Página 1714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, visto que o então réu, sucedido hereditariamente por seus filhos, era o proprietário do imóvel rural e, portanto, diante da natureza propter rem da responsabilidade pela recuperação ambiental, responsável por atos de seus antecessores na propriedade do bem. Há, porém, impedimento ao julgamento de mérito desta causa, de natureza insuperável. Houve alteração profunda da legislação que rege as questões tratadas neste processo, de tal modo que impõe-se finalizá-lo para que a parte ré possa providenciar sua regularização, se necessária, na forma prevista pelos legisladores federal e estadual, no momento em que isso lhe for oportunizado. Os réus comprovaram a inscrição no CAR Cadastro Ambiental Rural, em atendimento ao art. 29, § 3.º, do novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012). Ora, os proprietários de imóveis rurais que os inscreveram no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 têm direito à adesão ao PRA Programa de Recuperação Ambiental (art. 29, § 4.º, c.c. o art. 59, ambos do novo Código Florestal). E mais: o art. 68 do novo Código Florestal assim passou a reger a forma de solucionar as questões tratadas neste processo: Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. § 1º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos. § 2º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei. Esse art. 68 teve sua constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4901, cujo acórdão foi publicado no DJe em 13/08/2019. O novo Código Florestal, além de conceder novos prazos para a instituição da reserva legal, cria situação que pode desobrigar os réus da recomposição ambiental ou, ainda, abre a eles a possibilidade de adesão ao PRA. Todavia, o PRA, em São Paulo, encontra-se sub judice, visto que é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2100850-72.2016.8.26.0000, na qual houve decisão liminar suspendendo a vigência e eficácia da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, até final julgamento. Ocorreu o julgamento daquela ADIn em 05/06/2019, com a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Dispositivos da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental PRA, criado pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) Alegação de violação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental, invasão da esfera de competência legislativa da União, incompatibilidade vertical com a Constituição do Estado de São Paulo ante a ausência de participação popular (artigos 180, incisos I e II, e 191 da CE) RETROCESSO AMBIENTAL Não ocorrência Julgamento conjunto realizado pelo Supremo Tribunal Federal de várias ADI’s e uma ADC de objeto mais amplo, proposta pelo Partido Progressista, analisando diversos dispositivos do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo-se a sua constitucionalidade como um todo, com interpretação conforme em alguns dispositivos, afastado qualquer retrocesso na preservação do meio ambiente INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO Não ocorrência Legislação em matéria ambiental que é concorrente, devendo a União estabelecer as normas gerais (Código Florestal) e os Estados exercerem sua capacidade suplementar e de regulamentação, como na hipótese expressamente prevista nos seus artigos 59 a 68, que institui o Programa de Regularização Ambiental, devendo-se observar a especificidade de cada Estado da Federação - PARTICIPAÇÃO POPULAR Norma do artigo 191 da C.E que detém caráter programático, como a maioria das prescrições normativas em matéria ambiental Detalhamento do Programa de Regularização Ambiental que detém balizas técnicas determinadas pelo Código Florestal, não hábeis para discussão na esfera popular PRAZO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA Constitucionalidade do artigo e seu § 1º da Lei 15.684/15, e arrastamento do parágrafo único do artigo 28, com interpretação conforme da C.E. para fixar sua harmonização com o inciso I do artigo 66 do Código Florestal, estabelecendo que a composição é possível somente em áreas de reserva legal, priorizadas as de preservação permanente TERMO DE COMPROMISSO Inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê a facultatividade da revisão dos termos firmados anteriormente à sua vigência AQUICULTURA Independentemente do tamanho do imóvel rural deve haver projeto que indique que o manejo hídrico sustentável e eventual agressão à vegetação nativa são de baixo impacto ambiental, não sendo pertinente que essa inferência seja por presunção legal Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/15 ANISTIA Constitucionalidade do artigo 27, § 1º, 1 e 2, da Lei 15.684/15 por harmonização com o artigo 68 do Código Florestal, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo S.T.F. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Legislação paulista, que em princípio, implica em ganho ambiental nesse ponto, mas que pelo espírito do Novo Código Florestal, deve ser circunscrita nas propriedades rurais destinadas à agricultura familiar ou em atividades de baixo impacto ambiental Interpretação conforme do artigo 35, caput e § 1º da Lei 15.684/15 para estabelecer parâmetros para sua implementação OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA URBANA Possibilidade do uso alternativo do solo em que há assentamento consolidado urbano em área de preservação permanente, desde que ocorra a regularização fundiária de interesse social precedida de estudo técnico e o respectivo local de parcelamento não seja área de risco Interpretação conforme do artigo 40, parágrafo único, da Lei 15.684/2015 Ação julgada parcialmente procedente. Esse julgamento, porém, não é definitivo, porque contra ele há recurso extraordinário interposto pelo Procurador Geral da Justiça, que foi admitido pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente do T. Tribunal de Justiça de São Paulo. De todo modo, trata-se de uma realidade totalmente distinta daquela que havia há onze anos, quando da propositura desta ação. Toda essa alteração legislativa federal e estadual causaram a perda do objeto deste processo, caracterizando a carência de ação pela ausência de interesse de agir superveniente à propositura da ação. E assim ocorre porque tornou-se inviável o julgamento da causa de acordo com os limites estabelecidos pela petição inicial e contestação, que não mais se aplicam à realidade legislativa superveniente. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir superveniente a sua propositura, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP)

Processo 0001357-46.2011.8.26.0352 (352.01.2011.001357) - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Espólio de Florisa Massi - Banco do Brasil Sa - Vistos. Fl.299/302 e fl.309/312: Na linha dos precedentes firmados no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (RESP nº 1.147.595), a prescrição da pretensão ao pagamento dos expurgos inflacionários é de vinte anos, inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública. In casu, não há que se falar na prescrição quando se comprova a interrupção do prazo prescricional, pois considerando o prévio ajuizamento de ação idêntica perante o Juizado Especial Cível desta Comarca (Ação registrada sob o nº 352.01.2008.004088-4), dentro do prazo legal (distribuição ocorrida em 03/09/2008), a qual fora extinta, sem resolução de mérito, em virtude do disposto