Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2021

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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA

ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.

Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às catorze horas e zero minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Infraestrutura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Dr. Jorge do Carmo. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Dr. Jorge do Carmo, José Américo, Cezar, Sebastião Santos e Roberto Morais (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Castello Branco. Ausentes os Senhores Deputados Coronel Nishikawa, Ricardo Madalena, Murilo Felix e Alex de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Requerimento CI 03/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando, para CONVITE ao Presidente da SABESP, Senhor Benedito Braga, para prestar esclarecimentos acerca da situação da SABESP face a nova composição do grupo de trabalho e avaliação das alternativas viáveis para a companhia, no âmbito do Programa Estadual de Desestatização ocorrido aos 24/04/2019; da atuação da pasta, com balanço de ações consolidadas, bem como ações e planejamento para esta gestão; projetos que se almeja adimplir, inclusive com panorama sobre a situação do abastecimento de água no Estado, detalhando os investimentos previstos. (Vistas já concedidas: 25/5/21 - Deputado Alex de Madureira; 15/6/21 Deputado Cezar). Vista concedida à Deputada Maria Lucia Amary. Item 2 - Requerimento CI 03/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando, para CONVITE ao Diretor-Presidente da Enel Distribuição São Paulo (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.), Senhor Max Xavier Lins e a diretoria responsável pela área, para prestar esclarecimentos a esta comissão acerca da metodologia empregada pela concessionária para a medição e aferição do consumo de energia neste período de pandemia. (Vistas já concedidas: 25/5/21 - Deputada Maria Lucia Amary; 15/6/21 - Deputado Cezar). Aprovado. Item 3 -Requerimento CI 02/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, requerendo a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em caráter de urgência, mesmo que em ambiente virtual, por esta Comissão de Infraestrutura, para discussão sobre a extensão da Linha 5 - Lilás do Metrô - Jardim Ângela e da duplicação da Estrada do M'Boi Mirim na extremidade da Região Sul do Município de São Paulo. (Vistas já concedidas: 25/5/21 - Deputado Alex de Madureira; 15/6/21 - Deputada Maria Lucia Amary). Concedida vista ao Deputado Cezar. Item 4- Requerimento CI 03/2021, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, requerendo a realização de AUDÊNCIA PÚBLICA para discussão do tema 'Mobilidade e Habitação - O Impacto da Extensão da Linha 15- Prata Monotrilho entre as estações da Vila Prudente e Ipiranga na Comunidade Vila Prudente’. Requer também convite ao Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Senhor Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga. (Vistas já concedidas: 25/5/21 - Deputado Alex de Madureira; 15/6/21 - Deputado Cezar). Vista concedida à Deputada Maria Lucia Amary. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens somente para ciência: - Ofício Especial do Município de Pedranópolis, solicitando apoio para a inclusão daquele município no rol das cidades que serão beneficiadas pelo Programa Novas Vicinais do Governo do Estado, devido a conter o Distrito de Dulcelina, que ainda não possui acesso pavimentado, o qual fica afastado quase 4 km da Rodovia SP-527. Referida obra contribuirá para o desenvolvimento local, beneficiando os moradores em seus deslocamentos diários em busca de saúde, educação, trabalho e escoamento da produção agrícola. - Ofício-Circular 2/21, da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, do Ministério do Desenvolvimento Regional, informando que o Relatório sobre a Segurança de Barragens referente a 2020 encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.snisb.gov.br/portal/snisb/relatorio-anual--de-segurança-de-barragem/2018/rsb2018_0312.pdf e que, após a apreciação do Relatório pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos, caso haja recomendações para melhoria da segurança das obras, será informado a essa Casa Legislava para consideração. - Ofício do SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários e ABIFER - Associação Brasileira da Indústria Ferroviária, que dá sequência às conversações havidas entre o Presidente da Alesp e diretores do sindicato, em 20/5/21, que tratou, basicamente, de: isonomia tributária nas concorrências públicas; imposto de importação; margem de preferência; aquisição de bens e serviços nacionais e investimentos cruzados (ofício de 6 páginas, detalhando esses tópicos). Antes de dar por encerrada a reunião, o Senhor Presidente comunicou que no próximo dia 1º de setembro, virá prestar contas de sua gestão, em reunião conjunta entre esta Comissão e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Secretário da Infraestrutura e Meio Ambiente, Senhor Marcos Penido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/10/21.

Deputado Dr. Jorge do Carmo

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

COMUNICAÇÕES

ATA DA NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA

Aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às catorze horas e trinta e cinco minutos, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Nona Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do § 5º in fine do artigo 45 do Regimento Interno, sob a presidência do Deputado Rafa Zimbaldi. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Enio Tatto, Maurici, Cezar, Rafa Zimbaldi, Roberto Morais e Alexandre Pereira (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Milton Leite Filho, Ricardo Madalena, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o PDL 59/2021. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou à apreciação do item único da pauta: PDL 59/2021, de autoria da Mesa, que “aprova a indicação de membro para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP”. Foi relatora a Deputada Carla Morando, com voto favorável. O Senhor Presidente solicitou à relatora que procedesse à leitura do seu voto. Após, em votação nominal, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/10/2021.

Deputado Rafa Zimbaldi

Presidente

Letícia Chamy Farkuh

Secretária

Atos Administrativos

DECISÕES DA MESA

DE 06/10/2021

EXONERANDO, nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

GLAUCIO BEZERRA LEMOS, RG nº 308414214, matrícula nº 29529, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, a partir de 07/10/2021.

(Decisão nº 2496/2021);

JOCIELAINE RAQUEL RAMIRES BUENO DOMINGUES, RG nº 32535364, matrícula nº 30173, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR IX, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo II, da Lei Complementar nº 1263/2011.

(Decisão nº 2497/2021);

MARCOS ANTONIO SILVEIRA, RG nº 264677717, matrícula nº 23682, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011.

(Decisão nº 2498/2021);

NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

EMERSON DE LIMA BENITEZ, RG nº 25234266, para exercer, em comissão, o cargo de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de DARJANE CRISTINA DOS SANTOS LOPES, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de AUXILIAR PARLAMENTAR, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2499/2021);

JOCIELAINE RAQUEL RAMIRES BUENO DOMINGUES, RG nº 32535364, para exercer, em comissão, o cargo de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de ARTHUR JORGE TREVISONI, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de AUXILIAR PARLAMENTAR, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2500/2021);

MARIA EDUARDA SANTOS ALMEIDA, RG nº 529602672, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR IX, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo II, da Lei Complementar nº 1263/2015, em vaga decorrente da exoneração de JOCIELAINE RAQUEL RAMIRES BUENO DOMINGUES, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSISTENTE PARLAMENTAR IX, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2501/2021);

MARIA REGINA GONÇALVES, RG nº 8273236X, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de GLAUCIO BEZERRA LEMOS, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2502/2021);

DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 04/10/2021

PROCESSO RG Nº 2540/2021

Interessado: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS

Assunto: Solicitação de reembolso de viagens

O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso VI, da Resolução ALESP nº 925/2021, considerando as justificativas apresentadas (fls. 01 e 11), bem como a manifestação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário (fl. 07) e da reserva financeira efetuada pela Divisão de Finanças e Contabilidade (fl. 13), AUTORIZA a emissão da nota de empenho no valor de R$ 322,14 (trezentos e vinte e dois reais e catorze centavos), com a respectiva realização da despesa, a fim de atender aos desembolsos devidamente comprovados nos autos (fls. 03, 04, 08, 09 e 10), em nome do servidor FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS matrícula nº 30414, conforme pleiteado.

PROCESSO RG Nº 2434/2008

Interessado: SIDNEI PEREIRA JESUS - matrícula 11.207

Assunto: Indenização de licença-prêmio – Indeferimento O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo, especialmente da informação do Departamento de Recursos Humanos às fls. 63, INDEFERE o pedido de fls. 55, protocolado sob o nº 800/2020, formulado por SIDNEI PEREIRA JESUS, matrícula 11207, de pagamento, a título de indenização de licença-prêmio, em razão da perda de objeto, uma vez que houve o falecimento do servidor anteriormente ao mês de seu aniversário, fato gerador do direito à indenização.

DE 05/10/2021

PROTOCOLADO RG nº 2406/2021

INTERESSADO: WALTER GUALBERTO DE BRITO - matrícula 30.381

ASSUNTO: Reembolso de despesas com viagem ao Rio de Janeiro – RJ, autorizada através do Protocolado ASP nº 10.669/2021, conforme publicação no DOE de 14/07/2021.

