Página 804 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2021

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Serra Talhada - 1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA TALHADA - PE

JUIZ DE DIREITO: DIÓGENES PORTELA SABOIA SOARES TORRES

CHEFE DE SECRETARIA: MICHEL DOS SANTOS CUNHA

DATA: 06/10/2021.

PAUTA DE DECISÕES Nº 2021.00028.

PELA PRESENTE, FICAM OS ADVOGADOS E PROCURADORES, INTIMADOS DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, NO PROCESSO ABAIXO:

Processo nº 0001839-54.2015.8.17.1370

Natureza da Ação: ALVARÁ DE PESQUISA

Requerente: SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM/PE., em favor de SHEILLA PATRICIA MOURATO

SENTENÇA: Trata-se de Ofício remetido a este Juízo pela Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM/PE, nos termos dos arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934/1968, informando a expedição de Alvará de Pesquisa em favor de SHEILA PATRÍCIA MOURATO. Proferiu-se despacho determinando a realização de diversas providências por parte da Secretaria. Em seguida, chamou-se o feito à ordem intimando-se o titular da pesquisa para dizer se ainda possui interesse no presente feito uma vez que já decorreu a vigência do aludido alvará, todavia, até a presente data, não houve manifestação do interessado. Este é o sucinto relatório. Decido . O objeto dos presentes autos visa a avaliação judicial da renda devida ao proprietário e/ou possuidor pela ocupação de terreno em razão de implementação de autorização de pesquisa de minério relacionado ao Alvará de Pesquisa nº 8.461/14, vinculado ao Processo DNPM nº 840.179/13. Instado (a) a se manifestar, o (a) titular da pesquisa manteve-se inerte. Assim, considerando que o alvará que autorizava a pesquisa de minério na área descrita na exordial encontra-se vencido desde a data de 02/09/2015 , sem ter sido solicitada prorrogação da sua vigência, verifica-se a falta de interesse de agir por perda superveniente de objeto . Segundo o texto inserto no artigo , inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrado à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para valer-se de algum direito, não há que se falar em falta de interesse de agir. Portanto, in casu , não há mais razões para permitir o prosseguimento do presente feito na medida em que houve o decurso do prazo da vigência do alvará de pesquisa objeto destes autos. Logo, verifica-se a falta de interesse de agir por perda superveniente de objeto . A par disso, o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485 , VI , do CPC . ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do disposto no artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a publicação, ARQUIVE-SE imediatamente. Serra Talhada/PE, 6 de outubro de 2021. Diógenes Portela Saboia Soares Torres - Juiz de Direit o

Processo nº 0000987-30.2015.8.17.1370

Natureza da Ação: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

Exequente: RAYMON SIVA VASCONCELOS

ADVOGADO (A): OAB-PE 129.648-D – THIAGO GABRIEL BRANDÃO DE SIQUEIRA

Executado: JULIVAN GONÇALVES FERREIRA

DESPACHO: ... Não localizado o (s) devedor (es), INTIME-SE o (a) exequente para se manifestar nos autos, indicando novo endereço ou requerendo o que entender oportuno. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, 17 de março de 2020. Diógenes Portela Saboia Soares Torres - Juiz de Direito

PROCESSO Nº 0002100-87.2013.8.17.1370

NATUREZA DA AÇÃO: GUARDA

REQUERENTES: C. A. N. M.

E. G. DE L. M.

ADVOGADO (A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

MENOR: B. K. DA S. S.

REQUERIDOS : F. L. DOS S. J.

M. N. DA S.

ADVOGADO (A): PE 11.682 – LUCIENE PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO (A): PE 10.556 – ARIANE TORRES BELFORT

DESPACHO: Bem analisando os termos da petição inicial e documentos de fls. 32/33, 47/49, 59/61 e 103/109, entendo que está configurada situação de risco capaz de atrair a competência da Vara Regional da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, do ECA e art. 83, § 1º, do COJE. De fato, as circunstâncias em que a criança foi entregue aos postulantes (com possível burla ao cadastro de adoção), o histórico dos genitores biológicos e a eventual possibilidade de reintegração do menor à família natural serão objeto de melhor análise pela unidade judicial especializada. Diante do exposto, determino que o processo em epígrafe seja redistribuído à Vara Regional da Infância e