Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2021

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Processo 1011769-62.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Edson Godoy - Vistos. 1 - Diante da ausência de impugnação da requerida, homologo os cálculos da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 15 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

Processo 1011940-53.2018.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ederaldo da Silva - Vistos. Libere-se o depósito. Providencie a serventia o processamento do MLE. Sem prejuízo, diga a parte exequente se concorda com a extinção da execução. No silêncio, arquive-se o incidente. Int. - ADV: RONNY MAX MACHADO (OAB 299736/ SP), AMANDA DUARTE DA SILVA (OAB 353928/SP)

Processo 1012179-57.2018.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Gomes Feitoza - Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LAERTE ARAQUEM FIDELIS DIAS (OAB 420137/SP)

Processo 1012557-76.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Aurea Sandra Nardotto -Vistos. Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias. A parte autora deverá juntar os cálculos nestes autos. Int. - ADV: ILANA NARDOTTO DATILO (OAB 371345/SP)

Processo 1013047-64.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Glaucio Leivi Victal -VISTOS. GLAUCIO LEVI VICTAL, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de conhecimento em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ser policial militar do Estado de São Paulo desde 21/01/2005 e que, antes de ingressar na carreira, exerceu atividade funcional perante o Exército Brasileiro, no período compreendido entre 01 de março de 1993 a 27 de fevereiro de 2002, num total de 3287 dias, que foram devidamente averbados para fins de aposentadoria. Todavia, ao requerer que o referido período fosse contado também para fins de aquisição de bloco de Licença Prêmio, nos termos do Boletim Geral PM nº 224, de 27 de novembro de 2019, teve seu pedido negado pela Fazenda Pública ré, ao argumento de que o tempo de serviço prestado ao Exército não pode ser computado para tal fim, com o que não concorda. Diante dos fatos, requer a procedência da ação, para o fim da Fazenda Pública ré ser compelida a averbar o respectivo tempo de serviço prestado às forças armadas, para aquisição do correspondente bloco de licença-prêmio a que faz jus. Por fim, postulou os benefícios da gratuidade de Justiça (fls.01/06). A inicial foi instruída com documentos (fls.07/22). O pedido de gratuidade de Justiça foi deferido (fls.23). Citada, da Fazenda Pública ré apresentou contestação (fls.30/37), arguindo, preliminarmente, prescrição do fundo de direito. Quanto ao mérito, deduziu, em suma, que atividade prestada pelo autor ao Exército Brasileiro não pode ser reconhecida para os fins pretendidos, pois, nos termos da Lei Complementar 318/83, o tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público estadual, será contado integralmente apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Além disso, conforme previsto na Portaria do Comando Geral da PM Bol GPM 224/19, art. 2º, somente o serviço prestado à União até a data limite de 20/12/1984 poderia ser contado para todos os fins, e como o período que o autor pleiteia seja incluso é compreendido entre 1993/2002, daí por que a sua não merecer acolhida. Postulou a improcedência. Réplica às fls.41/45. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. O feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e prova documental coligida aos autos suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária maior dilação probatória. 2. Deixo de analisar a preliminar arguida pela Fazenda Pública ré, nos termos do artigo 488, do NCPC, haja vista a decisão de mérito lhe ser favorável. Não havendo nulidades a apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao imediato exame do mérito. 3. O autor pretende seja reconhecido, para fins de aquisição de Licença Prêmio, o período em que prestou serviços ao Exército Brasileiro, correspondente a 01 de março de 1993 a 27 de fevereiro de 2002, em um total de 3287 dias. A Fazenda Pública, a seu turno, insurge-se contra a pretensão, argumentando não haver amparo legal. 4. Pois bem. A controvérsia na espécie cinge-se, basicamente, em aferir a possibilidade do tempo de serviço público efetivo prestado pelo autor às forças armadas (Exército Brasileiro) ser computado para fins de percepção de licença-prêmio. E, sob este aspecto, muito embora a Fazenda Pública ré sustente que o cômputo do tempo de serviço para tais fins afrontaria à Constituição Federal, tal argumento não comporta acolhimento. 5. Com efeito, o artigo 40, § 9º, da Constituição Federal ao estabelecer que o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não quis dizer com isso que seria proibido todo e qualquer cômputo cumulado dos tempos de serviço prestados nas diversas esferas de governo, para aquisição de outras vantagens decorrentes do exercício do cargo público. Logo, não pode ser interpretado restritivamente. Isto porque, referido dispositivo constitucional versa exclusivamente sobre matéria previdenciária e, evidentemente, não poderia dispor sobre a contagem de tempo para concessão de vantagens pecuniárias a servidores da ativa. 6. Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal editou Súmula enunciativa a respeito do tema (Súmula n.º 567) segundo a qual, a Constituição, ao assegurar, no § 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, os Estados e os Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno. 7. Neste sentido, aliás, há vasta jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando válido o tempo de serviço prestado a outros entes públicos para efeitos de aposentadoria, percebimento de adicionais de tempo, sexta-parte e licença prêmio. Veja-se: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Campinas. Pretensão de averbação de tempo de serviço militar prestado junto ao Exército para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. Cabimento. Direito expresso previsto no art. 120, § 1º da art. Lei Municipal nº 1.399/95 que não se coloca em conflito com o disposto no artigo 40, § 9º da Constituição Federal. Precedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos. (Apelação nº 1018849-25.2018.8.26.0114, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. em 23 de março de 2020). APELAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Pretensão voltada ao reconhecimento do tempo de serviço prestado a outros entes públicos para fins de adicional por tempo de serviço (quinquênio), licença-prêmio e sexta-parte Possibilidade, ante a expressa previsão contida no art. 120, § 1º, I, da Lei Municipal 1.399/1955 Inexistência de conflito com o disposto no art. 40, § 9º, da Constituição Federal, pois este comando normativo não obsta que o tempo de serviço prestado aos demais entes da federação seja computado para outros fins, além da aposentadoria