O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 19, inciso VI, da Resolução nº 925/2021 e no artigo 157 do Ato nº 30/2010, da Mesa, à vista de tudo quanto consta dos presentes autos, AUTORIZA a realização da despesa no montante informado pelo Departamento de Orçamento e Finanças, à fl. 10, a título de reembolso dos gastos com viagem do servidor WALTER GUALBERTO DE BRITO, matrícula 30.381, ao Rio de Janeiro - RJ, no período de 19 a 24/07/2021, autorizada através do Protocolado nº 10669/2021, de acordo com o disposto no artigo 217-B, II, do Anexo II ao Ato da Mesa nº 11/2019, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de SP de 14/07/2021.

DE 06/10/2021

PROCESSO RG Nº 5986/1993

Interessado: FRANCISCO NOGUEIRA DE GODOY (matrícula 17.994)

Assunto: Concessão de abono de permanência

O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 18 e 19 da Resolução ALESP nº 925/2021, considerando as informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos, às fls. 74-75, e com amparo no Ato da Mesa nº 21/2021, DEFERE a solicitação formulada por FRANCISCO NOGUEIRA DE GODOY, matrícula 7.994, de concessão do abono de permanência, com efeitos a partir de 16/07/2021, com fundamento no artigo 126, § 19º da Constituição do Estado de São Paulo, com redação dada pela EC nº 49/2020, bem como no artigo 28 da Lei Complementar Estadual nº 1354/2020.

DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO -CONTRATOS E LICITAÇÕES

DE 04/10/2021

PROCESSO DIGITAL Nº 23/2021

Interessada: Administração.

Assunto: Abertura de procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, do tipo “menor preço”, com vistas à aquisição de material para realização de serviços de chaveiro, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme especificações e condições estabelecidas no Memorial Descritivo e no instrumento hábil equivalente (Autorização de Compra ou Ordem de Execução de Serviço), que integram o presente Edital.

O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, inciso I e § 1º, do Ato 15/2013, da Egrégia Mesa, à vista do contido nos autos digitais em epígrafe, que trata da instauração de certame licitatório, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, com vistas à aquisição de material para realização de serviços de chaveiro, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme especificações e condições estabelecidas no Memorial Descritivo e no instrumento hábil equivalente (Autorização de Compra ou Ordem de Execução de Serviço), que integram o presente Edital; considerando a Solicitação de Compras, de 28/01/2021, do extinto Serviço Técnico de Engenharia, Manutenção e Conservação, integrado ao Departamento de Infraestrutura por força da Resolução ALESP nº 925/2021, acompanhada de memorial descritivo, de mesma data, com as especificações da pretendida contratação, e de anexo, também de mesma data, com justificativa para a pretendida contratação e declaração de atendimento ao regulamento do pregão eletrônico, os quais ora acolhe; considerando as informações prestadas pela Divisão de Manutenção, Conservação e Mobilidade, de 27/08/2021 e de 23/09/2021, reiterando atendimento ao regulamento do pregão eletrônico e atestando ciência no tocante ao teor do referido memorial descritivo e às suas responsabilidades decorrentes, respectivamente, as quais ora acolhe; considerando a verificação da observância, pela minuta de edital e anexos, aos preceitos da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, estampados no artigo , da Lei Federal nº 8.666/93, que ora acolhe; considerando a planilha de pesquisa de preços estimados, de 30/07/2021, bem assim a manifestação da Coordenadoria de Contratações, de mesma data, sugerindo a adoção da modalidade pregão do tipo eletrônico, exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, que aprova; em face das informações da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário (DPCO nº 0277/2021 e DPCO nº 0357/2021), de 02/08/2021 e de 01/10/2021, atestando a suficiência de recursos para a despesa em tela; considerando os termos do Parecer nº 250-1, de 15/09/2021, da lavra da douta Procuradoria desta Casa, DECIDE:

I – AUTORIZAR a abertura do procedimento licitatório em questão, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, com fundamento na Lei Federal nº 10.520/2002, na Lei Complementar Federal nº 123/2006, na Lei Estadual nº 16.928/2019, no Regulamento do Pregão Eletrônico, aprovado pelo Ato da Mesa nº 15/2013, no Ato da Mesa nº 04/2000, e, subsidiariamente, no Regulamento do Pregão Presencial, aprovado pelo Ato nº 02/2004 e alterado pelos Atos nº 20/2005 e nº 04/2013, todos da Mesa da ALESP, bem como na Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 6.544/1989;

