Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Outubro de 2021

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isação da obra, mesmo após reunião em que ficou acordado o retorno dos serviços, além de destacar que a obra não possuía planejamento, que não havia materiais no local, nem profissional responsável pelo acompanhamento da execução, registrando que até o tapume de isolamento foi improvisado.

Mais uma vez, a situação de estagnação da obra foi reiterada pelo Relatório Complementar elaborado em 18/08/2021 (Id. 10849601), vide trecho transcrito abaixo:

2. (...) a Empresa colocou apenas um pedreiro e um servente para reiniciar o serviço, e de apenas uma das Bases (a da Praia do Meio - esclarecemos que a da Praia de Búzios continua abandonada), produzindo nesse período praticamente nada (fizeram apenas o cintamento inferior até aquela data e hoje apenas parte da alvenaria está executada conforme vê-se em fotos anexas), sem nenhum planejamento para a execução, sem nenhum material na obra, (...).

3. Aqui esclarecemos que a Empresa também usa de má fé nas informações quando diz que pediu a paralisação dos serviços e não houve nenhuma manifestação desta Secretaria. Para esta Fiscalização esta solicitação nunca foi encaminhada. Aproveito para esclarecer que um pedido de paralisação teria que ser analisado mediante um Processo, com justificativa coerente, que não é o caso. Já citamos no Relatório anterior (datado de 30 de junho) e repetimos, existem vários serviços na obra que poderiam ser executados, mesmo sem a aprovação da Readequação da Planilha Orçamentária.

4. (…) mas não informa que boa parte deste período foi utilizado para a aprovação dos preços de serviços extras, quando a Empresa não conseguia formatar a apresentação das composições para aprovação na Subcoordenadoria de Orçamentos desta SIN, em boa parte por incapacidade técnica, achando que os preços apresentados não teriam uma análise criteriosa, respeitando todos os trâmites que o serviço público determina. Vale salientar aqui, que até então a empresa não havia apresentado nenhum orçamento do serviço para execução das estacas da fundação para análise e aprovação por parte do setor competente desta Secretaria de Estado da Infraestrutura e que apenas o serviço de escavação com uso de lama bentonítica não constava na planilha original, o que demonstrava total desconhecimento da Empresa em relação ao orçamento proposto.

5. (...) Portanto, informamos que, este foi o motivo para a não elaboração da medição inicial. Não poderíamos medir um percentual desconexo do cronograma. Não conseguimos visualizar essa quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) citada no item 12 da correspondência, um valor empírico que demonstra a irresponsabilidade da informação, para serviços que não foram quantificados, nem medidos. (...). (grifos acrescidos)

Desse modo, verifica-se que as visitas técnicas constataram a continuidade da paralisação da obra sem qualquer justificativa plausível para tanto, tendo em vista que não foram quantificados serviços que justifiquem cobrança feita pela empresa, conforme esclarecimento da Fiscalização (Id. 10849601), de modo que a alegada falta de pagamento não decorreu de falha por parte da Administração Pública.

Assim, restou configurado o inadimplemento contratual da empresa pelo descumprimento do cronograma e, consequentemente, de obrigações contratuais impostas à contratada, como elencado na Cláusula Décima Primeira, alínea a (pg.5 - Id. 11078862), incorrendo na hipótese de rescisão prevista na Cláusula Décima Sexta (pg. 10 - Id. 11078862), com fulcro no artigo 78, incisos I e II, da Lei 8.666/93:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Portanto, as razões apresentadas pelo recorrente não merecem ser acolhidas, considerando que não restou demonstrada a execução de serviços além do verificado nas visitas técnicas, revelando que a citada paralisação se deu de forma totalmente indevida, sem qualquer subsídio fático, nem fundamento legal, inexistindo fato modificativo que enseje a reforma da decisão impugnada.

Diante do exposto, após análise das alegações recursais e da instrução processual, não havendo motivos para modificação da decisão anterior, com base nos princípios norteadores do processo administrativo, mais especificamente, do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, na doutrina e jurisprudência pátria, DECIDO: a) CONHECER do recurso administrativo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida no Despacho Decisório 44 (Id. 11285784);

b) ENCAMINHAR o feito à Chefe do Poder Executivo Estadual, tempestivamente, para tomar as providências cabíveis acerca da análise do recurso administrativo, com esteio no aludido art. 70, § 1º, c/c art. 71, ambos da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005;

Publique-se. Expeça-se Notificação à empresa com cópia dessa decisão.

Natal (RN), (data da assinatura eletrônica).GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO

Secretário de Estado da Infraestrutura

EXTRATO DO TERMO DE PARALISAÇÃO DE OBRA E SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 006/2021-SIN.

Em face do que consta no Processo nº 02210313.000114/2021-82 - SIN, autorizo a paralisação da obra e suspensão do contrato de nº 006/2021 - SIN, por 30 (trinta) dias, firmado com a empresa IM ENGENHARIA LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO ELEVADO E UMA SUBESTAÇÃO NO COMPLEXO PENAL AGRÍCOLA DR. MÁRIO NEGÓCIO, EM MOSSORÓ/RN, tudo conforme objeto e especificações constantes no Processo Administrativo nº 02210313.000114/2021-82- SIN e o que dispõe a Instrução Normativa nº 01/2001, art. 1º, alínea ´´m``, originária da Procuradoria Geral do Estado, em conjunto com a Controladoria Geral do Estado. PUBLIQUE-SE.

Natal/RN, 01 de outubro de 2021.

GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO

Secretário de Estado da Infraestrutura

EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2019 - SIN PROCESSOS ADMINISTRATIVOS nºs: 00410015.000300/2018-17- SIN e 02210140.000943/2021-94 - SIN.

PARTES: O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER (SEEC), COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA (SIN), E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA F G CAMPOS MORAIS LTDA.

LICITAÇÃO: Nº 032/2018 - TOMADA DE PREÇOS.

OBJETO DO CONTRATO: CONCLUSÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NA E. E. PEREGRINO JUNIOR, EM NATAL/RN.

OBJETO DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias, conforme justificativa técnica que integra o presente instrumento, contados a partir do dia subsequente ao término do prazo de vigência anterior. Assim, para a vigência contratual o prazo será contado do dia 03/10/2021 até o dia 31/12/2021.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

VIGÊNCIA E EFICÁCIA: O presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura e eficácia com a publicação no Diário Oficial do Estado.

Natal/RN, 22 de setembro de 2021.

GETÚLIO MARQUES FERREIRA

Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer

GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO

Secretário de Estado da Infraestrutura

FELIPE GLAUCO CAMPOS MORAIS

F G CAMPOS MORAIS LTDA

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 016/2020 -SIN

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 02210300.000086/2020-61 - SIN

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA (SIN), E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL JOÃO HIGOR PINTO DIAS.

OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA ÁREA EXTERNA DO CENTRO DE CONVENÇÕES DE NATAL/RN.

Objeto do Apostilamento: O presente termo tem por objeto informar a dotação orçamentária para cobrir as despesas decorrentes do saldo do contrato, para o exercício financeiro de 2021.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei 8.666/93 e art. 34 da Lei nº 4.320/64.

Natal/RN, 17 de setembro de 2021.

GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO

Secretário de Estado da Infraestrutura

EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2019- SIN PROCESSO ADMINISTRATIVO: 02210140.000588/2020-72 - SIN

LICITAÇÃO: Nº 027/2018 - EDITAL DE TOMADA DE PREÇO.

OBJETO DO CONTRATO: PARA CONCLUSÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NA E. E. JACUMAÚMA, EM ARÊZ/RN.

OBJETO DO ADITIVO: a readequação de planilha orçamentária com reflexo financeiro, conforme justificativa técnica e planilhas orçamentárias que integram o presente instrumento

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

VIGÊNCIA E EFICÁCIA: O presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura e eficácia com a publicação no Diário Oficial do Estado.

Natal/RN, 23 de setembro 2021.

GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO

Secretário de Estado da Infraestrutura

GETÚLIO MARQUES FERREIRA

Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer

IGOR BEZERRA MARINHO

IM ENGENHARIA LTDA

Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Econômico

Junta Comercial do Estado do

Rio Grande do Norte - JUCERN

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2021

De acordo com o parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia, DECLARO INEXIGÍVEL, o procedimento Licitatório, Amparado no do Art. 25, inciso II, c/c Art. 13 inciso VI, da Lei de nº 8.666/93 com suas alterações posteriores, objetivando ao pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mensais totalizando o global de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), para prestação de serviços de Assessoria e consultoria na área de licitações e contratos, a ser realizado pela empresa: E G DE FARIAS EIRELI.

Natal/RN, 30 de Setembro de 2021.

Daltro Freire de Paiva

Presidente em exercício da JUCERN

Fundação de Apoio a Pesquisa do

Estado do Rio Grande do Norte-FAPERN

TERMO ADITIVO SESAP e FAPERN

Processo SEI nº 00610769.000035/2020-40

1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica-Científica que ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SESAP) e a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAPERN), na forma abaixo.

1º PARTÍCIPE

A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE (SESAP), com sede na Av. Deodoro da Fonseca, 730 - Cidade Alta, CEP 59025-600, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.241.754/0001-45, neste ato representado pelo Secretário de Estado, Senhor Cipriano Maia de Vasconcelos, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º 181.719 ITEP/RN, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.216.484-XX, residente e domiciliado na Av. Antônio Basílio, 3660, Apto 1101 - Lagoa Nova-CEP 59.056-380, na cidade de Natal.

2º PARTÍCIPE

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAPERN), Fundação Pública Estadual, criada pela Lei nº 257, 14 de novembro de 2003, com sede na BR 101, Km 94, Centro Administrativo, s/n, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.091.808/0001-08, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, senhor GILTON SAMPAIO DE SOUZA, brasileiro, casado, professor, portador da Carteira de Identidade n.º 1.084.371/RN e do CPF nº XXX.844.994-XX, residente e domiciliado na Avenida dos Caiapós, 2885, Condomínio Residencial Parco Della Veritá, Casa 136, Quadra D, Vicenza - Pitimbu -CEP 59067-400, Natal/RN.

