Página 2282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2016

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provisórios no valor de 30% do salário mínimo, face à inexistência de comprovação dos ganhos do (a) ré(u). Intime-se.1. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. 2. Agende-se audiência no 1ª Circuito de Mediação.3. Cite-se e intimese a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Int. - Audiência no 1º Circuito de Mediação, localizado na Rua José Bonifácio, 258, Centro -Serra Negra-SP, para o dia 06/07/2016, às 13:00 horas. - ADV: MARINA MENDONÇA LUZ PACINI RICCI (OAB 204129/SP)

Processo 1000633-33.2015.8.26.0595 - Alvará Judicial - Família - José Fernando Martins Raymundo e outros - Jandira Martins Raymundo - Vistos.Face ao constante dos autos defiro a expedição do alvará solicitado, com a ressalva de que a parte cabente ao herdeiro Luiz Aparecido Raymundo deverá permanecer em conta, ou seja, 1/12 avos.Sem mais JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 487, I, do NCPC.Arbitro honorários ao Patrono nomeado no valor de 100% da tabela, expedindo-se a competente certidão.Após, arquivem os autos.P.R.I.C. - ADV: RAFAEL LUIZ SILOTO GUIZO (OAB 244226/SP)

Processo 1000636-51.2016.8.26.0595 - Interdição - Tutela e Curatela - H.G.S.L. - H.H.G.S. - Vistos.Nomeio para Curadora provisória a requerente, devendo prestar compromisso em 05 dias.Para interrogatório da requerida na sua residência, designo o próximo dia 1º de junho, às 13h30min.Cite-se e intime-se a requerida nos termos do artigo 751 e 752 do NCPC, através de mandado.Oficie-se à OAB/local para que indicação de Defensor à requerida para defesa dos seus interesses e acompanhamento do interrogatório. Com a indicação, intime-se o Defensor, por mandado. Intime-se a autora quanto à designação supra.Int., inclusive o M.P. - ADV: RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP)

Processo 1000754-61.2015.8.26.0595 - Procedimento Comum - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Marco Antonio de Rico -Spprev São Paulo Previdência - Vistos.Fls. 65/68: reconsidero o decisão de fl. 62.Passo a analisar a tutela antecipada pleiteada. Pretende o autor, em cognição sumária, o reconhecimento de seu direito de aposentar-se pela lei nacional, aposentadoria especial com integralidade e paridade remuneratória, por se tratar de garantia constitucional com vigência e constitucionalidade reconhecida por várias decisões do Supremo Tribunal Federal.Todavia, inexiste nos autos, ao menos por ora, os requisitos legais para a sua concessão. Isto porque, a teor do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos, com a devida vênia, não se fazem presentes no caso em tela. As alegações deduzidas na inicial não estão amparadas tão somente nas alegações do autor, reclamando maior dilação probatória. Por maior credibilidade que se dê a tais afirmações, não se pode tê-las como irrefutáveis. E, enquanto não verificada de forma inequívoca a verossimilhança do direito alegado, não se mostra razoável antecipar a tutela jurisdicional específica. De outro aspecto, é ampla e remansosa a jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a antecipação de tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional.Nestes termos, a tutela provisória de urgência deve ser indeferida.No mais, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação nos termos do § 4º, II, do artigo 334, Novo Código de Processo Civil.Por fim, cite-se a ré com as advertências legais.Intime-se. - NOTA DO CARTÓRIO: o autor deverá imprimir a precatória no site do Tribunal e comprovar a distribuição em 30 dias. - ADV: CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP)

Processo 1000788-36.2015.8.26.0595 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Felipe Amadeu Pinto da Fonseca - Banco do Brasil S/A - VISTOSHOMOLOGO a desistência do feito, para os fins do parágrafo único, do art. 200, do NCPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.Em consequência, JULGO EXTINTO, o presente feito, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC.Comunique-se a presente ao Egrégio Tribunal para instrução do AI interposto.Após arquivem os autos observadas as formalidades legais.P.R.I.C. - ADV: MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP)

Processo 1000830-85.2015.8.26.0595 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricieri Eugenio Silingardi - Banco do Brasil S/A - VISTOSHOMOLOGO a desistência do feito, para os fins do parágrafo único, do art. 200, do NCPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.Em consequência, JULGO EXTINTO, o presente feito, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC.Comunique-se a presente ao Egrégio Tribunal para instrução do AI interposto.Após arquivem os autos observadas as formalidades legais.P.R.I.C. - ADV: MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP)

Processo 1000961-60.2015.8.26.0595 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - João Batista Meira Oliveira -Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Defiro a prova pericial nomeando para Perito o Dr. RODRIGO MAGALDI, o qual deverá ser intimado para, em 10 dias, designar dia, hora e local para a realização da perícia, encaminhando-se cópia das principais peças dos autos.Com a designação intime-se a (o) autor (a), pessoalmente, para comparecimento.O laudo deverá ser entregue nos 30 dias subsequentes à designação.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumprase na forma e sob as penas da Lei.Int. - Designada perícia médica para o dia 24/05/2016, às 17:00 horas, no HOSPITAL SANTA ROSA DE LIMA, localizado na Av. Santos Pinto, 351, centro, Serra Negra-SP. - ADV: MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP)

Processo 1027595-32.2015.8.26.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.C.A. e outros - L.Z.A. - Vistos. Nomeio o Dr. Rodrigo Magaldi para perito nestes autos, podendo as partes indicar assistentes técnicos e oferecerem quesitos no prazo legal.Após, intime-se o Perito para que, em 10 dias, estime seus honorários.Int. - ADV: ELIAS ANTONIO JORGE NUNES (OAB 39895/SP), LUCIA HELENA LESSI (OAB 216065/SP), ROSANA MARIA NOVAES F SOBRADO (OAB 116685/SP)