Página 5296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo Nº ATOrd-0020452-14.2021.5.04.0663

RECLAMANTE ALTAMIRO LIMA DOS SANTOS

ADVOGADO CASSIO HENRIQUE PACHECO DOS SANTOS (OAB: 97757/RS)

ADVOGADO JONAS CERVO ZAMBERLAN (OAB: 92457/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

Intimado (s)/Citado (s):

- ALTAMIRO LIMA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f7d358

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

Altamiro Lima dos Santos ajuíza ação trabalhista contra Município de Passo Fundo em 15 de junho de 2021. Formula os pedidos elencados na petição inicial, dando para a causa o valor de R$ 58.000,00. O reclamado contesta, requerendo a improcedência dos pedidos. As partes juntam documentos. Sem outras provas para produzir, é encerrada a instrução. As razões finais são remissivas. As propostas de conciliação são rejeitadas. É o relatório.

Isto posto,

Da aposentadoria compulsória.

O reclamante afirma que foi admitido pelo reclamado em 07 de dezembro de 1984, sob o regime celetista, para exercer a função de operário. Assevera que foi dispensado em 06 de abril de 2021, justificando o reclamado a medida em razão da aposentadoria compulsória do empregado. Defende que, por ser empregado público, em regime celetista, não se sujeita à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, conforme a redação vigente à época da extinção contratual, dispondo expressamente que a regra em questão aplicava-se apenas aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, o que, portanto, não inclui os empregados públicos. Assim, postula a reversão da despedida para dispensa imotivada por iniciativa do reclamado, com o pagamento de aviso-prévio, e sua projeção em férias, gratificação natalina e FGTS, além da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS.

Na contestação, o reclamado alega que, nos termos do § 14º do artigo 37, da CF, com a redação dada pela EC nº 103/19, todas as aposentadorias geram causa de vacância do cargo ou emprego, independente do regime de trabalho ser celetista ou estatutário, ou seja, extinguem o vínculo que gerou o tempo de contribuição. Assevera que, até a edição da EC nº 103/2019, o empregado público, que é submetido ao Regime Geral de Previdência Social, podia se aposentar voluntariamente e continuar trabalhando, a teor do disposto nos artigos 11, § 3 e 18, § 2º, ambos da Lei nº 8.213/91. Entretanto, argumenta que com a inclusão do § 14 ao artigo 37 pela EC 103/2019, tal possibilidade foi suprimida, pois, agora, por imposição constitucional, caso o empregado público alcance os requisitos para a aposentadoria, estará impedido de continuar no emprego. Sendo assim, improcede por expressa disposição constitucional a pretensão postulada quanto a pretendida reversão da aposentadoria em demissão por justa causa e seus consequentes pagamentos como postulado.

O reclamante está com a razão.

O reclamante foi admitido no reclamado em 07 de dezembro de 1984, sendo rescindido o contrato 06 de abril de 2021, e apontada como causa do afastamento a aposentadoria compulsória, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Todavia, ao contrário do que alega o reclamado, a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade se aplica tão-somente aos servidores públicos, mas não aos empregados públicos, que estão sujeitos a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Atentese a redação da LC nº 152/2015, que limita sua abrangência exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Por sua vez, assim dispõe a Súmula nº 125 do TRT da 4ª Região:

Súmula nº 125 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da Republica, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos.

Embora promulgada anteriormente a EC 103/2019, não há antinomia aparente entre esta norma e a nova redação do art. 40 da CF/88 no que se refere a exclusão de os empregados públicos:

“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em