Página 199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

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Processo 1011765-24.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Beatriz Larissa dos Santos - - Davi Santos Moreira Câmara - - Samuel Santos Moreira Câmara - - Sophia Santos Moreira Câmara - Thiago Leão Monte Arrais Tonelli - Vistos. Digam as partes sobre o atual andamento de inquérito policial e ação penal eventualmente instaurados para a apuração dos fatos, comprovando documentalmente. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: BRUNO BARCELLOS SILVA (OAB 231023/SP)

Processo 1012598-42.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Aguiar Marques Pereira -Banco BMG S.A. - Fica a parte requerente ciente da prorrogação do prazo para atendimento à determinação do juízo, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos da Portaria do Juízo nº 01/2017. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 84400/MG), EDSON NUNES DA COSTA (OAB 283509/SP)

Processo 1012799-05.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - N.C.F.M. - C.A.P. - Vistos. Fls. 210/211: considerando que a diligência teve lugar no endereço constante dos autos e onde ocorreu a citação, conforme certidão de fls. 82, reputo válida a intimação da parte executada às fls. 207, com fundamento no art. 274, parágrafo único: “Presumemse válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Certifique a Serventia o decurso de prazo para impugnação à penhora lavrada por termo nos autos (fls. 200). Averbe-se a penhora do imóvel junto ao registro imobiliário competente, providenciando a serventia o necessário. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), RODRIGO MATOS GERALDO (OAB 319379/SP)

Processo 1017853-83.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Euripedes Pereira Cardoso - - Fabricia Ferreira de Morais Cardoso - - Cremerson Minutti Bichara - - GREEN AUTOMATION AUTOMAÇÃO ELETRÔNICA LTDA - ME - Vistos. Tendo em vista que nos feitos da Vara em que houve determinação, os Oficiais de Justiça da Comarca não realizaram avaliação de imóveis por falta de conhecimentos especializados (art. 870, parágrafo único do CPC), determino que a avaliação seja feita por perito nomeado pelo juízo. Para avaliação do imóvel penhorado nomeio a perita Marcia Olinda da Costa Vieira. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, que deverão ser depositados pela parte credora, no prazo de 10 dias. Os quesitos deverão ser apresentados em 5 (cinco) dias e o laudo em 40 (quarenta) dias. Intimemse. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

Processo 1019299-19.2019.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Moral - Ministério Público do Estado de São Paulo - Luis Roberto da Silva - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Processo 1019299-19.2019.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Moral - Ministério Público do Estado de São Paulo - Luis Roberto da Silva - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que a competência para processar o feito é da Vara da Infância e Juventude e do Idoso. Isso porque, em se tratando de ação civil pública ajuizada a fim de resguardar direito coletivo de idosos, incide a regra do art. 2.º, a, da Resolução n.º 429/07 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Justiça, segundo a qual caberá à vara especializada “processar e julgar as ações civis públicas ajuizadas na forma do art. 74, I, c/c o art. 81, ambas da Lei n.º 10.741/03”. Nesse sentido: Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Pleito objetivando a condenação da requerida a indenização por dano moral difuso, que será revertida ao Fundo Municipal do Idoso. Competência da Vara Especializada. Matéria inserida no art. 74, I, da Lei n.º 10.741/03 e prevista na Resolução n.º 429/07 do TJSP. Violação a direito fundamental do idoso. Carro indevidamente estacionado em vaga destinada ao uso exclusivo de pessoa portadora de deficiência ou idosa. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante (TJSP, CC n.º 0038139-60.2019.8.26.0000, rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 19/09/19). Assim, remetam-se os autos à Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Ribeirão Preto. Providencie a serventia o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Processo 1019299-19.2019.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Moral - Ministério Público do Estado de São Paulo - Luis Roberto da Silva - Vistos. Cumpra-se imediatamente fls. 19, remetendo-se ao Cartório Distribuidor. Int.

Processo 1019299-19.2019.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Moral - Ministério Público do Estado de São Paulo - Luis Roberto da Silva - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 15 dias, sobre o não cumprimento do mandado, conforme certidão do senhor Oficial de Justiça juntada aos autos.

Processo 1019299-19.2019.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Moral - Ministério Público do Estado de São Paulo - Luis Roberto da Silva - ATO ORDINATÓRIO DE FOLHA 54: Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de