Página 181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

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acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se a requerente para recolher as custas do oficial de justiça para cumprimento das diligências. -ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP)

Processo 1000658-80.2021.8.26.0257 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.”. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1000665-72.2021.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.R.F.O. - Vistos. Verifico que se trata de ação contra o poder público municipal. Determino que a zelosa Serventia Judicial faça a redistribuição do feito para a competência Fazenda Pública Municipal. Oriento os senhores advogados a utilizarem as competências da Fazenda Pública corretas aos distribuírem ações contra o município e o estado. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: FERNANDO AUGUSTO FRESSATTI (OAB 303725/SP)

Processo 1000799-36.2020.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Sebastiana Helenice Cardoso dos Santos - Via Varejo S/A - - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outros - Vistos. Fls. 526/527: regularize a serventia com urgência o cadastro dos patronos no sistema e publique-se novamente para contrarrazões à requerida Cred-System. Sem prejuízo, diante do comprovante de pagamento de fls. 521/522, manifestese a parte autora. Int.. - ADV: JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ADRIELLE CRISTINA PETROLINI DA SILVA (OAB 442249/SP), VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP), EDUARDO ALBERTO SQUASSONI (OAB 239860/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

Processo 1000800-21.2020.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - João de Campos Júnior - Vistos. O art. 290, CPC estabelece que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Diante do não recolhimento das custas iniciais pelo requerente, mesmo intimado na pessoa de seu advogado (fls. 86) e por via postal (fls. 91), é de rigor o cancelamento da inicial. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Distribuidor para que faça o CANCELAMENTO da distribuição deste processo. - ADV: EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 448770/SP)

Processo 1000902-14.2018.8.26.0257 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Milton Clemente - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 492/496: indefiro por ora a reserva de honorários, pois o pedido será analisado no momento oportuno caso houver êxito na ação. Em que pesem as repetidas alegações da instituição financeira, a competência