Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Outubro de 2021

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ATOS ADMINISTRATIVOS

DESPACHOS: LISTA 979

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405

SEI nº 6068.2021/0004832-0 - Assunto: Consulta de zoneamento - Primeira Instância

DESPACHO DOCUMENTAL

Interessado - IDEA EMP. 43 LTDA.

I - Com base nas informações prestadas pelo interessado no processo SEI nº 6068.2021/0004832-0, sobre a aplicação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei 16.402/16, referente ao empreendimento a ser implantado no lote composto pelos contribuintes 016.157.0052-8, 016.157.0053-6, 016.157.0054-4, 016.157.0055-2, 016.157.0056-0, 016.157.0057-9, 016.157.0059-5, 016.157.0060-9, 016.157.0032-3, 016.157.0031-5 e 016.157.0005-6, com área total de 1.279,19 m², localizado nas ruas Amauri e Peruíbe, Subprefeitura Pinheiros, enquadrado em Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana, ZEU, segundo a Lei 16.402/16, informamos que pode ser dispensada a doação de área para alargamento do passeio a 5 m na Rua Peruíbe, caso a área do lote remanescente seja inferior ao lote mínimo em ZEU, estabelecido em 1.000 m² pela Lei 16.402/16, conforme Quadro 2A dessa lei, devendo, contudo, ser observadas as disposições previstas no Decreto 57.521/16 e feita doação de área para alargamento do passeio a 2 m nessa via, de modo a atender a largura mínima estabelecida no Decreto 59.671/20. Quanto à fachada ativa, se a mesma corresponder a no mínimo 25 % de cada uma das testadas do lote, com no mínimo 3 m de extensão, o benefício de considerar não computável a área construída no nível da rua até 50 % da área do lote em ZEU pode ser aplicado, conforme Inciso VII do Art. 62 da Lei 16.402/16. Nada mais havendo a ser tratado no presente, publique-se e, transcorrido o prazo legal de 15 dias sem interposição de recurso, arquive-se.

II - Publique-se;

III - Ao DNUS para as providências subsequentes.

Guilherme H. Fatorelli Del’Arco

Coordenador

SMUL/DEUSO

6068.2021/0008848-8 - Uso e ocupação do solo: Isenção e imunidade de IPTU

Despacho deferido

Interessado: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

DESPACHO: DEFIRO o presente pedido de dispensa de preço público, referente ao processo nº 2020-0.011.094-7, nos exatos termos do artigo 54 da Lei nº 16.642/2017 e inciso XIII e § 2º, do artigo 47 do Decreto nº 57.776/2017.

6068.2021/0009835-1 - Fiscalização: Elevador - Baixa de Responsabilidade Técnica

Despacho deferido

Interessados: ESTILO EMBELEZAMENTO DE ELEVADORES - EIRELI (CNPJ: 04.663.425/0001-31)

DESPACHO: Defiro a solicitação inicial nos termos do art. 89 do Decreto nº 60.061/21 com base nos elementos apresentados pelo requerente no presente processo em atendimento à Portaria 01/12-CONTRU/SEHAB.

6068.2021/0009682-0 - Fiscalização: Elevador - Entrada de Responsabilidade Técnica

Despacho indeferido

Interessados: ELEVADORES ORION LTDA (CNPJ 05.823.840/0001-78 )

DESPACHO: Indefiro o presente processo nos termos do art. 89 do Decreto nº 60.061/21 pelo não atendimento das disposições da Portaria 01/12-CONTRU/SEHAB. Não apresentaram o Contrato de prestação de serviços.

6068.2021/0009837-8 - Fiscalização: Elevador - Entrada de Responsabilidade Técnica

Despacho deferido

Interessados: VALOR ELEVADORES - MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS EIRELI CNPJ: 29.159.835/0001-70

DESPACHO: Defiro a solicitação inicial nos termos do art. 89 do Decreto nº 60.061/21 com base nos elementos apresentados pelo requerente no presente processo em atendimento à Portaria 01/12-CONTRU/SEHAB.

6068.2021/0009844-0 - Fiscalização: Elevador - Entrada de Responsabilidade Técnica

Despacho indeferido

Interessados: ELEVADORES OTIS LTDA (CNPJ: 29.739.737/0001-02)

DESPACHO: Indefiro o presente processo nos termos do art. 89 do Decreto nº 60.061/21 pelo não atendimento das disposições da Portaria 01/12-CONTRU/SEHAB, Não apresentaram contrato de prestação de serviços e nem a taxa anual de elevadores.

6068.2021/0009691-0 - Fiscalização: Elevador - Entrada de Responsabilidade Técnica

Despacho deferido

Interessados: ELEVADORES OTIS LTDA ( CNPJ 29.739.737/0001-02 )

DESPACHO: Defiro a solicitação inicial nos termos do art. 89 do Decreto nº 60.061/21 com base nos elementos apresentados pelo requerente no presente processo em atendimento à Portaria 01/12-CONTRU/SEHAB.

6068.2021/0009719-3 - Fiscalização: Elevador - Entrada de Responsabilidade Técnica

Despacho deferido

Interessados: ELETROTEC ASSISTÊNCIA TECNICA E REFORMA DE ELEVADORES LTDA CNPJ: 66.573.932/0001-31

DESPACHO: Defiro a solicitação inicial nos termos do art. 89 do Decreto nº 60.061/21 com base nos elementos apresentados pelo requerente no presente processo em atendimento à Portaria 01/12-CONTRU/SEHAB.

6068.2021/0009439-9 - Fiscalização: Elevador - Baixa de Chapa

Despacho deferido

DESPACHO: Defiro a solicitação inicial nos termos do art. 89 do Decreto nº 60.061/21 com base nos elementos apresentados pelo requerente no presente processo em atendimento ao Decreto nº 52.340/11.

6068.2021/0009733-9 - Fiscalização: Elevador - Baixa de Responsabilidade Técnica

Despacho indeferido

Interessados: REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA CNPJ: 03.594.213/0001-87

DESPACHO: Indefiro o presente processo nos termos do art. 89 do Decreto nº 60.061/21 pelo não atendimento das disposições da Portaria 01/12-CONTRU/SEHAB. Tendo em vista que os equipamentos solicitados já tiveram sua responsabilidade técnica baixada.

6068.2021/0008350-8 - Fiscalização: Elevador - Renovação de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos

Despacho deferido

Interessados: SMARTLIFT ELEVADORES DO BRASIL LTDA-ME (CNPJ 23.319.174/0001-17 )

DESPACHO: Defiro a solicitação da Renovação da Concessão de Registro nº 0240/2017, nos termos dos artigos 6º e 9º do Decreto nº 52.340/11, a vista das informações e documentos apresentados pelo requerente.

SEI nº 6068.2021/0004709-9 - Assunto: Consulta de Zoneamento - Primeira Instância

DESPACHO DOCUMENTAL

Interessado - Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos

I - Indeferida a solicitação inicial, considerando que dentre as atribuições da Coordenadoria de Legislação do Uso do Solo estabelecidas pelo Decreto n. 58.021/17, não consta a prestação de consultoria no que tange a aplicação da legislação municipal em casos de dúvidas apartadas de requerimentos relacionados a assuntos de competência dos referido orgãos. As informações sobre zoneamento estão disponíveis na internet, no site GEOSAMPA, sendo possível o envio de dúvidas relacionadas à Lei Municipal n˚ 16.402/2016 ao endereço eletrônico atendimentoaopublicosmdu@prefeitura.sp.gov.br, ou presencialmente na sala 172 do Edifício Martinelli mediante prévio agendamento para esclarecimentos complementares. Nada mais havendo a ser tratado no presente, aguarde-se o prazo recursal de “15 dias” disposto no artigo 36 da Lei Municipal 14.141/2006. Arquive-se.

II - Publique-se;

III - Ao CAP/DPCI para aguardo do prazo recursal e posterior retorno ao DEUSO para providências subsequentes.

