Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Outubro de 2021

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§ 1º – Fica autorizada a vinculação das receitas de que tratam os arts. 155 e 157 e a alínea a do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da Republica aos contratos de que trata o caput, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas no contrato a ser firmado, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição da Republica.

§ 2º – Permanecem vinculadas as receitas de que tratam os arts. 155 e 157 e a alínea a do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da Republica aos contratos de refinanciamento aditados de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição da Republica e da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 12 – Fica o Estado autorizado a celebrar com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas de que trata o art. 23 da Lei Complementar Federal nº 178, de 2021.

Parágrafo único – Fica autorizada a vinculação das receitas de que tratam os arts. 155 e 157 e as alíneas a, b, d e e do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da Republica ao contrato de que trata o caput, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas no contrato a ser firmado, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição da Republica.

Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 1.202/2019. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

MENSAGEM Nº 159/2021

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.

O projeto de lei autoriza a abertura de crédito suplementar de aproximadamente R$ 1,9 bilhão ao Orçamento do Estado e tem por objetivo destinar recursos vinculados constitucionalmente aos municípios e às áreas de saúde, educação e pesquisa, reflexo do aumento na projeção da arrecadação tributária para o exercício financeiro de 2021.

Apesar desse aumento de receita, o Governo está adotando diversas medidas de redução de gastos com a estrutura do Estado para equacionar o déficit fiscal e para buscar o reequilíbrio das contas públicas, de modo a manter a sua prioridade com a prestação dos serviços públicos essenciais aos cidadãos e à sociedade, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança, que são muito sensíveis no atual ambiente de pandemia. Há, portanto, muito por ser feito para solucionar os problemas que enfrentaremos no curto, médio e longo prazos. Para tanto, os Poderes e órgãos do Estado deverão continuar a trabalhar em sintonia.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.