Página 253 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2021

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em âmbito nacional com a CBN, respondeu, ainda, que, na programação da rádio relativa a músicas nacionais, havia veiculação de músicas com mais de 70 anos de existência e que estava na empresa requerida desde quando era CBN, que durou por dois anos, entre 2009 e 2011, passando a ser LIBMUSIC, a partir de 2011. A testemunha da requerida afirmou ser seu funcionário há seis anos, exercendo a função de assistente de programação musical e que a rádio LIBMUSIC é uma rádio musical cuja programação é composta aproximadamente por 98% de músicas internacionais e 2% de músicas nacionais. Pois bem. Diante dos depoimentos realizados na audiência de instrução e julgamento, em que pese tenha sido dito que a programação da requerida é composta por aproximadamente 98% de músicas internacionais e 2% de músicas nacionais, não foi juntado qualquer documentação comprobatória nesse sentido. Além disso, o próprio representante legal da demandada afirmou que as músicas veiculadas seriam de domí nio público, contando com mais de 70 anos de existência, motivo pelo qual o autor não teria legitimidade para cobrar direitos autorais, razão pela qual afirmou não recolher os respectivos direitos autorais. Ora, em que pese o ECAD não esteja legitimado, no caso, para exercer a cobrança relativa aos direitos autorais dos autores estrangeiros e nem de obras de domí nio público, é legí timo para efetuar a cobrança dos autores nacionais. No entanto, a requerida, por seu turno, não juntou prova de que sua programação é composta 98% de músicas estrangeira e 2% de músicas nacionais, incluindo músicas de domí nio público, afirmou que por isso não recolhe os direitos autorais, limitando-se, apenas a meras afirmações do alegado. O ECAD, por sua vez, juntou à petição inicial, notificação encaminhada à demandada, solicitando a regularização referente à licença de execução pública de obras musicais, lí tero-musicais e de fonogramas em seu estabelecimento (fls. 77/78). Dito isso, o art. 68 da Lei 9.610/98 é taxativo no sentido de ser necessária a autorização e o recolhimento prévio dos direitos autorais, o que

não foi feito pela demandada. Tendo em vista a natureza da atividade comercial da demandada (radiodifusão) e não havendo provas certificando a prévia autorização para o uso de direitos autorais, cabe impor à demandada a obrigação de comprovar, antes da execução pública, obtenção da autorização prévia junto ao ECAD, nos termos da Lei 9.610/98. 2.2. DA INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PARA FIXAÇÃO DE VALORES COBRADOS PELO AUTOR. Quanto ao argumento de que a tabela que embasa a cobrança de mensalidade a tí tulo de direitos autorais é fixada unilateralmente pelos membros do ECAD, configurando arbitrariedade, o entendimento pacificado pelo STJ é o no sentido de que o valor da

cobrança não é aleatório, estando previsto nas tabelas de remuneração do ECAD, válidas em razão do caráter privado dos direitos em questão. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÿA. DIREITOS AUTORAIS. RÃDIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ECAD. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES PELOS ARTISTAS OU PROVA DE FILIAÇÃO. CRITÿRIO DE CÃLCULO DOS VALORES. ATRIBUIÇÃO DO ECAD. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. I - Possui o ECAD legitimidade para ajuizar a ação de cobrança contra quem faz uso das obras intelectuais, independentemente da comprovação da outorga de poderes pelos artistas ou do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados; II - ante à natureza privada dos direitos autorais reclamados pelo ECAD, cabe à referida entidade estabelecer os critérios necessários à determinação do montante devido, não estando sujeito à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos, além do que não pode o Poder Judiciário fixa-los; III - Precedentes do STJ. Apelo não provido. (AC 36602011 MA SÃO LUIS, j. 01/06/2011, rel. CLEONES CARVALHO CUNHA). O ECAD possui legitimidade para deliberar os valores a serem pagos pela utilização de obras artí sticas agindo como mandatário dos verdadeiros titulares, de modo que sua competência não se limita a cobrar, mas também a fixar o preço pela utilização das obras protegidas pelo direito autoral, não estando sujeita à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos, não podendo o Poder Judiciário fixá-los. É certo que o trabalho artístico deve ser remunerado por quem dele aproveita, tenha ou não intuito de lucro direto ou indireto. Todavia, não restou comprovada a legitimidade do ECAD para cobrança de autores internacionais, como também a demandada não comprovou o percentual de músicas internacionais e de domínio público veiculadas em sua programação. O ECAD aduz que para os cálculos dos valores cobrados a tí tulos de direitos autorais foram considerados a potência da rádio, o ní vel populacional e a região socioeconômica, conforme documentação colacionada aos autos (fls. 45/55), o que gerou o montante apontado no demonstrativo de débito (fl.53). Contudo, o autor não tem o direito de reclamar valor de forma aleatória, pois os negócios jurí dicos sobre direitos autorais interpretam-se restritivamente, com base no art. da Lei 9.610/98. Da análise do conteúdo probatório, entendo que os critérios adotados pelo autor na apuração do valor indicado não estão em base concreta, haja vista que inexiste confirmação das obras utilizadas, não apontando autores e obras, inclusive os campos referentes a música e autor e/ou intérprete, encontram-se em branco no termo de verificação realizado pelo ECAD (fls. 70/71), não estando presentes requisitos essenciais para a procedência de sua pretensão. Em que pese o autor tenha apresentado vasta documentação, concluo que não possuem força necessária para atestar o valor aferido, e ora exigido,