II – APROVAR o instrumento de Edital e respectivos anexos, ultimados em 29/09/2021, pela Comissão Permanente de Licitação, e analisados previamente pela Procuradoria desta Casa de Leis, conforme os termos do referido Parecer nº 250-1, de 15/09/2021;

III – DESIGNAR o Sr. Augusto César Cochar Pisani, como pregoeiro titular para a prática de todos os atos no Pregão Eletrônico a ser instaurado e, como suplente, o Sr. Luis Henrique Simão Godeghesi, todos servidores efetivos desta Casa;

IV – DESIGNAR os seguintes funcionários para compor a Equipe de Apoio Técnico do Pregoeiro: Aline Castro Rodrigues, Luis Henrique Simão Godeghesi, Jaquelini Cristina de Godeis, João Lucas Sacchi de Oliveira, Ricardo Luis Silva Reis Lobo e Ronaldo Philipe Borin Silva e, como suplente, Juliano Petroline de Almeida, todos servidores desta Casa Legislativa.

DE 05/10/2021

PROCESSO DIGITAL nº 340/2020

INTERESSADO: Administração

ASSUNTO: 3º pedido - Ata de Registro de Preços nº 14/2020 – Despesa com aquisição de água mineral sem gás, conforme especificações - Autorização de realização de despesas.

O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso VII, parágrafo primeiro, do Regulamento do Pregão Presencial, aprovado pelo Ato nº 02/2004, com as alterações dos Atos de Mesa nº 20/2005 e 04/2013, combinado com o artigo 23, do Regulamento do Pregão Eletrônico, aprovado pelo Ato nº 15/2013, todos da Mesa; à vista do que consta nos autos do Processo Digital nº 340/2020, que trata da aquisição de água mineral sem gás, conforme especificações; diante da manifestação, de 17/09/2021, da Comissão Gerenciadora da referida Ata de Registro de Preços nº 14/2020, nos termos em que especifica; em face da informação prestada pela Coordenadoria de Contratações, de 21/09/2021, que declina o valor total a ser despendido, em virtude da formalização do futuro ajuste; à vista da manifestação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário – DPCO nº 0343/2021, de 21/09/2021, atestando a existência de disponibilidade orçamentária suficiente de recursos para atender às despesas decorrentes, bem assim o atendimento das exigências da Lei Complementar federal nº 101/2000, em especial no que se refere ao disposto em seu art. 16, inciso II, DECIDE:

I – CONVOCAR a empresa a RENATO FRIAS ME registrada como fornecedora da Ata de Registro de Preços nº 08/2020, para assinar e devolver a Autorização de Compras, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento do referido instrumento, nos termos do disposto no item 11.4 do Edital;

II - AUTORIZAR a realização das despesas decorrentes, no valor total de R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), nos termos da reserva financeira efetuada pelo Departamento de Finanças, de 03/08/2021.

PROCESSO DIGITAL Nº 433/2019

INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO

ASSUNTO: Contrato administrativo firmado entre a ALESP e as empresa A. DOMINGOS EMPREENDIMENTOS - ME, contratação de empresa especializada em Manutenção Preventiva e Corretiva de cadeiras fixas, giratórias e longarinas distribuídas pelo Palácio 9 de Julho e seus anexos, conforme especificações e condições estabelecidas no Memorial Descritivo. Aplicação de Penalidade.

O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o Contrato Administrativo, firmado em 14/08/2020, entre a Administração deste Poder e a empresa A. DOMINGOS EMPREENDIMENTOS - ME; com vistas à contratação de empresa especializada em Manutenção Preventiva e Corretiva de cadeiras fixas, giratórias e longarinas distribuídas pelo Palácio 9 de Julho e seus anexos, conforme especificações do memorial descritivo;

