Página 669 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Outubro de 2021

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SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELA DECISÃO DO DIA 03/03/2021 E, NO MÉRITO, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA, APENAS CONDENAR A PARTE DEMANDADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, NOS SEGUINTES TERMOS: A) LIMITAR EM 30% (TRINTA POR CENTO), DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, OS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE PARA ADIMPLEMENTO/QUITAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS E DESPESAS ORIUNDAS DELES COM O BANCO DEMANDADO; B) ABSTER-SE, O BANCO DEMANDADO, DE EFETUAR QUAISQUER DESCONTOS NO CRÉDITO REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA DE INCAPAZ, FILHO DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 1.100,32 (MIL E CEM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), DEPOSITADOS TODO DIA 30 (TRINTA) DO MÊS PELO “FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO 009314825000155” NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA (AGÊNCIA N.º 039 E CONTA N.º 01/000744- 5), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE E MIL) REAIS, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E COBRADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO, NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. NO MAIS, REJEITO OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS, IGUALMENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO BOJO DESTA SENTENÇA. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA FOI SUCUMBENTE EM QUATRO PEDIDOS (CAPITALIZAÇÃO, REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA), CONDENO-A AO PAGAMENTO DE 66% (SESSENTA E SEIS) DO TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO A PARTE DEMANDADA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO REMANESCENTE, NA FORMA DO ART. 86 DO CPC; AO TEMPO EM QUE ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DA AUTORA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA EM 15% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 85, §. 2º, DO CPC, VEDADA A COMPENSAÇÃO POR SE TRATAREM DE DISTINTOS CREDORES/DEVEDORES. FICA TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ELA É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 98, §. 3º, DO CPC. REGISTRE-SE NO SCPV. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES POR DJ. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CIRCUNSTÂNCIA A SER DEVIDAMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS, FICA DESDE JÁ DEFERIDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

PROC.: 202173100202

NÚMERO ÚNICO: 0000203-28.2021.8.25.0042

REQUERENTE : . (M.P.)

REQUERIDO : . (J.F.D.N.)

ADV. : ELIANA BARRETO AZEVEDO - OAB: 7414-SE

ADV. : DENIS YURI LIMA COSTA - OAB: 12539-SE

REQUERIDO : . (V.D.J.S.)

DECISÃO....: (...) ASSIM, SEM MAIORES DELONGAS, ESPECIALMENTE PELA NÃO OPOSIÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (VIDE MANIFESTAÇÃO À P. 357), DEFIRO O PEDIDO DE PP. 347/348 E DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA ESPECIALIDADE DE PSIQUIÁTRICA, A SER DESIGNADA, COM URGÊNCIA, PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO, ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMATIZADO DO TJ/SE, POR UM DOS PERITOS CREDENCIADOS AO TRIBUNAL, NA MEDIDA EM QUE A REQUERIDA J.F. DO N. É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, POR FORÇA DO REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO JUNTADA NO DIA 05/03/2021 E DA CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO NESTE MOMENTO, NOS MOLDES DO ART. 98 DO CPC. COMO QUESITOS JUDICIAIS, FIXO OS SEGUINTES: A) A REQUERIDA POSSUI ALGUMA PATOLOGIA DE ORDEM PSIQUIÁTRICA? B) EM CASO POSITIVO, QUAL? ESSA PATOLOGIA PREJUDICA A CONVIVÊNCIA, CUIDADO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS INCAPAZES? C) A REQUERIDA POSSUI DEPENDÊNCIA A ALGUMA SUBSTÂNCIA, EM ESPECIAL AO USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS? CASO NECESSÁRIO, PARA FINS DE MARCAÇÃO DA MENCIONADA PERÍCIA NO SCPV, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 626,49 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), NA FORMA DO ANEXO I E II DA RESOLUÇÃO N.º 035/20016, COM REAJUSTE DOS VALORES PELA PORTARIA N.º 44/2018 DO TJ/SE. (...)

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202173100415

NÚMERO ÚNICO: 0000410-27.2021.8.25.0042

REQUERENTE : MARIA ZELIA DOS SANTOS RODRIGUES

ADV. : JEFFERSON MAGNUM CORREIA ANDRADE LIMA - OAB: 9079-SE

REQUERIDO : BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA.

ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE

ATO ORDINATÓRIO....: COM A MANIFESTAÇÃO DO PERITO, INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PATRONOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 465, § 3º, DO CPC, EM 05 (CINCO) DIAS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 202173100496

NÚMERO ÚNICO: 0000487-36.2021.8.25.0042

EXEQUENTE : MARCOS MENEZES SANTOS

ADV. : MARCOS MENEZES SANTOS - OAB: 5335-SE

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA

SENTENÇA....: EXPEÇA-SE, DE LOGO, ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA SEQUESTRADA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, COM OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, SE HOUVER, FICANDO AUTORIZADO, INCLUSIVE, QUE ELA SE DÊ NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, CASO HAJA INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DE SUA CONTA BANCÁRIA.

{VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202100417}

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 202173100545

NÚMERO ÚNICO: 0000535-92.2021.8.25.0042

EXEQUENTE : ANTÔNIO ALEXANDRE FIGUEIREDO DE FARO BARROS

ADV. : ANTÔNIO ALEXANDRE FIGUEIREDO DE FARO BARROS - OAB: 9284-SE

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA

SENTENÇA....: EXPEÇA-SE, DE LOGO, ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA SEQUESTRADA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, COM OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, SE HOUVER, FICANDO AUTORIZADO, INCLUSIVE, QUE ELA SE DÊ NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, CASO HAJA INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DE SUA CONTA BANCÁRIA.

{VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202100417}