Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX Nº 130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 260, de 28 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2021.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 260, de 28 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 260, de 28 de setembro de 2021, publicada no D.O.U. de 29 de setembro de 2021, será realizada em conformidade com as seguintes regras:

I - a todos os produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes do Anexo Único, aplicam-se:

a) o exame dos pedidos de Licença de Importação (LI) será realizado por ordem de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX); e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para determinado produto, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX;

II - no caso dos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos itens A e B do Anexo Único, quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do "Ex" apresentada na coluna "Descrição" do Anexo Único, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

III - o importador deverá fazer constar, adicionalmente, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", para os produtos abrangidos pelo código da NCM constante do item B do Anexo Único, a quantidade a ser importada em metro quadrado (m²); e

IV - somente aos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos itens A e C do Anexo Único, aplicam-se:

a) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa", podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite fixado; e

b) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa:

b.1) estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de LI emitidas anteriormente; e

b.2) a quantidade concedida será, no máximo, igual à parcela desembaraçada.

Art. 2º Ficam revogados os incisos CVI, CXXVII, CXXXVII, CXLVIII e CXLIX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

ANEXO ÚNICO


. ITEM 

CÓDIGO NCM 

COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 260, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
DESCRIÇÃO 

ALÍQUOTA DO II 

COTA GLOBAL 

COTA MÁXIMA INICIAL
POR EMPRESA 

VIGÊNCIA 

. A 

2832.10.10 

De dissódio 

0% 

24.650 toneladas 

980 toneladas 

06/10/2021 a 05/10/2022 

  
Ex 001 - Metabissulfito de sódio, com teor de Na2S2O5 igual ou superior a 98%, em peso 
        

. B 

3921.19.00 

-- De outro plástico 

0% 

396.503,28m² 

N/A 

06/10/2021 a 05/10/2022 

  
Ex 001 - Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior
a 200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m3 e inferior ou igual a 150 Kg/m3, dos tipos utilizados no processo
de fabricação de pás eólicas 
        

. A 

5402.20.90 

- Fios de alta tenacidade, de poliésteres, mesmo texturizados 

0% 

8.000 toneladas 

240 toneladas 

06/10/2021 a 05/10/2022 

  
Ex 001 - Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 933 e inferior a 2.450 decitex 
        

. C 

5501.30.00 

- Acrílicos ou modacrílicos 

0% 

6.240 toneladas 

1.650 toneladas 

06/10/2021 a 05/10/2022 

. A 

7606.12.90 

Outras 

0% 

5.100 toneladas 

510 toneladas 

06/10/2021 a 05/10/2022 

  
Ex 001 - Chapas e tiras, de alumínio, simplesmente laminadas, folheadas, constituídas de pelo menos duas camadas de diferentes tipos de ligas
de alumínio, sendo uma o núcleo e as demais de revestimento (clad), com exceção: núcleo de liga 3003 original com revestimento (clad) de liga
4343, ambas conforme padrão da "Aluminum Association", ou núcleo de liga 3003 modificada com os elementos de composição e respectivos
teores, em peso, especificados a seguir: silício entre 0 e 0,30%, ferro entre 0 e 0,40%, cobre entre 0,30 e 0,40%, manganês entre 0,90 e 1,50%,
magnésio entre 0,20 e 0,60%, cromo entre 0 e 0,15%, zinco entre 0 e 0,15% e titânio entre 0 e 0,15% 
        

. A 

7607.11.90 

Outras 

0% 

2.137 toneladas 

500 toneladas 

06/10/2021 a 05/10/2022 

  
Ex 001 - Folhas e tiras, de alumínio, simplesmente laminadas, folheadas, constituídas de pelo menos duas camadas de diferentes tipos de ligas de
alumínio, sendo uma o núcleo e as demais de revestimento (clad), com exceção: núcleo de liga 3003 original com revestimento (clad) de liga 4343,
ambas conforme padrão da "Aluminum Association", ou núcleo de liga 3003 modificada com os elementos de composição e respectivos teores,
em peso, especificados a seguir: silício entre 0 e 0,30%, ferro entre 0 e 0,40%, cobre entre 0,30 e 0,40%, manganês entre 0,90 e 1,50%, magnésio
entre 0,20 e 0,60%, cromo entre 0 e 0,15%, zinco entre 0 e 0,15% e titânio entre 0 e 0,15% 
        

. C 

7801.10.90 

Outros 

0% 

50.000 toneladas 

4.400 toneladas 

06/10/2021 a 05/10/2022 

. C 

7801.91.00 

-- Que contenham antimônio como segundo elemento predominante em peso 

0% 

10.000 toneladas 

650 toneladas 

06/10/2021 a 05/10/2022 

. C 

8480.79.10 

Para vulcanização de pneumáticos 

2% 

2.700 unidades 

80 unidades 

06/10/2021 a 05/10/2022 

. A 

9028.20.10 

De peso inferior ou igual a 50 kg 

0% 

100.000
unidades 

10.000 unidades 

06/10/2021 a 05/10/2022 

  
Ex 003 - Contadores de água, com peso inferior ou igual a 50Kg, contendo dispositivo ultrassônico de medição contínua do volume que o
atravessa, válvula de controle de fluxo e equipamento de comunicação de dados via rádio, com diâmetro nominal de 15 a 25 mm, concebidos para
aplicação em redes com vazão mínima entre 1,5 e 2,5 l/h e máxima entre 2 e 5 m3/h, dos tipos utilizados em instalações residenciais, comerciais
e industriais 
        

RETIFICAÇÃO

No art. 3º da Portaria SECEX nº 103, de 27 de julho de 2021,

publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2021, Seção 1, página

27,

Onde se lê:

"§ 3º Caso o responsável pelos documentos indicados no parágrafo

anterior não atenda a requisição da Subsecretaria de Defesa Comercial e

Interesse Público no prazo especificado no parágrafo anterior, tais documentos

serão desconsiderados.

§ 4º Nos casos em que for solicitada a reapresentação dos

documentos será considerada a data do primeiro protocolo para fins de

cumprimento de prazos processuais."

Leia-se:

"§ 4º Caso o responsável pelos documentos indicados no parágrafo

anterior não atenda a requisição da Subsecretaria de Defesa Comercial e

Interesse Público no prazo especificado no parágrafo anterior, tais documentos

serão desconsiderados.

§ 5º Nos casos em que for solicitada a reapresentação dos

documentos será considerada a data do primeiro protocolo para fins de

cumprimento de prazos processuais."

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,

GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

PORTARIA SGP/SEDGG/ME/ME Nº 11.994, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Declara a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA

ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III, IX e XVII do art. 138 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica declarada a revogação dos atos normativos constantes do Anexo I.

Art. 2º Ficam declarados exauridos os atos constantes do Anexo II.

Divulgação

Art. 3º Os atos de que tratam os art. 1º e 2º serão considerados não vigentes e ficarão disponíveis na base de dados do SIGEPE LEGIS como repositórios

para fins de consulta, pesquisa e registro histórico.ica declarada a revogação dos atos

normativos constantes do Anexo I.

Vigência

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 03 de novembro de 2021.

LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI