Página 10000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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nomeação de defensor técnico para acompanhamento da lavratura do auto de prisão em flagrante e da ausência de prévia manifestação da Defesa quando da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Alega que, “realizada a prisão em flagrante do Paciente, a este não lhe foi nomeado defensor público, tampouco houve intimação deste causídico que o acompanhou quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 09) para defender os seus interesses, havendo dessa forma, ausência do contraditório e da ampla defesa” (fl. 5) e ofensa ao art. 564, inciso III, alínea c do Código de Processo Penal.

Afirma que o Juiz processante converteu a prisão em preventiva “logo após manifestação do Ministério Público, não tendo oportunizado e ainda sequer nomeado defensor público ao Paciente para defender seus interesses durante audiência de custódia ” (fl. 5).

Acrescenta que, caso não se entenda pela nulidade absoluta da prisão em razão da falta de defesa, deve ser levado em consideração que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo de roubo.

Alega que a gravidade em abstrato do crime de roubo não é suficiente para a prisão preventiva, e que a existência de histórico de atos infracionais não pode ser considerada como maus antecedentes ou reincidência a ponto de justificar a medida extrema.

Disserta sobre a desproporcionalidade da prisão, pois, acaso condenado, há a possibilidade de que o regime inicial de cumprimento da pena seja diverso do fechado, dado que o Paciente é primário e menor de 21 (vinte e um) anos.

Sustenta os bons predicados do Paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente diante da pandemia da Covid-19 e do princípio da presunção de inocência.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva do Paciente. Subsidiariamente, requer a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 98-102).

Foram prestadas informações às fls. 110-127.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 129-149).

É o relatório.

Decido.

Quanto às alegações de nulidade, extrai-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem a seguinte fundamentação (fls. 74-75; sem grifos no original):

"3. Não há se cogitar em mácula nos autos de inquérito policial.

Ab initio, anoto que o d. Impetrante ACOMPANHOU O PACIENTE DURANTE SUA OITIVA EM SOLO POLICIAL (fls. 31).

Demais disso, não houve audiência de custódia em decorrência da crise