Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2021

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Processo 1001682-14.2020.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.O.R. - J.F.R. - - I.M.P. - Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento, no prazo legal, uma vez que decorreu in albis o prazo para contestação. - ADV: JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA (OAB 101163/SP)

Processo 1001710-45.2021.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.L.C. - A.J.A.C. - Fls. 44/49: Oficie-se conforme requerido, com urgência. Int. - ADV: JULIANA DE FÁTIMA GARCIA (OAB 274100/SP)

Processo 1001789-58.2020.8.26.0279 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Terezinha Maria Xavier - Antonio Carlos Xavier - Não tendo o autor da herança deixado descendentes, o cônjuge sobrevivente deve herdar em concorrência com os ascendentes, nos termos dos artigos 1.829, inciso II e 1.837 do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (....) II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau. Com efeito, o cônjuge concorre junto com os ascendentes na sucessão dos bens deixados pelo falecido. Assim, deverá a inventariante, no prazo de 15 dias, comprovar a inexistência de ascendentes do de cujus, caso contrário, irá concorrer com eles. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: BRUNO MARCOS DA SILVA (OAB 378588/SP)

Processo 1001792-18.2017.8.26.0279 - Interdição - Tutela e Curatela - N.F.A.A. - U.J.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de UNEIVE DE JESUS ALMEIDA SANTOS, brasileiro, solteiro, filho de Luis Antonio Santos e de Nilcéia de Fátima Alves de Almeida, nascido aos 10/08/1997 em Itararé/SP, portador do RG 39.182.904xSSP-SP, residente na Avenida Gabriel Jorge Merege, nº 511, Jardim Alvorada, Itararé/SP, declarando-o relativamente incapaz, nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil. Nomeio NILCÉIA DE FÁTIMA ALVES DE ALMEIDA, brasileira, vive em união estável, do lar, filha de Rubens Alves de Almeida e de Aparecida Pereira de Almeida, portadora do RG n. 23.919.319-2-SSP-SP e do CPF 273.468.938-32, nascida aos 01/07/1971 em Itararé/SP, residente na Avenida Gabriel Jorge Merege, nº 511, Jardim Alvorada, em Itararé/SP, para o cargo de curadora, até que ele volte a ter condições de praticar, sozinho, todos os atos da vida civil. O cargo de curadora acarretará à requerente o ônus de guarda, sustento e orientação do curatelado/interditado e nos termos do inciso I, do artigo 755, do Código de Processo Civil c.c. o artigo 1782, do Código Civil, determino que o requerido não possa praticar sozinho, sem o intermédio da sua curadora, os seguintes atos: comprar, vender, permutar, doar, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, assinar contratos relacionados a transações comerciais ou imobiliárias, movimentar contas bancárias (incluindo qualquer tipo de aplicação financeira e benefício previdenciário), bem como demandar ou ser demandado. Além disso, o artigo 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao dispor que, in verbis: “Art. 5º - A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.”. Dispenso a curadora da obrigação de prestação de contas, haja vista que o requerido não possui bem imóvel em seu nome, percebendo benefício previdenciário assistencial, necessário somente para sua sobrevivência (fls. 70 e 71/73). Em atenção ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil determino: a) inscrição da presente decisão no livro ‘E’ do Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca (artigo , inciso III, do Código Civil), servindo a sentença como mandado; b) a publicação no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito (Uneive de Jesus Almeida Santos) e da curadora (Nilcéia de Fátima Alves de Almeida), a causa da interdição (epilepsia) e os limites da curatela (relativamente incapaz para todos os atos da vida civil); c) a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. A curadora deverá prestar compromisso, no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta sentença, ex vi do disposto no artigo 759, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Expeçam-se certidões de honorários aos advogados nomeados à autora e ao curador especial nomeado ao requerido, conforme tabela do convênio entre DPE/OAB, devendo extraírem cópias diretamente do sistema SAJ. Após o trânsito em julgado, sem custas, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO YUTAKA TANIMOTO (OAB 406171/SP), LUIS EDUARDO FIUZA (OAB 283394/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP)

Processo 1001873-59.2020.8.26.0279 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.D.B. - D.D.R. - Tendo em vista que o pedido no acordo formulado pelas partes, satisfaz às exigências da Emenda Constitucional n.º 066/2010 que deu nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil o DIVÓRCIO CONSENSUAL dos requerentes Rosangela Diniz Branco e Diego Dayrell Rodrigues, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na petição inicial. Isto posto, desconstituo o vínculo matrimonial existente entre as partes, cessando desde já as obrigações assumidas no casamento. Homologo, ainda, a renúncia a eventual recurso, certificando-se o trânsito em julgado incontinenti, expedindo-se o competente mandado de averbação, encaminhando-se. Expeça-se certidão de honorários em nome do (s) defensor (es) conforme Convênio Defensoria/OAB, o qual deverá providenciar sua impressão junto ao Sistema SAJ. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MILENE MIRANDA LEODORO (OAB 440154/SP)

Processo 1001929-92.2020.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Alimentos gravídicos - A.L.C. - M.R.C. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: HENRIQUE TORTATO (OAB 340958/SP)

Processo 1001941-09.2020.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.S.P. - A.M.K. - Fls. 131: Defiro a pesquisa on line sobre eventual endereço atualizado do requerido através dos sistemas Infojud, Renajud e SIEL. Sendo positiva (s) a (s) diligência (s), em endereço (s) distinto (s) dos realizados sem sucesso anteriormente, expeça-se o necessário para citação. Intimem-se. - ADV: JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP)

Processo 1002018-81.2021.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Luiza Fonseca - Francisco de Assis Correa de Oliveira - - João Cândido Correa de Oliveira - - Isabel da Aparecida Correa de Oliveira - - Edna Correa de Oliveira - - Simony Correa de Oliveira - - Cristiane Aparecida Farias de Oliveira - Primeiramente, no prazo de 15 dias, comprove o respectivo recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Decorridos sem o devido pagamento, remetam-se ao cartório distribuidor para cancelamento. Comprovados os recolhimentos, tornem os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, no mesmo prazo, informe a parte autora, se pretende de fato seguir o rito do Inventário, pois, caso sejam os herdeiros capazes ou concordes, é possível seguir o rito do Arrolamento Sumário (CPC, art. 659), ou, não os sendo, e desde que a ação não ultrapasse o montante de 1000 salários mínimos, o rito do Arrolamento Comum (CPC, art. 664), caso em que faculto à parte, proceder à emenda da inicial. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ MACHADO (OAB 377949/SP)

Processo 1002022-21.2021.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - S.S.G.L. - L.D.S.G.L.F. - - G.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda com pedido de tutela antecipada, ajuizada por S.S.G.L. em face de L.D.S.G.L. e outro., alegando, em síntese, que seu neto está sob sua guarda de fato. Afirmou que está oferecendo os cuidados necessários para o desenvolvimento e educação da criança. Diante disso, pleitea pela concessão da tutela de urgência para que lhe seja deferida a guarda provisória do menor e a fixação de pensão alimentícia para que os requeridos colaborem no sustento do neto.