Página 41 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2021

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06/2021

Dispõe sobre Titulo II Da Organização dos Poderes – Capitulo I Do Poder Legislativo – Seção I Da Câmara Municipal.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, Estado do Paraná, nos termos do § 2º. do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1º - Altera-se o § 2º do Artigo 16 da Lei Orgânica do Município de BOA VISTA DA APARECIDA, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 –...

§ 2º - A Câmara Municipal compõe-se de 09 (nove) Vereadores, observado o limite imposto no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal.

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, Estado do Paraná, em 20 de Julho de 2021.

RENATO CANTON CHERNHAK

Presidente-2021/2022

GILVAIR ANTONIO ALVES

Vice-Presidente-2021/2022

VALDIR DAS DORES MANZANI

1º Secretário-2021/2022

CESAR LUIZ DE BONA

2º Secretário-2021/2022

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07/2021

Dispõe sobre Titulo II Da Organização dos Poderes – Capitulo I Do Poder Legislativo – Seção I Da Câmara Municipal.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, Estado do Paraná, nos termos do § 2º. do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1º - Altera-se o caput e os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e acrescenta-se o parágrafo 5º no Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de BOA VISTA DA APARECIDA, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente na sede do Poder Legislativo Municipal de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independente de convocação, todas as quartas-feiras do mês, às 09h00min reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 1º dia útil quando recaírem aos feriados”;

§ 1º Os períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 01 de fevereiro são considerados de recesso legislativo, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

§ 2º – Os feriados municipais deverão atender aos ditames da legislação federal, observando-se a data da fundação do Município, dia 12/10, como também os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

§ 3º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o Regimento Interno;

§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I – Pelo Prefeito Municipal desde que em caso de urgência ou interesse público devidamente comprovado.

II – Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III – Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa;

IV – Pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 40, V, desta Lei Orgânica;

§ 5º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada;

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, Estado do Paraná, em 20 de julho de 2021.

RENATO CANTON CHERNHAK

Presidente-2021/2022

GILVAIR ANTONIO ALVES

Vice-Presidente-2021/2022

VALDIR DAS DORES MANZANI

1º Secretário-2021/2022

CESAR LUIZ DE BONA

2º Secretário-2021/2022

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08/2021

Dispõe sobre Titulo II Da Organização dos Poderes – Capitulo I Do Poder Legislativo – Seção I Da Câmara Municipal.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, Estado do Paraná, nos termos do § 2º. do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1º - Altera-se o caput e o parágrafo 1º do Artigo 20 A da Lei Orgânica do Município de BOA VISTA DA APARECIDA, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 A – As sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas de forma descentralizadas, em distritos, comunidades e bairros pertencentes ao Município de Boa Vista da Aparecida, em caráter excepcional, e de forma itinerante, mediante requerimento subscrito por um terço dos vereadores, devidamente justificado.

§ 1º - Para a realização das sessões previstas no caput deste artigo deverá haver a comprovação do local apropriado e seguro para abrigar os Vereadores e os demais agentes públicos e membros da sociedade presentes no recinto.

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Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, Estado do Paraná, em 20 de Julho de 2021.

RENATO CANTON CHERNHAK

Presidente-2021/2022

GILVAIR ANTONIO ALVES

Vice-Presidente-2021/2022

VALDIR DAS DORES MANZANI

1º Secretário-2021/2022

CESAR LUIZ DE BONA

2º Secretário-2021/2022

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09/2021

Dispõe sobre Titulo II Da Organização dos Poderes – Capitulo I Do Poder Legislativo – Seção I Da Câmara Municipal.