Página 8602 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2021

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Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Goianésia

Vara Criminal

Autos de Protocolo nº: 5522544-26.2021.8.09.0049

Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante

DESPACHO

Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela Autoridade Policial em face de SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA e ADEON DE FREITAS MACHADO , presos pela suposta prática das infrações penais tipificadas nos arts 15, caput, e art. 1, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003.

No tocante ao autuado SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA , verifico que foi arbitrada fiança pela autoridade policial em seu favor. Sendo que, o autuado já se encontra em liberdade em razão do pagamento do valor arbitrado.

Quanto ao investigado ADEON DE FREITAS MACHADO, a autoridade policial pugnou pela conversão da prisão em preventiva.

Pois bem, no tocante à avaliação quanto à necessidade/viabilidade de manutenção da prisão cautelar ou possibilidade/adequação de sua substituição por outras medidas menos gravosas, o que, de regra ocorreria na audiência de custódia, algumas adaptações se mostram necessárias.

Em primeiro lugar, considero que o atual contexto de restrição sanitária ainda recomenda evitar-se o transporte dos presos para audiências de custódia, haja vista o significativo risco para a população carcerária e servidores envolvidos.

Outrossim, considerando a inviabilidade de providenciar-se a logística necessária à realização da audiência de custódia no formato virtual, julgo pertinente a adoção do rito previsto no art. 03º do Provimento nº 10 da Corregedoria Geral de Justiça, como forma de garantir o contraditório e ampla defesa antes de proferir decisão quanto a esse tema específico.

Diante do exposto, DETERMINO :

a) Sejam os autos enviados ao representante do Ministério Público para, no prazo de 3 (três) horas, apresentar os requerimentos que julgar pertinentes com relação as prisões realizadas, à necessidade/viabilidade de sua manutenção ou possibilidade de substituição por outras medidas cautelares;