Página 74 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2021

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e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, os pedidos formulados por VERA LUCIA FERREIRA JUVENCIO, e o faço para atribuir a tutela de WELLINGTON ANDRÉ DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascido em 16 de fevereiro de 2009, e WESLEY BARBOSA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascido em 15 de maio de 2013, em favor da parte autora, com fundamento no art. 1.728, I, c.c. art. 1.731, II, ambos do Código Civil. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal por não constar que os infantes e a requerente sejam proprietários de bens que a justifiquem, e por considerar que a tutela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustento e educação. A requerente será intimada a prestar compromisso de tutela, ocasião em que deverá ser cientificada e advertida pessoalmente pela serventia de suas incumbências na condição de tutora (art. 1.740 e art. 1.747, I, II e III, todos do Código Civil), das suas responsabilidades em caso de prejuízos causados (art. 1.752 do CC) e, da dispensa da necessidade de prestação de contas no caso específico. Custas na forma da lei. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios da patrona da autora, nomeada à fl. 08, e os honorários advocatícios do curador especial dos requeridos, nomeado à fl. 71, no valor máximo da tabela do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente com baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AMANDA GHIROTTI DE OLIVEIRA (OAB 351780/SP), RICHARD RONDINA QUINTINO (OAB 438796/SP)

Processo 1000546-29.2021.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.M. - A.L.G.J. - A.L.G.J. - A.P.M. - Providencie o requerente a impressão e protocolo do ofício expedido, comprovando nos autos. - ADV: NOELLE ESPEDA GARCIA (OAB 314687/SP), RAÍSSA SILVA DE MATTOS (OAB 369968/SP)

Processo 1000629-55.2015.8.26.0058 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.A.M. - C.R.M. -Ficam as partes intimadas de que foi efetiva penhora de ativos financeiros titulados pela parte executada no valor de R$ 150,74. A parte devedora poderá se manifestar no prazo de 05 dias conforme prescrição do CPC, art. 854, § 3º. - ADV: THAÍS FAYAD MISQUIATI AMARAL BAHIA (OAB 188818/SP), DALTON LUIS BOMBONATTI (OAB 170663/SP)

Processo 1000665-63.2016.8.26.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - Carina Francisca Rodrigues - Doraci Maria Rodrigues - - Janio Francisco dos Santos - - Camila Candida Rodrigues - - Maria Luisa Rodrigues Festa - - Carina Francisca Rodrigues - - Benedita de Souza - - Marcos Vinicius Pacífico e outros - Fica o (a) advogado (a) indicado (a)(s) através do Convênio Defensoria Pública/OAB CIENTIFICADO (A) de que a respectiva certidão de honorários encontra-se disponível para impressão. Sem prejuízo, indique as peças necessárias para expedição do formal de partilha, conforme decisão e fls. 313/314. - ADV: WALTHER VILLAS-BOAS FRANCO FILHO (OAB 150203/SP)

Processo 1000675-68.2020.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.S. - - R.M.R. - J.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por Alison Renato dos Santos e Reinaldo Murilo dos Reis, representados por sua genitora Roseclea Moraes da Silva , em relação a José Carlos dos Santos , buscando a fixação de verba alimentar na proporção de 30% (trinta por centos) do salário mínimo (fls. 1/3) Regularmente citado para os termos da presente ação (fls. 34), o requerido habilitou-se nos autos (fls. 35/41) e não concordando com a fixação dos alimentos provisórios (fls. 31), apresentou recurso de Agravo de Instrumento (fls. 63/42). Apresentou contestação às fls 78/88. Em os autores se manifestaram em réplica (fls. 104/10) . A decisão proferida no recurso de Agravo de Instrumento foi Juntada aos autos às fls. 115/143, reduzindo os alimentos provisória anteriormente fixados em 30% para 15% do salário mínimo vigente. Designada audiência de conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (fls. 188). Em termos de prosseguimento, a parte autora postulou pela realização de estudo pelo setor de psicologia, em relação às crianças (fls. 201). Em que pese a determinação de fls. 202, o § 1º do Art. 805 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, impede a atuação do setor técnico em demandas iguais a esta. Em sendo assim, determino que a parte autora se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, votem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCY KELLEN DE FREITAS (OAB 383339/SP), EMERSOM GUSTAVO MAININI (OAB 197688/SP)

Processo 1000719-58.2018.8.26.0058 - Cumprimento de sentença - Expropriação de Bens - Y.V.C.G. - M.R.G. - Vistos. Fls. 120/121: Defiro o levantamento em favor da parte exequente. Proceda-se a serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em nome do (a)(s) beneficiário (a)(s) e/ou do (a)(s) procurador (a)(es)(s) do beneficiário, se houver poderes para receber e dar quitação conforme prescreve o artigo 1.113, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, intimando-se as partes acerca da expedição. Manifeste-se a parte credora dizendo se tal importância implica em satisfação da obrigação, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), KESLLEY YEDDA PONCE NIKOLAUS (OAB 317939/SP)

Processo 1000725-60.2021.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.M.M.D. - E.V.M.A. - - R.M.A. - Fl. 44: Aguarda manifestação da Dr (a). Eliane Xavier de Campos Graia, tendo em vista sua nomeação nos autos. - ADV: AMANDA GHIROTTI DE OLIVEIRA (OAB 351780/SP), ELIANE XAVIER DE CAMPOS GRAIA (OAB 318949/SP)

Processo 1000735-07.2021.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.H.R. - F.A.S. -Advogado do requerente: manifeste-se sobre o AR recebido por pessoa diversa aos autos, no prazo de cinco dias. - ADV: AMANDA SILVEIRA AGOSTINHO (OAB 356285/SP)

Processo 1000804-44.2018.8.26.0058 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Lívia dos Santos Batista - Luis Rodrigo Batista - Por ora, providencie a serventia a pesquisa de certidão de óbito através da pesquisa CRC-JUD. Após, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. - ADV: DALTON LUIS BOMBONATTI (OAB 170663/ SP), MARCELO CORRÊA TORCINELLI (OAB 326277/SP)

Processo 1000822-60.2021.8.26.0058 - Curatela - Nomeação - N.M.L. - C.R.C. - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV: AMANDA SILVEIRA AGOSTINHO (OAB 356285/SP)

Processo 1000845-11.2018.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - C.F. - A.B.S.F. - Vistos. 1 Diante da retomada parcial das atividades presenciais, dando continuidade ao rito processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento, em continuação para o dia 09 de Novembro de 2021, às 16h00min, a ser realizada por videoconferência através da utilização da ferramenta Microsoft Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2564/20) visando o interrogatório das partes, bem como a oitiva das testemunhas já arroladas. 2 Expeçam-se mandados de intimação para depoimento pessoal das partes, com as advertências legais (art. 385, § 1º, CPC). Considerando que o requerido encontra-se representado por advogado conveniado com a OAB/DPE, expeça-se mandados para a intimação das testemunhas do requerido para a realização de audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, indagar-lhe (s) se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual no dia e horário designados, esclarecendolhe (s) que será enviado, ao email que deverá ser informado para o Oficial de Justiça, o convite para acesso à audiência virtual. Deverá(ão), também, informar um telefone para contato, se necessário, de tudo certificando o Oficial de Justiça. As testemunhas arroladas pela parte autora deverão ser intimadas pelo advogado constituído, observadas as regras do artigo 455 do CPC. Caso