Página 9807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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fazê-lo agiu de acordo com os dispositivos legais atinentes à espécie.

No caso, não se observa qualquer nulidade no procedimento de votação pelos jurados, pelo que se depreende por meio da análise dos autos, pois foi assegurada a soberania do veredicto na medida em que se garantiu o sigilo das votações e a incomunicabilidade dos jurados.

A Lei confere ao Juiz Togado, presidente do Tribunal do Júri, a organização dos quesitos, esclarecendo as dúvidas que eventualmente sobrevenham em meio à votação.

Neste sentido dispõe o artigo. 490 do Código de Processo Penal: "o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas".

Portanto, "nada há de ilegal na ingerência do Magistrado na votação dos quesitos, a fim de garantir a cabal intelecção das perguntas pelos jurados. Aliás, é isto que lhes garante a liberdade de votação.

[...] E, ainda, como bem observado no claro e escorreito parecer ministerial:"o ilustre Juiz que presidiu o Júri ora impugnado; nada mais fez que seguir o entendimento acima exposto, como aliás também percebeu o digno Promotor de Justiça. É verdade que, diante da resposta positiva em relação ao quesito da qualificadora "motivo torpe" para um dos acusados e negativa com relação ao outro, havia deveras ficado prejudicada. Assim sendo o conselho de sentença deu causa à resposta contraditória, impondo-se mesmo, após a devida explicação, a repetição da votação do quesito, pois seria impossível à sobrevivência do julgamento a coexistência da resposta positiva em relação a um dos réus e negativa em relação ao outro, ante o subjetivismo que caracteriza a citada qualificadora.

Na verdade, nula seria o julgamento, por força do estatuído no § único, do artigo 564, do Código de Processo Penal se a providência ora afrontada não houvesse sido adotada"(cf fls. 734). Por derradeiro, consigna-se que, afrontar a soberania do veredicto significaria dizer que o Juiz Togado houvesse lançado decisão de acordo com sua convicção em detrimento da decisão dos jurados, o que, desacordo com a análise dos autos não ocorreu.

Primeiramente, mister faz-se ressaltar que dúvidas não há quanto a existência de contradição nas respostas do quesito. A insurgência da parte restringe-se à possibilidade ou não de o Juiz Presidente do Tribunal do Júri renovar a votação dos quesitos obrigatórios.

Da leitura do acórdão impugnado, assim como da decisão de primeiro grau, constata-se que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte