Página 4222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

honorários será arcada pela parte autora. Assim sendo, com a estimativa dos honorários, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação e/ou depósito, em 10 (dez) dias, contados da publicação do ato. Em caso de gratuidade, oficiese à Defensoria Pública para reserva de honorários. No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC/15. Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao (à) Perito (a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, § 2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, § 5º do CPC/15). O Expert deverá cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O (a) perito (a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do CPC/15). Com a entrega do laudo, intime-se às partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil. Anoto que o Perito será intimado para oferta de apenas um esclarecimento, evitando-se os intermináveis pedidos. Caso persistam os questionamentos, será seguido o rito previsto no § 3º e § 4º do citado artigo 477 do Código de Processo Civil, com posterior e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. No caso de eventual IMPUGNAÇÃO, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. 6 A necessidade e a pertinência da prova oral serão analisadas após a juntada do laudo pericial. 7 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), LAURA GONÇALVES PINHEIRO (OAB 374479/SP)

Processo 100XXXX-52.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edificio Itaguassu - Marcia Silva Souza Ochsenhofer - Sigmar Ochsenhofer - ALEXANDRIDIS LEILÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Robinson Colombari - Vistos. Fls. 475/480: Recebo os embargos de declaração, posto que, aparentemente, tempestivos. Deixo, entretanto, de dar-lhes provimento, na medida em que absolutamente ausentes quaisquer dos vícios legais autorizadores. A pretensão do embargante é nitidamente infringente e deverá ser atacada através dos recursos adequados. Intime-se. - ADV: GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS (OAB 197379/SP), MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP)

Processo 100XXXX-67.2015.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA -VANDERLEI DA SILVA TURTERA ME - Vistos. Em consequência do adimplemento conforme noticiado pela autora, JULGO EXTINTO o processo entre as partes supra indicadas (execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença) do feito acima discriminado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte devedora VANDERLEI DA SILVA TURTERA ME efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento) do valor devido, nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. , III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019, independentemente de nova determinação, a ser calculado a partir da data do acordo, devidamente corrigido na data do efetivo pagamento, a observar o valor mínimo de 05 UFESPs. Anoto, entretanto, que não efetuado o recolhimento, constatado que a parte responsável pelo recolhimento não tenha advogado constituído, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento. Decorrido sem qualquer comprovação do pagamento, certifique-se e providencie a serventia a expedição da certidão à Fazenda Pública, para a medida pertinentes, independentemente de nova determinação. Honorários incabíveis. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as anotações devidas. P.I.C -ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), KARL HEINZ WEISS PEREIRA (OAB 303753/SP)

Processo 100XXXX-92.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Soares dos Reis - Elektro Redes SA - Vistos (em decisão saneadora) 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 Não foram arguidas preliminareSAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 4 - Fixo como pontos controvertidos: a) a solicitação de alteração na modalidade de envio das faturas pela autora; b) a eventual responsabilização civil por dano moral oriunda da alteração unilateral. 5 INDEFIRO o pleito de oitiva de testemunhas para comprovar o deslocamento (fls. 85/86) vez que os endereços por si (diferentes evidentemente) já torna a prova protelatória e a análise de ocasional configuração de dano moral de tal eventual deslocamento é matéria de direito. INDEFIRO, portanto, a prova oral pretendida a fls. 85/86, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. E, pelo mesmo motivo, INDEFIRO o pleito de oitiva da parte autora em depoimento pessoal (fl. 87) porque não foi apresentada a razão de fato e de direito que fundamente a necessidade e pertinência, como determinado na decisão de fls. 82. INDEFIRO, assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. 6 - Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final (no caso dos autos: serviço de energia elétrica). E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em consequência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a