Página 8693 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2021

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Esclarece que, por não possuir condições financeiras para arcar com o tratamento e em razão do agravamento de seu quadro, se dirigiu à Promotoria de Justiça local, tendo, inicialmente, sido instaurado procedimento administrativo com análise da CATS, a qual lançou parecer favorável à dispensação dos remédios apontados na inicial.

Na sequência foi expedido ofício requisitando os remédios cuja responsabilidade incumbe ao município. Em resposta, a autoridade coatora informou que o paciente deveria comparecer na Secretaria de Saúde, munida com o receituário e documentos pessoais.

Afirma que a substituída diligenciou conforme orientação, entretanto, os medicamentos não foram fornecidos.

Pondera que a autoridade coatora por ser a gestora do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Goianésia, é responsável pelo atendimento à saúde dos munícipes, ao teor do disposto nos arts. , , inciso I, alínea d, , inciso III, e 18, inciso I, da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde).

Após mencionar a legislação aplicada ao caso, bem como colacionar julgados em abono a sua tese, requereu a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora forneça o tratamento indicado na inicial. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança.

Juntou documentos (evento 1).

Decisão concedendo a medida liminar requestada na peça de ingresso (evento 4).

Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações (evento 19).

Efetivado o bloqueio de verba pública para efetivo cumprimento da medida liminar (evento 29).

Por fim, o órgão ministerial requereu a concessão definitiva da segurança e o desbloqueio da verba pública, em razão do da comprovação do cumprimento da medida liminar (evento 32).

Vieram-me, então, cls.

É o relatório. Fundamento e decido.

II – Fundamentação

Trata-se, na hipótese de mandado de segurança direcionado à reparação de ato omissivo, tido como ilegal, praticado pelo Secretário de Saúde de Goianésia-GO, consubstanciado na recusa de medicação necessária ao tratamento da substituída.

Pois bem. Dispõe o artigo , LXIX, da Constituição Federal:

"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

No mesmo norte, o artigo , da Lei Federal nº 12.016 de 7 de agosto de 2009, apenas com algumas alterações redacionais.