Na melhor forma de direito, os PARTÍCIPES acima qualificados resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACIENTÍFICA, que será em tudo regido pelos preceitos e princípios de direito público e, em especial, as Leis n.º 8.666/1993 e 13.243/2016, no que couber, devendo ser executado com estrita observância das condições constantes das cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica-Científica tem por objeto a alteração da vigência deste Acordo para execução do PROJETO DE PESQUISA APLICADA NO ENFRENTAMENTO A COVID-19 E NA PROMOÇÃO DE SAÚDE DO PROGRAMA RN + SAUDÁVEL, conforme PLANO DE TRABALHO e PROJETO INSTITUCIONAL DE INOVAÇÃO, documentos esses vinculados a esse Acordo de Cooperação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DA VIGÊNCIA O presente Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica-Científica tem a duração de 05 meses, podendo ser prorrogado, em negociação entre os partícipes, desde que haja comunicação prévia de 60 dias, e mediante assinatura de Termo Aditivo.

A prorrogação da vigência deste Acordo, quando houver atraso na liberação dos recursos financeiros, fica limitada ao exato período de tempo correspondente ao atraso verificado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOS PAGAMENTOS

O Presente Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

Os recursos serão oriundos tanto do orçamento da FAPERN quanto da SESAP.

Os recursos que serão aportados pela SESAP, são oriundos da Fonte de Recursos: 4.1.63 - Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Superávit Financeiro -Classificação orçamentária: Subação: 24131 10 305 2002 241301 - Integração e Operacionalização das Práticas de Promoção e Vigilância em Saúde, Natureza da Despesa: 339018 - Auxílio Financeiro a Estudante.

Os recursos que serão aportados pela FAPERN, são oriundos da Fonte de Recursos: 4.2.90 - Recursos Diversos - Administração indireta - superávit. Classificação orçamentária: Ação: 1757 - Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Subação: 175701 - Apoio a Projetos Científicos, Tecnológicos e de Inovação em Empresas e Órgãos Públicos, Natureza da Despesa: 339018 - Auxílio Financeiro a Estudante.

Exercício 2021

Recurso SESAP Fonte 4.1.63 - MAR a AGO- R$ 25.200,00

Recurso FAPERN Fonte 4.2.90 - MAR a AGO- R$ 48.000,00

Valor Total: R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais).

O pagamento das bolsas será efetuado diretamente aos bolsistas pesquisadores pela FAPERN, mediante folha de auxílio financeiro elaborada mensalmente.

O pagamento das bolsas será efetuado diretamente aos bolsistas supervisores e ao bolsista coordenador pela SESAP, mediante folha de auxílio financeiro elaborada mensalmente.

Caberá a cada órgão, mensalmente, a emissão da folha de pagamento das bolsas de pesquisa e a emissão de ordem bancária ao Banco do Brasil, de acordo com a agência e o número da conta corrente fornecido pelo bolsista.

Os pagamentos dos bolsistas efetuados com recursos desta parceria não geram qualquer vínculo empregatício com nenhum dos partícipes.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem, pois, inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio original que não conflitarem com o presente instrumento formando aqueles e este um só único e indivisível para que surtam os seus efeitos legais.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Fica eleito o foro da cidade do Natal/RN para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Acordo de Cooperação Técnica-Científica que não puder ser resolvida de comum acordo entre as partes.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu (s) anexo (s), o presente Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica é assinado eletronicamente pelas partes.

Cipriano Maia de Vasconcelos

Secretário de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte

Gilton Sampaio de Souza

Diretor-Presidente da FAPERN

Testemunhas

Lorrayne Vieira Silva

CDUS SESAP

Helena Fernandes Neta

Analista de CT&I FAPERN

Secretaria de Estado do

Planejamento e das Finanças

AVISO DE LICITAÇÃO

Acordo de Empréstimo n.º: 8276-BR

Edital NCB nº 072/2021

O Governo do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN, solicitou um Empréstimo do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (doravante denominado "Banco Mundial"), para o financiamento do Projeto Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte - Projeto RN Sustentável (Governo Cidadão) -Acordo de Empréstimo 8276-BR, e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos decorrentes do contrato para Construção de Obras estruturantes voltadas ao desenvolvimento socioeconômico do Rio Grande do Norte. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco.

A Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN doravante denominado Contratante convida os interessados a se habilitarem e apresentarem Propostas, para a realização por Empreitada por Preço Unitário, para Contratação de empresa especializada na área de Engenharia Civil devidamente credenciada junto ao CREA, para execução de obras e serviços complementares para estruturação, climatização e combate a incêndio da Obra da Central do Cidadão da Zona Oeste, localizada na Rodoviária de Natal/RN.

O Edital poderá ser consultado na Comissão Especial Mista de Aquisições e Licitações do Projeto Governo Cidadão, localizada na Secretária de Estado do Planejamento e das Finanças, Centro Administrativo do Estado - BR 101, km 0, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-901 - Tel: 84 3232-1964 e Fax: 84 3232-8724