Em 25/08/2021, foi juntado termo de Relatório de Ocorrência com Fornecedor - ROF, “doc. datado de 30/08/2021”, bem como juntado o Relatório de Regularização do Fornecedor – RRF, de 1º/10/2021, todos pela lavra da Divisão do Almoxarifado e Patrimônio, em que restou constatado que a contratada deixou de adimplir o prazo de entrega dos itens faturados pela Nota Fiscal nº 000.000.159, “doc. juntado aos autos em 05/10/2021”, entregando-os em 24/08/2021, quando deveriam ter sido entregues até a data de 20/08/2021, segundo ao referido Contrato Administrativo, configurando-se, dessa forma, 2 (dois) dias de mora, conforme expediente do Departamento de Orçamento e Finanças, de 04/10/2021;

A Contratada, em 10/09/2021, manifestou-se declarando ciência quanto ao atraso na entrega dos produtos, bem como aduzindo que o atraso da entrega dos materiais contratados se deu por conta da falta de dois prestadores de serviço da empresa supracitada, não havendo tempo habil para encontrar um funcionário que cobrisse, tendo em vista que é necessário apresentar com antecedência os dados para que adentre a empresa, solicitando para tanto, a não aplicação de sanção; O Departamento de Orçamento e Finanças, apresentou os cálculos de multa, conforme ‘Expediente CÁLCULO MULTA’ de 04/10/2021. O Contrato Administrativo, foi firmado em 14/08/2020, momento em que a Contratada teve ciência dos prazos de entrega, conforme disposição do próprio contrato, além do que, os argumentos trazidos carecem de documentos comprobatórios e de maiores informações, portanto, não deverão prosperar, por não se enquadrarem nas hipóteses legais que excepcionam e ensejariam a não aplicação de penalidade; assim, DECIDE aplicar à empresa A. DOMINGOS EMPREENDIMENTOS - ME penalidade de advertência, com fulcro no artigo 87, inciso I, cumulada com pena de multa no valor de R$ 3,81 (três reais e oitenta e um centavos), referente ao atraso na entrega dos itens faturados pela Nota Fiscal nº 000.000.159, com fundamento no artigo 86, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, devendo tais valores serem recolhidos, diretamente, ao Fundo Especial de Despesa da ALESP (FED), por meio de depósito identificado pelo CNPJ da Contratada.

PROCESSO DIGITAL Nº 57/2021

INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO

ASSUNTO: Contrato administrativo firmado entre a ALESP e a empresa BRUNA BEZERRA DA SILVA ELETRÔNICA ME para a aquisição de caixas de ponto de rede e conectores RJ45, conforme especificações do memorial descritivo - Aplicação de Penalidade.

Cuidam os presentes autos digitais tratam da Autorização de Compra nº 48/2021, firmada em 02/08/2021, entre a Administração deste Poder e a empresa BRUNA BEZERRA DA SILVA ELETRÔNICA ME, com vistas à aquisição aquisição de caixas de ponto de rede e conectores RJ45, conforme especificações do memorial descritivo.

A Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, em 28/08/2021, anexou Relatório de Ocorrência com Fornecedor - ROF, bem como Relatório de Regularização do Fornecedor – RRF, em que restou constatado que a contratada deixou de adimplir o prazo de entrega dos itens faturados pela Nota Fiscal nº 000.002.693, juntada aos autos em 20/08/2021, entregando-os em 08/06/2021, quando deveriam ter sido entregues até a data de 27/05/2021, segundo a referida Autorização de Compra nº 48/2021, configurando-se, dessa forma, 12 (doze) dias de mora, conforme expediente do Departamento de Orçamento e Finanças, de 30/09/2021.

Instada a se manifestar, mediante Ofício SGA nº 262/2021, com cópia acostada aos autos em 26/08/2021, a contratada permaneceu inerte, circunstância devidamente atestada pela Divisão de Gestão Documental, em documento lavrado em 17/09/2021, no qual indica o recebimento da missiva pelo destinatário em 28/08/2021. Por fim, o Departamento de Orçamento e Finanças, apresentou os cálculos de multa, em expediente de 30/09/2021. É o relatório.

A Autorização de Compra nº 48/2021 foi recebida em 17/05/2021, momento em que a Contratada teve ciência dos prazos de entrega, conforme disposição do próprio documento, além do que, instada a se manifestar por meio de defesa prévia, a contratada permaneceu inerte, portanto, DECIDE aplicar à empresa BRUNA BEZERRA DA SILVA ELETRÔNICA ME pena de multa no valor de R$ 79,49 (setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), referente ao atraso na entrega dos itens 01 e 02, faturados na Nota Fiscal nº 000.002.693.

