Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2016

Diário Oficial da União
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das obras e de outras produções audiovisuais nacionais veiculadas nos canais das empresas programadoras distribuídos pelas empresas de que trata o inciso II do caput do art. 2º desta Instrução Normativa, assim como os respectivos Certificados de Produto Brasileiro -CPB.

Art. 4º O Ministério da Cultura, diretamente ou por meio de suas entidades vinculadas, divulgará a ficha técnica com a identificação das obras musicais e fonogramas inseridos em obras e outras produções audiovisuais nacionais.

Parágrafo único. No caso da execução pública realizada a partir de obra ou produção audiovisual estrangeira, em qualquer das hipóteses previstas no art. , a ficha técnica com a identificação das obras musicais e fonogramas inseridos em obras e outras produções audiovisuais poderá ser obtida junto às associações de gestão coletiva de direitos autorais de execução pública musical que mantenham acordo de representação recíproca ou unilateral com entidades congêneres do país de origem da obra ou produção audiovisual.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 4 DE MAIO DE 2016

Estabelece procedimentos complementares para a habilitação para a atividade de cobrança, por associações de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos, na internet, conforme definida no inciso I do caput do art. da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 98, no § 2º e no inciso II do caput do art. 98-A da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no inciso XIII do caput do art. , do anexo do Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, e nos arts. e 34 do Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos complementares para a habilitação para a atividade de cobrança, por associações de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos, na internet, conforme definido no inciso I do caput do art. da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Parágrafo único. A atividade de cobrança a que se refere o caput é aquela realizada pelas associações de gestão coletiva sobre as atividades comerciais, com intuito de lucro, de provedores de aplicações de internet, na acepção do inciso VII do art. 5º da Lei nº 12.956, de 23 de abril de 2014, que envolva a exploração, em território nacional, de conteúdo sobre o qual incidam direitos de autor ou conexos.

Art. 2º A cobrança sobre a utilização de obras, interpretações ou execuções e fonogramas na internet pode ser feita:

I - pelos próprios titulares de direitos autorais, que poderão praticar pessoalmente os atos referentes à atividade de cobrança na internet;

II - por meio de gestão coletiva, nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. No caso dos titulares de direitos autorais representados por entidades de gestão coletiva que pretenderem praticar o ato de cobrança pessoalmente, observar-se-á o disposto no § 15 do art. 98 da Lei 9.610 de 1998 e art. 13 do Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015.

Art. 3º O requerimento de habilitação das associações de gestão coletiva, para fins da cobrança de que trata o art. 2º, deverá cumprir o exigido no § 4º do art. 2º da IN/MinC nº 3, de 7 de julho de 2015, e apresentar a relação de titulares de direitos de autor que optarem por praticar pessoalmente o ato de cobrança, quando a atividade de cobrança se estender também aos provedores de aplicação de internet, nas seguintes modalidades de utilização:

I - a reprodução, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos, em qualquer dispositivo ou suporte, observado o disposto no inciso VI do caput do art. 5º, no inciso IX do caput do art. 29 e no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.610, de 1998;

II - a distribuição prevista no inciso VII do caput do art. 29 da Lei nº 9.610, de 1998, realizada mediante venda, locação ou qualquer forma de transferência de propriedade ou posse; ou

III - a comunicação ao público, por qualquer uma das modalidades previstas nas alíneas a, g e j do inciso VIII do caput do art. 29 da Lei nº 9.610, de 1998, conforme a categoria da obra, ou o direito de execução pública previsto na alínea i do inciso VIII do caput do art. 29 e no § 2º do art. 68 da Lei nº 9.610, de 1998, para as utilizações de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, por meio de transmissão que não resulte na obtenção de cópia da obra ou fonograma pelo consumidor nem qualquer forma de transferência de posse ou propriedade.

§ 1º Na hipótese do inciso III do caput, quando a utilização pelo provedor de aplicações de internet também oferecer a possibilidade de obtenção de cópia de obra, permanente ou temporária, com transferência de sua posse ou propriedade para o consumidor, poderão ser cobradas adicionalmente do provedor as modalidades dos incisos I e II do caput

§ 2º A associação deverá informar os termos e condições em que se dá a gestão individual do titular de direito de autor e a sua extensão, indicando se é aplicável a todos os provedores de aplicações de internet que utilizam as obras nas modalidades de utilização descritas nos incisos I a III do caput ou se a incidência quanto a alguns usuários é feita por meio de gestão coletiva.

§ 3º A associação poderá cobrar apenas pelas modalidades de utilização para as quais esteja habilitada e sobre o repertório que represente, mesmo nos casos em que determinada aplicação de internet dependa de mais de uma modalidade de utilização para a sua plena funcionalidade.

Art. 4º O requerimento de habilitação das associações de gestão coletiva, para fins da cobrança de que trata o art. 2º, deverá cumprir o exigido no § 4º do art. 2º da IN/MinC nº 3, de 7 de julho de 2015, e apresentar a relação de titulares de direitos conexos que optarem por praticar pessoalmente o ato de cobrança, quando a atividade de cobrança se estender também aos provedores de aplicação de internet, nas seguintes modalidades de utilização:

I - a reprodução prevista no inciso II do caput do art. 90 e no inciso I do caput do art. 93, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos, em qualquer dispositivo ou suporte, observado o disposto no inciso VI do caput do art. 5º e no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.610, de 1998;

II - a distribuição prevista no inciso II do caput do art. 93, quando realizada mediante venda, locação ou qualquer forma de transferência de propriedade ou posse;

III - a modalidade prevista no inciso IV do caput do art. 90; ou

IV - o direito de execução pública previsto no inciso II do caput do art. 90 e o direito previsto no inciso III do caput do art. 93 da Lei nº 9.610, de 1998.

§ 1º Na hipótese do inciso IV do caput, quando a utilização pelo provedor de aplicações de internet também oferecer a possibilidade de obtenção de cópia de obra, permanente ou temporária, com transferência de sua posse ou propriedade para o consumidor, poderão ser cobradas adicionalmente do provedor as modalidades dos incisos I e II do caput, no caso de fonogramas, e dos incisos I e III do caput, no caso de interpretações ou execuções.

§ 2º A associação deverá informar os termos e condições em que se dá a gestão individual do titular de direitos conexos e a sua extensão, indicando se é aplicável a todos os provedores de aplicações de internet que utilizam as obras nas modalidades de utilização descritas nos incisos I a III do caput ou se a incidência quanto a alguns usuários é feita por meio de gestão coletiva.

§ 3º A associação poderá cobrar apenas pelas modalidades de utilização para as quais esteja habilitada e sobre o repertório que represente, mesmo nos casos em que determinada aplicação de internet dependa de mais de uma modalidade de utilização para a sua plena funcionalidade.

Art. 5º Os preços praticados por associações de gestão coletiva junto aos provedores de aplicações de internet deverão considerar, em negociação entre todas as partes envolvidas, as diferentes modalidades de utilização necessárias para efetivar o pleno funcionamento das aplicações no uso de conteúdo protegido por direitos de autor e direitos conexos.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Em 3 de maio de 2016

Nº 103 - O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria no 140 de 03 de julho de 2012; e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, Decreto nº. 4.456, de 04 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:

Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das leis indicadas, cujo prazo de captação se encerra em 31/12/2017.

15-0723 - CHELPA FERRO

Processo: 01580.081152/2015-79

Proponente: Zola Produções LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO /RJ

CNPJ: 10.874.608/0001-07

Valor total aprovado: R$ 797.665,67

Valor aprovado no Art. 1ºA da Lei nº. 8.685/93: R$ 757.782,38

Banco: 001- agência: 1569-5 conta corrente: 29.046-7

16-0053 - SONHADORES

Processo: 01580.004796/2016-24

Proponente: Zola Produções LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO /RJ

CNPJ: 10.874.608/0001-07

Valor total aprovado: R$ 1.210.526,32

Valor aprovado no Art. 1ºA da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.150.000,00

Banco: 001- agência: 1569-5 conta corrente: 29.045-9

16-0147 - PACIFIED

Processo: 01416.000233/2016-69

Proponente: Marcos Jardim Tellechea EPP

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 23.541.197/0001-71

Valor total aprovado: R$ 4.848.600,00

Valor aprovado no Art. 1ºA da Lei nº. 8.685/93: R$ 1000.000,00

Banco: 001- agência: 3569-6 conta corrente: 19.680-0

16-0163 - UM ESTRANHO MILAGRE

Processo: 01416.000259/2016-15

Proponente: Schimil Filmes E Roteiros LTDA.

