Página 763 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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contribuinte que se enquadre naqueles requisitos. O embargante possui mais de 60 anos, é aposentado por invalidez desde 2004, percebe proventos no valor de um salário mínimo e o imóvel possui 79 m². Não se exige do proprietário a comprovação de que o bem sobre o qual se controverte é o único imóvel de sua propriedade, sob pena de exigir prova diabólica. O ônus de afastar tal afirmação é do exequente. O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade. A aposentadoria do embargante foi requerida e iniciada em 30/03/2004, após a data do fato gerador do IPTU para o exercício de 2004, que ocorreu no dia 1º de janeiro daquele ano. Reconhecida a isenção quanto ao IPTU a partir de 30/03/2004, afastando-se a isenção para o exercício financeiro de 2004. A Lei Municipal 2.687/98 estabelece em seu art. que a TCDL pode ser cobrada do proprietário, do titular do domínio útil, ou de eventual possuidor. O art. 5º da Lei Municipal prevê um rol de isenções à cobrança da TCDL, sendo que seu inciso IV contempla a situação do contribuinte inserido no art. 61, XXIII do CTM/RJ. Reconhecida a isenção do embargante ao pagamento da TCDL a partir de 30/03/2004. Sentença parcialmente reformada, ainda em sede de remessa necessária, para reconhecer a isenção tributária de IPTU e de TCDL a partir de 30/03/2004, majorados os honorários advocatícios fixados na sentença, em razão da sucumbência recursal, em 2%, a serem pagos pelo Município embargado. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEMESSA NECESSÁRIA. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso do Município, dando parcial provimento ao recurso do Embargante, reformando-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

141. APELAÇÃO 0350211-37.2015.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0350211-37.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00778175 -

APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 APELANTE: PRISCILA KELLY SEIXAS FERREIRA ADVOGADO: FELIPPE ALVAREZ DE SÁ OAB/RJ-125449 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência para converter em definitiva a tutela antecipada, determinando que a ré se abstenha de incluir no valor das outras faturas a parcela correspondente ao TOI lavrado e seus consectários, ressalvando que o serviço de energia elétrica pode ser suspenso caso não ocorra pagamento regular das faturas; declarando a nulidade do TOI e das cobranças e parcelamentos dele decorrentes e de improcedência dos demais pedidos e, ainda, julgou improcedente o pleito reconvencional, determinou o rateio das custas processuais e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, sendo observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Apelações de ambas as partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação prejudicado ante o julgamento do recurso. Prova pericial que afirma que antes da lavratura do TOI o consumo da autora não era compatível com a carga instalada e que, após a substituição do medidor, o consumo aumentou e, ainda, que o valor da cobrança decorrente do TOI é superior ao valor estimado na perícia. Histórico de consumo que demonstra que no período compreendido no TOI o faturamento pela tarifa mínima. Consumidora que efetivamente se beneficiou com o consumo faturado a menor. A ausência de conduta do consumidor que tenha gerado a apuração errônea de consumo não descaracteriza a irregularidade na medição. Parte da dívida cobrada em razão do TOI que se afigura legítima e exigível, sendo decorrente do exercício regular do direito pela concessionária. Precedentes. Excesso da cobrança realiza pela ré, relativamente ao consumo a ser recuperado. Para a estimativa do montante de energia elétrica que foi utilizada, mas que não foi faturada pela empresa, devem ser levados em conta 5.976 kWh, considerando-se o consumo médio dos 12 meses posteriores à troca do medidor, por se mostrar a forma mais tangível de cálculo do consumo de energia daquela unidade residencial. A parte autora não demonstra ter procedido ao pagamento de parcelas do TOI. Danos morais não configurados. Simples cobrança inadequada. Ausência de interrupção do serviço ou negativação de nome. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para declarar a nulidade da cobrança decorrente do TOI, facultando a ré a proceder o refaturamento, considerando 5.976 kWh, decorrentes do consumo médio dos 12 meses posteriores à troca do medidor, nos termos do laudo pericial. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da parte Ré e negou-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator.

142. APELAÇÃO 0331772-12.2014.8.19.0001 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Ação: 0331772-12.2014.8.19.0001

Protocolo: 3204/2021.04371792 - APELANTE: TOPMIX ENGENHARIA E CONCRETO LTDA ADVOGADO: DR (a). LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO OAB/MG-080603 ADVOGADO: LIVIA AVELIN CASTRO OAB/MG-146999 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO QUE SE REFERE AO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO, NULIDADE DA COBRANÇA DO AVISO DE DÉBITO Nº R01001382 E QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTO ALEGANDO QUE O SERVIÇO NÃO É PRESTADO. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Entendimento do STJ, bem como desta Corte, no sentido de que a simples coleta dos dejetos do esgotamento sanitário caracteriza a prestação do serviço, autorizando a cobrança de tarifa pela concessionária. O trecho onde o imóvel está situado é provido de sistema unitário de esgotamento, implantado no eixo do logradouro. Os dejetos sanitários do prédio principal da unidade da autora são direcionados a um tanque/fossa sem saída e os da 2ª edificação para as caixas de inspeção e passagem próximas ao galpão, sem ligação na rede de esgoto do logradouro, sugerindo que são lançados na galeria de águas pluviais -GAP, como consta do laudo pericial e esclarecimentos. A Lei nº 11.445/07, no artigo 45, caput, obriga edificações permanentes urbanas a se conectarem as redes públicas de abastecimento de água e esgotos disponíveis, sujeitando-se ao pagamento das tarifas dos serviços prestados. A situação foi aceita tacitamente pela autora, considerando que vem pagando regularmente a tarifa de esgoto desde 1990, como consta do histórico de débitos que instruíram a contestação. Não pode o consumidor deixar de providenciar a conexão de sua rede de esgoto à rede coletora da concessionária e, depois de mais de 20 anos, pleitear declaração de inexistência de relação jurídica com a ré no que se refere ao serviço de esgoto sanitário e nulidade das cobranças sob alegação de ausência da prestação do serviço. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.