COMUNICADO DE LICITAÇÃO

DE 06/10/2021

Acha-se reaberta, com instrumento convocatório disponibilizado no Portal da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (http://www.bec.sp.gov.br), bem como no Portal da ALESP (http://www.al.sp.gov.br) ou a ser retirado na Comissão Permanente de Licitação, sala T-38, térreo do “Palácio 9 de Julho”, situado na Av. Pedro Álvares Cabral, 201, CEP 04097-900, telefones (11) 3886-6521 e (11) 3886-6872, no horário das 12 às 19h, a seguinte licitação:

Pregão Eletrônico nº 27/2021 - Processo Digital nº 497/2020

Objeto: Manutenção de caráter preventivo e assistência técnica corretiva de equipamentos odontológicos, pelo regime de empreitada por preço global (item 1) e empreitada por preço unitário (item 2)

Abertura: 22/10/2021 às 14h30m.

Oferta de Compra nº: 010101000012021OC00106.

Local: Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (http://www.bec.sp.gov.br)

DE 06/10/2021

COMUNICADO DE LICITAÇÃO

Acha-se aberta, com instrumento convocatório disponibilizado no Portal da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (http://www.bec.sp.gov.br), bem como no Portal da ALESP (http://www.al.sp.gov.br) ou a ser retirado na Comissão Permanente de Licitação, sala T-38, andar Térreo do “Palácio 9 de Julho”, situado na Av. Pedro Álvares Cabral, 201, CEP 04097-900, telefones (11) 3886-6521 e (11) 3886-6872, no horário das 12 às 19h, a seguinte licitação:

Pregão Eletrônico nº 42/2021 - Processo Digital nº 63/2021

Objeto: aquisição de impressora térmica e coletores de dados para automação do processo de inventário.

Abertura: 26/10/2021 às 09h00.

Oferta de Compra nº: 010101000012021OC00098.

Local: Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (http://www.bec.sp.gov.br)

DE 06/10/2021

COMUNICADO DE LICITAÇÃO

Acha-se aberta, com instrumento convocatório disponibilizado no Portal da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (http://www.bec.sp.gov.br), bem como no Portal da ALESP (http://www.al.sp.gov.br) ou a ser retirado na Comissão Permanente de Licitação, sala T-38, andar Térreo do “Palácio 9 de Julho”, situado na Av. Pedro Álvares Cabral, 201, CEP 04097-900, telefones (11) 3886-6521 e (11) 3886-6872, no horário das 12 às 19h, a seguinte licitação:

Pregão Eletrônico nº 40/2021 - Processo Digital nº 262/2021

Objeto: contratação de empresa especializada para execução de serviços de adequação de forro de gesso, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Edifício Sede e Anexos, por meio do Sistema de Registro de Preços, compreendendo a instalação com fornecimento de até 500 m² (quinhentos metros quadrados) de forro de gesso modular, estrutura metálica e outros.

Abertura: 04/11/2021 às 09h00.

Oferta de Compra nº: 010101000012021OC00083.

Local: Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (http://www.bec.sp.gov.br)

DE 05/10/2021

COMUNICADO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2021 - PROCESSO ALESP DIGITAL Nº 298/2021, o qual tem por objeto a aquisição de pano umedecido com álcool 70 INPN, pelo sistema de Registro de Preços, conforme especificações, fica adiada a data da sessão para o dia 21 de outubro de 2021, às 09 horas na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (http://www.bec.sp.gov.br), mantidas todas as demais especificações do edital e seus anexos.

Local: Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (http://www.bec.sp.gov.br)

Oferta de Compra nº: 010101000012021OC00096.

DESPACHOS DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DE 06/10/2021

DEFERINDO, parcialmente, o pedido do servidor MAURICIO GARCIA DE SOUZA, RG 124473544, requerido por meio do protocolado nº 1622/2021, de averbação de tempo, com aproveitamento de 1028 dias de tempo de contribuição para fins exclusivamente previdenciários.

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos torna pública a unidade de lotação do servidor abaixo, a partir da data do exercício:

NICOLAS CARVALHO DE TOLEDO, RG nº 370565654, no (a) GABINETE DA 1A.SECRETARIA, a partir de 01/09/2021.