Página 3881 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2021

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Portanto, a garantia prestada (poupança caução), em tese, não seria suficiente para saldar o débito, sendo facultado ao locador, como visto anteriormente, se valer do penhor legal locatício.

III - Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

No entanto, com fulcro no poder geral de cautela e com base nos artigos 1.435, incisos I a V, 1.470 a 1.472, todos do Código Civil, cientifico a parte requerida quanto às obrigações decorrentes do penhor e a nomeio como fiel depositária, devendo, no prazo da contestação, prestar o devido compromisso.

No mais, recebo a petição inicial e determino que o feito seja incluído em pauta de audiência de conciliação, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º).

Nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 970/2020 do TJ/GO, determino que a Audiência de Conciliação seja realizada por videoconferência, devendo a promovente indicar o número de telefone celular das partes (WhatsApp).

De acordo com o contido nas referidas Resoluções, o pagamento deve ser realizado diretamente a (o) conciliador (a), sem intermediação do Poder Judiciário (art. 7º), sendo permitida a quitação em ata de audiência.

Cite (m)-se e intime (m)-se a (s) parte (s) ré(s) para comparecer (em) à audiência de conciliação designada (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A (S) de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I).

A citação por carta, em se tratando de réu pessoa física, somente é válida se for recebida e assinada pelo próprio requerido, identificado no AR.

Já a pessoa jurídica reputar-se-á realizada a citação se recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, bastando que seja identificado o recebedor no endereço da pessoa jurídica sem oposição, em face a teoria da aparência, nos termos do art. 247 § 2º CPC.

Réu encontrado