Página 1132 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2021

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mínimo legal“. Não há causas de aumento ou de diminuição, restando

definitiva naqueles termos, em 3 meses de detenção. Em face da graduação

da pena e das circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o REGIME

ABERTO para início de cumprimento da reprimenda, sem efeito a detração do

§ 2º, do art. 387, do CPP, considerando o regime mais brando concedido.

Alfim, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. A pena não é

superior a 4 anos. O crime foi cometido sem violência e, malgrado tenha

havido menção de emprego de ameaça, não há elementos que indiquem que

este tenha sido grave, como exige o aludido comando legal. O réu não é

reincidente em crime doloso. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta

social e a personalidade daquele, bem como os motivos e as circunstâncias

do delito permitem a substituição da corporal por uma restritiva de direito,

consistente em limitação de fim de semana, em que deverá permanecer por 5

horas diárias aos sábados e domingos em casa de albergado ou outro

estabelecimento adequado. Nesse período, ao increpado poderá ser

ministrado cursos ou palestras ou ser atribuída atividades educativas a

respeito da prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, na

forma do art. 48, parágrafo único, do Código Penal. V ­ DISPOSIÇÕES

FINAIS O réu poderá apelar em liberdade, considerada a pena aplicada, o

regime de cumprimento de pena estabelecido (aberto) e o benefício concedido

(substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito). Condeno

o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, consoante o art. 804

do CPP. Mas lhe defiro a gratuidade da justiça, pois que defendido por

advogado nomeado (Num. 48918229 ­ Pág. 1/2), o que faz com que tais

valores fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5

anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser

executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou

deixou de existir, extinguindo­se, passado esse prazo, tais obrigações do

beneficiário, na previsão do § 3º, do art. 98, do CPC. Deixo de condenar o

demandado ao pagamento de valor mínimo de indenização civil, por não haver

tal matéria sido debatida durante a instrução processual, sob pena de violação

ao contraditório e à ampla defesa (art. 387, inciso IV, do CPP). Fixo

honorários advocatícios ao defensor nomeado no montante de 2 URH“s

considerando­se que 2 atos simples foram praticados (resposta à acusação e

audiência com apresentação de alegações finais orais), não obstante o zelo, a

dedicação e o compromisso com que efetuados, que deverão ser pagas pelo

Estado de Mato Grosso, a quem compete prestar a assistência judiciária aos

pobres. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a

própria inserção no sistema informatizado. Intimem­se, inclusive a vítima, na

forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei

11.340/06. Publique­se. Cientifique­se o Ministério Público e a defesa. Intime

(m) o (s) acusado (s). Com o trânsito em julgado: a) Lance­se o nome do réu

no rol dos culpados; b) Expeça­se o necessário ao cumprimento da pena em

autos apartados de execução penal, observado o art. 372 do CNGC; c)

Comunique­se ao TRE/MT, ao INI, ao INFOSEG e ao Cartório Distribuidor,

cumprindo­se as demais determinações constantes do art. 371 do CNGC; d)

Remetam­se os autos à contadoria para o cálculo das custas e despesas

processuais devidas, caso necessário; e) Efetuados os cálculos acima

mencionados, intime­se a parte ré para que efetue o pagamento no prazo de 5

dias, caso necessário; f) Caso não efetuado o pagamento das custas e

despesas processuais, encaminhe, a Secretaria Judicial, certidão contendo o

referido débito para o Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para protesto ou inscrição em

dívida ativa, caso necessário; g) Caso se trate de crime doloso praticado com

violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a

liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, deverá o condenado

ser submetido à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA

(ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do

ingresso no estabelecimento prisional, na forma do art. 9º­A da Lei 7.210/84;

h) Caso se trate de crime com armamentos/munições apreendidos,

considerando que não foram eles reivindicados no prazo de 180 dias, na

dicção do art. 5º da Resolução n. 134/11 do CNJ, proceda­se ao

encaminhamento ao Comando do Exército de Mato Grosso para destruição

ou doação, nos termos do nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03, art. da

Resolução n. 134/11 do Conselho Nacional de Justiça, art. 65 do Decreto n.

5.123/04 e arts. 390, §§ 1º a 4º, e 465 caput da CNGC, comunicando­se ao

referido Comando para que estabeleça data determinada para retirada do

armamento e das munições nesta Comarca, certificando­se o necessário; i)

Caso se trate de crime previsto na Lei 11.343/06, proceda­se à incineração de

eventual entorpecente apreendido, caso já não efetivada pelo douto delegado

de polícia, nos termos do § 4º, do art. 50, da Lei 11.343/06, incluído pela Lei

12.961/14; j) Arquivem­se os autos com as cautelas de estilo, observando­se

em tudo o CNGC. Cumpra­se COM URGÊNCIA, expedindo­se o necessário.

Solenidade encerrada às 16h30 do dia 8.9.2021. Feliz Natal, data e horário da

assinatura eletrônica.

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO

COMUM CÍVEL

Processo Número: 0000574­33.2015.8.11.0093

Parte (s) Polo Ativo: SHIRLEI TEIXEIRA DOS SANTOS

(ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: JULIANO BERTICELLI OAB ­ MT12121­O

Disponibilizado 7/10/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11079 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ­ INSS (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Certifico que o processo n. 0000574­33.2015.8.11.0093 ­ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­61 INTERDITO PROIBITÓRIO

Processo Número: 0001618­48.2019.8.11.0093

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: DOUGLAS CARNIEL OAB ­ 009.617.541­92 (REPRESENTANTE)

VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL OAB ­ 009.892.261­07 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: ORACI JOAO BIANQUINI MORO (LITISCONSORTE) Certifico que o processo n. 0001618­48.2019.8.11.0093 ­ Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709), em trâmite na VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Comarca de Guarantã do Norte

Vara Única

Intimação

Intimação Classe: CNJ­192 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Processo Número: 0000507­47.2019.8.11.0087

Parte (s) Polo Ativo: CRISTIANE BASTOS FONSECA (TESTEMUNHA)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: ISAIAS PANTOJA DOS SANTOS (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: CLEUSA TERESINHA HAUBERT OAB ­ MT 19234­O (ADVOGADO (A))

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE OAB ­ MT22002­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: A Sociedade (VÍTIMA)

Intimação da (s) parte (s) para suscitar (em) eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. Após decorrido esse prazo, a (s) parte (s) que quiser (em) retirar (em) as peças por ela (s) juntada (s) ao processo terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, conforme art. 15 da Resolução 185, de 18 de Dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça ­ CNJ.

Despacho Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1002541­07.2021.8.11.0087

Parte (s) Polo Ativo: Banco Bradesco S/A (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI OAB ­ RS115734 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GEAN CARLOS DAL PIZZOL (REU)

Magistrado (s): JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DESPACHO Processo: 1002541­ 07.2021.8.11.0087. AUTOR (A): BANCO BRADESCO S/A REU: GEAN CARLOS DAL PIZZOL Vistos etc. Trata­se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO S/A, na 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, contra GEAN CARLOS DAL PIZZOL, objetivando a constrição de bem móvel. Alega a parte autora que ingressou com ação de busca e apreensão em desfavor do requerido, requerendo a apreensão da garantia contratual, frente ao inadimplemento do requerido. Presentes os requisitos legais para sua concessão, restou deferida, pelo Juízo da aludida Comarca, a liminar vindicada, sendo o veículo objeto da lide foi localizado nesta cidade. Assim, pleiteia o requerente o cumprimento da busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no art. 3º, § 12, do Decreto­Lei nº 911/69. Com a inicial juntou documentos. É o relatório Decido. O presente pedido encontra amparo legal no Decreto­Lei nº 911/69, art. 3º, § 12. Logo, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser depositado em nome da pessoa indicada pelo requerente na exordial. Após o cumprimento da medida, oficie­

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