Guilherme H. Fatorelli Del’Arco

Coordenador

SMUL/DEUSO

ATOS ADMINISTRATIVOS

DESPACHOS: LISTA 979

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - PORTAL

ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405

Processo nº 1020.2020/0002945-0

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Processo nº 1020.2021/0004446-9

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Processo SEI: 1020.2021/0007180-6

Interessado: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações CBR .

O processo de número 3012-21-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) foi deferido.

Deferido nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16, 16.642/17, Decretos 44.703/04, 56.089/15, 57.776/17, 59.885/20 e Portaria nº 019/SEL.G/2016.

Processo SEI: 1020.2021/0011457-2

Interessado: GLB MIRAGAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GLB MIRAGAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. .

O processo de número 5725-21-SP-ALV e assunto Alvará de Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) foi deferido.

Deferido nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16, 16.642/17 e Decretos 56.089/15, 57.377/16, 57.776/17 e Portaria nº 019/SEL-G/2016.

Processo SEI: 1020.2021/0003918-0

Interessado: João Fernando Homor .

O processo de número 1948-21-SP-SÃO e assunto Alvará de Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) foi deferido.

Deferido nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16, 16.642/17 e Decretos 56.089/15, 57.377/16, 57.776/17.

Processo nº 1020.2020/0001798-2

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Processo nº 1020.2021/0014938-4

DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.

Processo nº 1020.2021/0014944-9

DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.

Processo nº 1020.2021/0014964-3

DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.

Processo nº 1020.2021/0014987-2

DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.

Processo nº 1020.2021/0008048-1

DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - LEI 17.202/2019.

Processo SEI: 1020.2020/0014582-4

Interessado: POSTO DE SERVIÇOS D’ALCANTARA LTDA . O processo de número 241-20-SP-NEW e assunto Certificado de Estanqueidade foi indeferido.

Indefiro o pedido de Certificado de Estanqueidade, em vista do não atendimento de comunique-se, em seu CARD nº 7 (Não apresentou todas as matriculas do terreno)

Processo nº 1020.2020/0002906-9

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Processo SEI: 1020.2021/0012719-4

Interessado: AUTO POSTO SANTA FÉ LTDA. .

O processo de número 6280-21-SP-CDT e assunto Cadastro de tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins foi deferido.

Defiro o pedido de cadastro de Tanques Bombas e Equipamentos Afins, nos termos da Lei 16.642/17 e Decreto 57.776/17 para 19 equipamentos

Processo nº 1020.2020/0001454-1

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Processo SEI: 1020.2021/0015001-3

Interessado: Alexandre Calazans de Albuquerque .

O processo de número 7179-21-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Avanço do Tapume Sobre Parte do Passeio Público foi deferido.

Processo SEI: 1020.2021/0008610-2

Interessado: THIAGO BROGIO .

O processo de número 4026-21-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DAS LEIS 16.050/14, 16.402/16, 16.642/17 E DECRETOS 56.089/15, 57.521/16, 59.885/20, 57.776/17.

Processo nº 1020.2020/0000525-9

INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. O prazo recursal é de 60 (sessenta) dias.

Processo SEI: 1020.2021/0000952-3

Interessado: André de Souza Nascimento André Nascimento .

O processo de número 1140-21-SP-SÃO e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Reforma (Exceto HIS e HMP) foi indeferido.

INDEFERIDO o pedido de ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE REFORMA, nos termos do inciso III, art. 59 da Lei 16.642/17 (não atendimento do comunique-se emitido).

SEI 6068.2021/0009534-4

Despacho Autorizatório

I – Em vista do contido nos presentes autos, em especial da manifestação do CAP/DEPROT (doc. 052699433) e da Assessoria Técnica e Jurídica - ATAJ desta Pasta (doc. 052796927), às quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO , com fundamento na Portaria nº 119/12-SF, a restituição da quantia de R$ 823,69 (oitocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), em favor da empresa ELÓI CERQUEIRA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ 29.228.415/0001-07, Banco Itaú, Agência 0350, Conta Corrente nº 40040-4, referente à Taxa de Serviço para Exame de Verificação de Projetos e Construção, Guia nº 410.128.364-8, tendo em vista o pagamento em duplicidade.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se a SMUL/CAF para demais providências.

COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE

SERVIÇOS E USO INSTITUCIONAL

6066.2020/0000376-5 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: ISENÇÃO E IMUNIDADE DE IPTU

Despacho indeferido

Interessados: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (CNPJ: 09.041.213/0001-36)

DESPACHO: INDEFIRO o presente pedido de dispensa de preço público, referente ao processo nº 2013-0.021.905-6, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.534, de 18 de julho de 1958.

6068.2019/0002373-0 - Uso e ocupação do solo: Isenção e imunidade de IPTU

Despacho indeferido

Interessados: 045.473.018-75 - RICARDO ZARZUR

DESPACHO: INDEFIRO o presente pedido de dispensa de preço público, referente ao processo nº 2019-0.033.450-6, nos termos do item III do art. 59 da Lei 16.642/2017, por não atendimento de comunique-se.

COORDENADORIA DE ATIVIDADE

ESPECIAL E SEGURANÇA DE USO

SEGUR-1

CONTRU-DACESS

Despacho (s) do Diretor de Divisão Técnica:

00003/SMUL/CONTRU/DSUS/2021- 2010-0.054.448-2 - ASSOCIACAO ESCOLA DA CIDADE - ARQUITETURA E URB.PROCESSO DOCUMENTAL - CONVALIDO O ATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO DEPACHO PUBLICADO EM 08/07/2015 EMITIDO PELO SR. SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTO DA SUB-SÉ. CONTRU / DACESS / EXPEDIENTE. 1. PUBLIQUE-SE 2. RETORNAR AO CONTRU/ DACESS APÓS PUBLICAÇÃO. .

CONTRU-DACESS

Determinação (ões) do Diretor de Divisão Técnica:

00049/SMUL/SEGUR/DACESS/2021-2015-0.107.643-0 INSTITUTO MATER DEI; AV LUIS PIRES DE MINAS, 00716 - JD IMPERADOR. - FICA DESCONSIDERADO O PEDIDO DE PRAZO SOLICITADO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 60.336/2021 O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DA I.E.O.S. Nº 00025SMUL/CONTRU /DACESS/ 2021 INICIOU-SE EM 01/07/2021 COM VENCIMENTO EM 27/12/2021, OCASIÃO EM QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS E ATESTADOS MENCIONADOS NA MESMA.

CONTRU-DACESS

Determinação (ões) do Diretor de Divisão Técnica:

00050/SEL/CONTRU/DACESS/2021-2018-0.032.055-4 AUTO SUECO SÃO PAULO,R JOSE ANTONIO VALADARES, 114 - VL LIVIERO - VILA LIVIERO-FICA CONCEDIDO PRAZO COMPLEMENTAR DE 180 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA, PARA ATENDIMENTO DA I.E.O.S. Nº 000152/ SMUL/SEGUR/2019, PUBLICADA EM 10/12/2019 E VENCIDA 07/06/2020, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DA LEI 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017, FINDO O QUAL DEVERÃO SER APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS E ATESTADOS EXIGIDOS NA MESMA.

CONTRU-DACESS

Determinação (ões) do Diretor de Divisão Técnica:

00051/SMUL/SEGUR/DACESS/2021-2004-0.262.916-3 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOC EDUCACIONAL; R FAGUNDES, 00097 - LIBERDADE. - FICA CONCEDIDO PRAZO COMPLEMENTAR DE 190 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA, PARA ATENDIMENTO DA I.E.O.S. Nº 00245/SMUL/CONTRU/DACESS/2019, PUBLICADA EM 25/09/209 E VENCIDA 23/03/2020, TENDO EM VISTA AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS.

DESENVOLVIMENTO URBANO

SECRETARIA EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/124/2021

Processo: 6068.2021/0009605-7

Interessado: WEBMOTORS S.A.

Local: R IBIRAPUERA, 1104

Assunto: INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA: WEB MOTORS / SANTANDER

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/101/2021 (051733997);

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (052796395/052796534);

a instalação temporária de mobiliário proposta se localiza em área particular, não dispondo de logos, logomarcas, nomes ou mensagens de identificação do patrocinador, realizador ou interessado na ação.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial a Subprefeitura local.

