supremo Tribunal Federal na ACO nº 2757;

g) termo aditivo para compensar créditos que faz jus oriundos da Lei Complementar Federal nº 86/97-Lei Kandir;

h) contrato de financiamento dos valores devidos em decorrência da aplicação do disposto no inciso IIdo § 2º do art. da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017; e

i) demais instrumentos contratuais exigíveis no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.

V - com anuência do Poder legislativo, por lei específica, a contratar operações de crédito para as finalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e vincular como contragarantias à União as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como as receitas a que se referem o artigo 157, a alínea a do inciso I do artigo 159eoi n c i s o I Id o artigo 159 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal;

VI - os termos aditivos previstos na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

§ 1º - Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata o inciso III, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas no contrato a ser firmado, das receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, a, e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, também da Constituição Federal.

§ 2º - Permanecem vinculadas aos contratos de refinanciamento aditados de que tratam esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, a e II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 7º-B - Para a adesão a que se refere o artigo 1º-A da presente Lei, é obrigatória a redução de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, dos quais decorram renúncias de receitas, consoante ao artigo , § 1º, III da Lei Complementar Federal n.º 159, de 19 de maio de 2017.

Art. 7º-C - Para a adesão a que se refere o artigo 1º-A da presente Lei, todos os termos dos contratos renegociados com a União e seus aditivos deverão ser publicizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 7º-D - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, o Poder Executivo e o Poder Judiciário poderão realizar, a cada semestre, mutirão conjunto de negociação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 7º-E - Para a adesão a que se refere o artigo 1º-A da presente Lei, o Poder Executivo poderá realizar auditoria em todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, para verificação do cumprimento das metas e objetivos.

Art. 7º-F - Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão passíveis de utilização na amortização do compromisso financeiro do Estado do Rio de Janeiro com a União, ressalvados os créditos tributários e não tributários dispostos no art. 13, inciso VII da Lei Estadual nº 3189 de 22 de fevereiro de 1999.

Art. 7º-G - Os limites impostos pelo Artigo da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, alterado pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 e pela Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021, não se aplicam à implementação do Plano de Cargos e Salários de que tratam as Leis nºs 7946, de 27 de abril de 2018 e 9392, de 09 de setembro de 2021.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 4852/21

Autoria do Poder Executivo, Mensagem Nº 15/2021.

Id: 2345451

LEI Nº 9430 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a TURMA OK, primeiro coletivo LGBT de que se tem registro na história do Brasil.