Página 4933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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julgamento do REsp 1124537/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de DJe 18/12/2009.

Não se está a negar, diga-se, em reconhecer eventual direito ao ressarcimento e à atualização dos valores a serem compensados/restituídos ao contribuinte, nas PER/DCOMP’s, o que deverá ser apreciado, inclusive, pela Receita Federal do Brasil, no próprio procedimento administrativo que o contribuinte escolheu seguir.

Com efeito, a questão não há como ser apreciada, na presente via, pelo Judiciário, vez que submetida ao procedimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Somente após o deslinde deste, com a expressa negativa de compensação/restituição, é que será possível o controle de legalidade na via judicial, em outra demanda, sob pena de o Judiciário usurpar das atribuições da autoridade fiscal na apreciação das PER/DCOMP’s. Como o contribuinte buscou o ressarcimento na via administrativa, na sistemática do art. 74 da Lei 9.430/94, por intermédio de PER/DCOMP, que se encontrava ainda pendente de apreciação definitiva, não cabe ao Judiciário, neste momento, na presente via mandamental, determinar a restituição/compensação dos valores.

Resta cabível, no caso, ao revés, tão somente sanar o ato abusivo referente à demora na apreciação administrativa, por ter sido extrapolado o prazo de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo qualquer reparo ao julgado nesse ponto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial e ao apelo interposto por CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA.

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 266/272).

Pois bem.

O acórdão recorrido não merece reparo.

De fato, a impetrante pretende o julgamento dos pedidos administrativos de ressarcimento, em tempo razoável; por isso, não pode o Poder Judiciário, antes da decisão administrativa, ingressar no mérito da decisão a ser proferida e impor os critérios de atualização, sendo, por isso, improcedente o pedido de impor a atualização pela taxa Selic, inclusive porque não há nada que indique qual será o teor da decisão administrativa a respeito do tema.

Conforme delineada a causa de pedir mandamental, a pretensão a respeito da incidência da taxa Selic somente poderá ser exercida após a decisão administrativa, a qual, inclusive, poderá ser favorável à pretensão.

No contexto, portanto, além de não se verificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nota-se que os demais artigos de lei tidos por violados (arts 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996, art. 16 da Lei n. 11.116/2005, art. , 5º e 6º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 24 da Lei n. 11.457/2007, art. da Lei n. 12.016/2009, art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995), além de não prequestionados, não têm comando normativo apto a ensejar eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator