Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Outubro de 2021

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precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

CONSIDERANDO que a citada Lei determina, ainda, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (art. , Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 86, Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que, dentre outras, são diretrizes da política de atendimento: a) municipalização do atendimento; e b) criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa (art. 86, incisos I e III, Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que o ECA dispõe, ainda, que o acolhimento familiar ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável, como parte do esforço para viabilizar a reintegração familiar (art. 101, § 7º, Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO a inexistência de políticas de acolhimento familiar no Município de Belo Jardim para o atendimento da demanda existente, impossibilitando a aplicação das medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos VII e IX, do ECA;

CONSIDERANDO que a omissão do referido município em garantir política de atendimento de acolhimento institucional e/ou familiar em seu território impõe situação de risco social contra inúmeras crianças e adolescentes, porventura afastadas de suas famílias naturais, nas mais variadas situações (morte dos pais ou responsável legal, abandono, ofensa sexual, maus-tratos graves que importem risco de morte aos infantes, etc.);

CONSIDERANDO que a ausência das políticas de acolhimento familiar tem impedido o serviço do Sistema de Justiça, e até mesmo o Conselho Tutelar, na aplicação da medida de proteção especial e excepcional, impondo maior risco social às crianças e aos adolescentes vulneráveis, por omissão do Poder Público;

CONSIDERANDO a necessidade de ser estruturada, com a mais absoluta prioridade, uma rede integrada e articulada de políticas de atendimento e apoio à família no Município de Belo Jardim, de modo a garantir o direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, notadamente àqueles que se encontram em linha de vulnerabilidade complexa, decorrente da ruptura dos vínculos afetivos e familiares;

RESOLVE:

INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, nos termos da RES – CSMP nº 003/2019, determinando-se as seguintes providências:

1. Nomeie-se a servidora Edilian Cristine Macedo Chaves, como secretária do feito, que se compromete a desempenhar fielmente os deveres inerentes à função;

2. Expeçam-se ofícios de comunicação da instauração deste Procedimento Administrativo, acompanhados de cópia da

solução da questão em análise neste procedimento administrativo;

3. Solicite-se, no prazo de 10 (dez) dias, ao Presidente do COMDICA e ao Presidente do CMAS, informações sobre a inclusão no PPA, conforme informado no ofício nº 039/2021, do COMDICA, acerca da necessidade de implantação de serviços de acolhimento familiar no território municipal;

4. Envie-se cópia desta Portaria, por meio eletrônico, à Subprocuradoria Geral em Assuntos Administrativos, para fins de publicação no DOE e ao CAOP Infância e Juventude, para conhecimento.

Cumpra-se.

Belo Jardim, 05 de outubro de 2021.

Sophia Wolfovitch Spinola,

Promotora de Justiça.

PORTARIA Nº nº 01877.000.306/2021

Recife, 6 de outubro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

3ºPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DE PETROLINA

CURADORIA DO IDOSO

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Procedimento Administrativo nº 01877.000.306/2021

Interessado: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Investigado: Instituições de Longa Permanência para Idosos de Petrolina

Objeto: Acompanhar o plano de retomada das visitações presenciais aos idosos residentes nas Instituições de Longa Permanência para Idosos de Petrolina, durante o período da pandemia causada pela Covid-19 e aplicação da Resolução RDC-ANVISA nº 502/2021 nas fiscalizações às ILPIS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos , § 1º, da Lei nº. 7.347/85, no artigo 74, I, da Lei nº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº. 12/1994, com as alterações posteriores:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou o Ministério Público à categoria de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo ao Ministério Público a tutela dos interesses das pessoas idosas (CR/88; art. 127);

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 e seguintes da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que especifica que as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição e fiscalização de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, observando aspectos que dizem respeito, dentre outros, ao oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

CONSIDERANDO que o art. 52 do acima citado diploma legal

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de

Menezes Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Maria Lizandra Lira de Carvalho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDORA Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Marco Aurélio Farias da Silva

Valdir Barbosa Junior Carlos Alberto Pereira Vitório

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ricardo Van Der Linden de

ASSUNTOS JURÍDICOS: Vasconcellos Coelho

Francisco Dirceu Barros Ricardo Lapenda Figueiroa

José Lopes de Oliveira Filho

Nelma Ramos Maciel Quaiotti