Página 1287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

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ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. (grifo nosso). Desse modo, recebida a citação por preposto da excipiente válida a citação, com fundamento no § 1º do art. 242 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, e, por tudo o mais que dos autos consta, rejeito a exceção de pré executividade, oposta por NICE EMPREENDIMENTOS LTDA na ação de execução que lhe move MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Por consequência, válidos os atos já requeridos e deferidos em relação a excipiente NICE EMPREENDIMENTO LTDA. Sem sucumbência, por tratar-se a exceção de mero incidente processual. P.Int. -ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

Processo 1009119-46.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Antonio Francois - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA e outro - À parte autora, em 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contestação e documentos juntados. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), AFONSO MOREIRA SILVA (OAB 410552/SP)

Processo 1009217-31.2021.8.26.0320 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Darwin Sebastiao Giotto - Vistos. Considerando que a interdição do autor foi decretada no processo nº 1001798-91.2020.8.26.0320, perante o Juízo da 4ª Vara Cível local e levando-se em conta a acessoriedade do pedido de alvará para alienação de seu bem, estes autos devem lá tramitar, em razão da prevenção, nos termos do art. 61 do Código de Processo Civil. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INTERDITO. CARÁTER ACESSÓRIO E INSTRUMENTAL DO PLEITO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART. 61 DO CPC. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. Requerimento de expedição de alvará judicial para venda de bem incapaz distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã, onde tramitou o processo de interdição. Declinação da competência e determinação de livre redistribuição dos autos. Descabimento. Pleito de alvará judicial que apresenta estreito cunho acessório em relação à ação de interdição. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil. Juízo da interdição que é conhecedor de toda a situação patrimonial do curatelado e possui melhores condições de avaliar a pertinência da postulada alienação. Observância da primazia dos interesses do incapaz e dos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã (TJSP; Conflito de competência cível 0003418-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) sublinhei e grifei. Assim, determino a remessa dos autos para a 4ª Vara Cível local, diante da prevenção. Intimem-se. - ADV: JULIA RODRIGUES GIOTTO (OAB 232231/SP)

Processo 1009871-52.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Johama Empreendimentos Imobiliários Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os réus a pagarem à autora o valor de R$ 98.379,52 (noventa e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), referente às parcelas vencidas atualizados pelo IGPM/FGV (Lei Federal 9069/95, artigo 24, Medida Provisória 2223/2001, artigo 15 e Lei Federal 10931/2004, artigo 46) e juros contratuais mensais de 1%, ambos desde 01.09.2020 até a data do efetivo pagamento, além da multa contratual de 2%, bem como as parcelas que se vencerem no curso da demanda, a partir de 01.09.2020, corrigido monetariamente e acrescido de multa e juros de mora desde cada vencimento, nos termos do contrato firmado entre as partes Condeno os réus ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação, atualizado até a data do efetivo pagamento. P.I.C. - ADV: JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT’ANNA CORREIA (OAB 289579/SP)

Processo 1011048-85.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Sanchez Propaganda Ltda. -No prazo de 5 (cinco) dias, recolher a guia de despesas postais. O valor unitário da carta unipaginada com AR digital é de R$ 26,00 (vinte e seis reais). - ADV: LUIZ ALBERTO GIRALDELLO (OAB 50713/SP)

Processo 1011080-22.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1007653-51.2020.8.26.0320) - Habilitação de Crédito -Classificação de créditos - Thays Cabrine - Comercial Delta Ponto Certo Ltda. - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA -ME - Vista dos autos à Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), MARIANA FRANCO RODRIGUES (OAB 279627/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), PAULO RODRIGUES LOPES DOS SANTOS (OAB 349070/SP)

Processo 1011083-11.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José de Oliveira Perissoto - Claro S/A - Manifestar-se a parte apelada em Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LUCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 419675/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

Processo 1011621-55.2021.8.26.0320 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Zacarias Simão - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas c/c indenização por dano moral ajuizada po Zacarias Simão em face de Banco Daycoval S/A. Aduz o requerente que firmou contrato com a instituição financeira no ano de 2019 para aquisição de veiculo, com valor a ser pago em 36 parcelas no valor de R$ 351,16 (trezentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) com vencimentos mensais e consecutivos, tendo cumprido com o acordado até o mês de maio do presente ano. Alega que o requerido passou a emitir boletos em datas variadas e, mesmo com o pagamento mensal, o requerente passou a ser importunado com cobranças indevidas. Assim, ajuizou a presente ação de prestação de contas, requerendo, ainda, a condenação do requerido em indenização pelos danos morais sofridos, decorrentes de conduta negligente consubstanciada na cobrança de valores que comprovadamente já haviam sido pagos. Pois bem. Entendo que não é possível a cumulação da ação de prestação de contas com o pedido de indenização por danos morais, uma vez que há incompatibilidade entre os ritos, o primeiro especial e o segundo comum. A ação de prestação de contas possui duas fases distintas, discutindo-se primeiramente se o autor tem ou não direito às contas exigidas e, mesmo sendo determinado ao réu que preste as contas, em um momento inicial não é possível saber qual parte terá crédito com relação à outra. Ainda que posteriormente seja reconhecido na segunda fase da ação que haja crédito do autor em face do réu, uma eventual condenação por danos morais somente seria cabível após a comprovação de que o autor experimentou constrangimento passível de indenização, o que ensejaria inclusive a instauração de uma nova fase instrutória. Não havendo adequação do procedimento da ação de prestação de contas ao procedimento comum, torna-se inviável a cumulação pretendida por não atender aos requisitos do artigo 327, § 1º, inciso III, e § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Apelação -Prestação de contas cumulada com pedido de indenização por danos morais - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Não conhecimento - Incompatibilidade de ritos - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP, Apelação nº 1001143-94.2016.8.26.0309, Jundiaí, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2016, REL. PEDRO KODAMA). Ação de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais - contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária - impugnação ao valor da causa não acolhida - interesse de agir do autor em exigir a prestação de contas referentes à venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente e à imputação de débito remanescente - indeferimento da inicial e