Cidade/UF: São José Do Rio Preto/SP

CNPJ: 04.630.183/0001-80

Valor total aprovado: R$ 3.171.000,00

Valor aprovado no Art. 1ºA da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.560.000,00

Banco: 001- agência: 2502-X conta corrente: 23.198-3

16-0164 - TODAS AS FACES DE SÃO PAULO

Processo: 01416.000308/2016-10

Proponente: F.Bravo Comunicações, Propaganda E MARKETING LTDA

Cidade/UF: São Paulo /SP

CNPJ: 11.367.629/0001-90

Valor total aprovado: R$ 1.816.899,96

Valor aprovado no Art. 1ºA da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.726.054,96

Banco: 001- agência: 3006-6 conta corrente: 23.371-4

16-0165 - GASTRONOMIA NA AMAZÔNIA

Processo: 01416.000265/2016-64

Proponente: Aviva - Serviços de Produção Cinematográfica e Videofonográfica Ltda

Cidade/UF: BELÉM /PA

CNPJ: 11.373.064/0001-54

Valor total aprovado: R$ 1.088.851,14

Valor aprovado no Art. 1ºA da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.034.408,58

Banco: 001- agência: 0003-5 conta corrente: 52.493-X

16-0166 - SANTA CONEXÃO

Processo: 01416.000079/2016-25

Proponente: Afinal Filmes LTDA

Cidade/UF: Rio De Janeiro /RJ

CNPJ: 03.760.043/0001-63

Valor total aprovado: R$ 6.221.053,00

Valor aprovado no Art. 1ºA da Lei nº. 8.685/93: R$ 910.000,00

Banco: 001- agência: 1569-5 conta corrente: 29.028-9

Valor aprovado no Art. da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.000.000,00

Banco: 001- agência: 1569-5 conta corrente: 29.026-2

Valor aprovado no Art. 39 da MP nº. 2.228-1/01: R$ 1.500.000,00

Banco: 001- agência: 1569-5 conta corrente: 29.027-0

16-0167 - O PRIMEIRO MARCIANO

Processo: 01416.000306/2016-12

Proponente: Eye Move Estúdio De Animação E Ilustração LTDA - ME

Cidade/UF: Vitória /ES

CNPJ: 14.635.446/0001-05

Valor total aprovado: R$ 2.500.000,00

Valor aprovado no Art. 1ºA da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.375.000,00

Banco: 001- agência: 1400-1 conta corrente: 49.253-1

16-0169 - CIRCULOS

Processo: 01416.000272/2016-66

Proponente: Novelo Filmes Produções Audiovisuais LTDA ME

Cidade/UF: Florianópolis /SC

CNPJ: 12.772.107/0001-37

Valor total aprovado: R$ 269.593,14

Valor aprovado no Art. 1ºA da Lei nº. 8.685/93: R$ 166.222,27

Banco: 001- agência: 1808-2 conta corrente: 31.361-0

Art. 2º Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das leis indicadas, cujo prazo de captação se encerra em 31/12/2019.

16-0168 - FLIP

Processo: 01416.000292/2016-37

Proponente: Pindorama Filmes LTDA

Cidade/UF: Rio De Janeiro /RJ

CNPJ: 04.453.786/0001-53

Valor total aprovado: R$ 1.259.852,00

Valor aprovado no Art. 3ºA da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.196.859,40

Banco: 001- agência: 1572-5 conta corrente: 23.593-8

Art. 3º Este despacho decisório entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIAL RENATO DE CAMPOS

SECRETARIA DO AUDIOVISUAL

PORTARIA N 51, DE 3 DE MAIO DE 2016

O SECRETÁRIO DO AUDIOVISUAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 598, de 20 de março de 2015 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1.º - Aprovar a complementação orçamentária do projeto audiovisual, relacionado abaixo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, nos termos do Art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Art. 53, alínea f, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

155585 - 21º É Tudo Verdade - Festival Internacional de Documentários