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/125/2021

Processo: 6068.2021/0008788-0

Interessado: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA

Local: AV. PAULISTA, 2584

Assunto: PROJEÇÃO MAPEADA EM EMPENA CEGA

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (053034437/053034495);

DEFIRO os elementos pleiteados para o evento de projeção temporária “Primeira Fornada 21 Bauducco” para ser realizada no dia 07 de outubro de 2021, das 18h às 24h, na empena cega do Edifício Anchieta, na Avenida Paulista, 2584; e INDEFIRO a inserção dos textos apresentados ao final da cópia digital encaminhada.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/126/2021

Processo: 6068.2021/0008571-3

Interessado: RIVIERA BAR E RESTAURANTE

Local: AV. PAULISTA, 2584

Assunto: INSTALAÇÃO DE ANÚNCIO INDICATIVO

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (053030573/053030663);

INDEFIRO a instalação de anúncios na fachada do imóvel do Bar Riviera, na Avenida Paulista, 2584, esquina com a Rua da Consolação, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/127/2021

Processo: 6068.2021/0009076-8

Interessado: TEZVA PRODUÇÕES E EVENTOS

Local: PRAÇA EXTERNA DO SHOPPING CIDADE SÃO PAULO

Assunto: EVENTO "SUNSET CIDADE"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/118/2021 (052671993), publicado no D.O.C em 29 de setembro de 2021;

Considerando a informação SP-URB/SPE-ASS-PURB (053063042)

DEFIRO a aprovação de alteração de datas de realização do evento denominado “SUNSET CIDADE”, a ser realizado na área externa do Shopping Cidade São Paulo, no período de 07 a 17 de outubro de 2021, das 14h às 21h, mantendo as demais condições de aprovação do Despacho SMUL.ATECC. CPPU/118/2021 (052671993).

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/128/2021

Processo: 6068.2021/0009659-6

Interessado: FIXE INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE EM EVENTOS EIRELLI

Local: PRAÇA DO CICLISTA - AV. PAULISTA

Assunto: EVENTO "AÇÃO COLÔMBIA"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (053072305/053072401);

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “Ação Colômbia”, a ser realizado na Praça do Ciclista localizada na Avenida Paulista, no dia 17 de outubro de 2021, das 10h às 16h, tendo em vista tratar-se de evento cultural temporário, sem inserção de publicidade.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/129/2021

Processo: 6068.2021/0009774-6

Interessado: MCR CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Local: PRAÇA LARGO DA BATATA

Assunto: INTERVENÇÃO URBANA - DIA MUNDIAL DA ARTRITE REUMATÓIDE

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (053077276/053077417);

DEFIRO a comunicação visual da intervenção urbana de conscientização no Dia Mundial da Artrite Reumatóide, a ser realizada no período de 28 de outubro a 03 de novembro de 2021, no Largo da Batata, por tratar-se de evento temporário de caráter educativo e informativo.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/130/2021

Processo: 6068.2021/0009677-4

Interessado: CREMESP

Local: RUA DA CONSOLAÇÃO, 753

Assunto: PROJEÇÃO COMEMORATIVA – DIA DO MÉDICO PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (053074717/053074934);

DEFIRO a aprovação de intervenção urbana com projeção temporária com o tema “Lições da Pandemia do COVID-19”, comemorativa ao Dia do Médico, a ser realizada no dia 17 de outubro de 2021, das 19h às 24h, na empena cega do edifício localizado na Rua da Consolação, 753, tendo em vista tratar-se de evento temporário de caráter comemorativo e sem inserção de publicidade.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU. CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223/2006.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

HABITAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 87/SEHAB.G/2021

Altera a Portaria nº 59/SEHAB.G/2021, que constitui a 2ª Comissão Técnica Especial de Licitação (CTEL-2).

Orlando Lindório de Faria, Secretário Municipal de Habitação , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do inciso XVI do art. 6º e art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,