Página 2727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2021

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o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para RECONHECER como tempo de contribuição, o período anotado na CTPS da autora de 04 de janeiro de 1980 a 03 de janeiro de 1983 e, assim, CONDENAR a autarquia ré a conceder à autora benefício da aposentadoria por idade, com data de início em 08/03/2019 (data do requerimento administrativo fl. 273), observada eventual prescrição quinquenal. Inclui-se o abono anual a que alude o artigo 40 da Lei n.º 8.213/91. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal. Em relação aos índices aplicáveis, deverão ser observados os termos da Lei 11.960/2009 à luz da exegese dada pelo STF (RE 870.947). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo , inciso I e parágrafo único). Também deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios dos patronos da autora, que ora fixo em 10% por cento sobre as parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal competente, ficando os litigantes advertidos de que não serão admitidos Embargos de Declaração para reanálise do mérito (data de início de pagamento do benefício). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)

Processo 1005592-78.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valdineia Aparecida da Conceição Mendes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - NOTA DO CARTÓRIO: manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial juntado aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), SELMA ISIS PEIGO (OAB 328308/SP)

Processo 1005887-47.2021.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Serviços Hospitalares - Antonio Paulo Zanin - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar concedida para que as autoridades impetradas providenciem a todos os procedimentos médicos necessários para a realização de cirurgia cardíaca para vevascularização do miorcárdio, nos termos descritos na inicial e nas prescrições médicas que a acompanharam. Em consequência RESOLVO o mérito nos termos do art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a pessoa jurídica na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei. Sem condenação no pagamento de honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 14.Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1ºConcedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição). Portanto, decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de interposição de recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, subam os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I., oportunamente, arquivemse os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP)

Processo 1005991-39.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jeannot Louis Jean -Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência. - ADV: ROGERIO SOARES FERREIRA (OAB 272998/SP)

Processo 1006296-23.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Benvinda Balbino Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Vistos. Considerando o teor da manifestação de fls. 146/147, e observado o parecer do Ministério Público de fls. 152, digam os réus sobre a continuidade do tratamento da autora, com urgência, em 72 horas, sob pena de adoção de medidas mais eficazes ao cumprimento da decisão de fls. 60/61. Após, cumprida ou não a determinação, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP), LETICIA PAULA MARINHO DE AVILA (OAB 368875/SP), FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), MAYARA GONÇALVES (OAB 367256/SP)

Processo 1006305-24.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Antonio Carolino - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 219/221: sentença (julgado Improcedente). Fls. 262/270: v. acórdão (deram provimento ao recurso para julgar procedente a ação, concedida, de ofício, a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, servindo cópia do acórdão como ofício ao INSS, incumbindo ao autor ou a seu patrono apresentá-lo na agência ou posto da Previdência Social, e determinada, na sequência, a suspensão do processo após o julgamento. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.). Fls. 272/273: resposta do INSS confirmando a implantação do beneficio ao requerente. Fls. 283: certidão de trânsito em julgado. Ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/ SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP)

Processo 1006741-12.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Roberta Marcucci de Oliveira Barbosa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 161: Expeça-se mandado de intimação ao Perito Alexandre Augusto Ferreira para proceder à entrega do laudo, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Saliente-se que a não entrega do laudo caracteriza a desobediência que será considerada crime de desobediência e o perito poderá ser destituído, bem como anotado no Portal de Auxiliares da Justiça. Int. - ADV: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA (OAB 328759/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP)

Processo 1007161-51.2018.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Urandir Luiz Torres - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 947: Por ora, nada a prover. Aguarde-se o retorno dos autos. Int. - ADV: FLÁVIA MALAVAZZI FERREIRA (OAB 202613/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS (OAB 264854/SP), ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP)

Processo 1007240-35.2015.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ana Cristina Barreto Frazato - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certifique a serventia a existência de peritos habilitados na área de psiquiatria. Após, tornem conclusos (fls. 633). Fls. 716/717: sem prejuízo, libere-se em favor do perito os honorários periciais, depósito efetuado às fls. 526. Intime-se. - ADV: RIVADAVIO ANADÃO DE OLIVEIRA GUASSU (OAB 288863/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP)

Processo 1007410-31.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Rodrigues Correia, - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o tempo decorrido, INTIME-SE, novamente, a Autarquia (INSS), nos termos do Comunicado 1383/2018, para que providencie o recolhimento dos honorários periciais, no prazo já estabelecido (10 dias), observando que é dever da parte cumprir com exatidão os provimentos mandamentais, não criando embaraços a efetivação dos provimentos jurisdicionais, sob pena de aplicação da multa descrita no artigo 77, inc. IV, §§ 1º e , do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), FÁBIO GARCIA FERREIRA (OAB 411651/SP)

Processo 1007792-87.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Rodrigo Antonio Galoro - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. A documentação acostada aos autos revela, ao menos nesta fase de cognição sumária, que o autor, professor da rede estadual, padece de sério problema de saúde (transtorno afetivo bipolar) por força do qual chegou a ficar licenciado de suas funções por praticamente três anos consecutivos (de 2.012 a 2.015 fls. 234/246, 247/253, 261/274, 275/285) até sobrevir o ato administrativo decidindo pela sua redaptação. E a despeito da decisão pela cessação da readaptação ter sido, inclusive, precedida de perícia médica, há nos autos outros relatórios, subscritos por profissional de