Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Durante a pandemia da Covid-19, porém, a Prevent, misteriosamente, deixou de ser citada como exemplo de negócio, para ser alvo de denúncias de irregularidades, calúnias, infâmias e difamações. Caso investigado durante a pandemia.

Um suposto dossiê, elaborado por médicos, e, principalmente, ex-médicos da Prevent Senior, relatando que a diretoria médica dessa operadora teria determinado forçosamente a administração dos medicamentos do chamado Kit Covid para os pacientes da operadora de saúde.

Esse dossiê foi encaminhado à CPI da Pandemia em Brasília, para o Senado Federal. Lembrando que essa CPI, infelizmente, tem se destacado como um circo de horrores, de forma dissimulada, tendenciosa, parcial, e, tecnicamente, muito fraca.

Essa CPI do Senado Federal passou a se interessar por denúncias da imprensa, segundo as quais a operadora de saúde Prevent Senior teria, tecnicamente, pressionado médicos a prescreverem medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid, e ainda assediando pacientes para aceitar o tratamento precoce.

Com prazo para funcionar até o dia cinco de novembro, essa CPI, que já está no final lá em Brasília, está com sessões previstas até a próxima quinta-feira dia 30, que já passou. O relator, senador Renan Calheiros, que dispensa apresentações, informou que vai apresentar o relatório final no dia seguinte ao depoimento.

Então, já estamos aí na fase final dos trabalhos. Já estamos entrando na fase de conclusão. A Prevent Senior alega ser vítima de denunciação caluniosa, promovida por um suposto conluio, que busca divulgar informações falsas sobre a empresa.

A Prevent Senior já se encontra no centro das investigações na CPI da Pandemia, que está sendo realizada pelo Senado. Já houve a oitiva do diretor da empresa e ontem a CPI da pandemia se reuniu para ouvir o depoimento da advogada de médicos que trabalham, ou já trabalharam, na Prevent Senior.

Muito bem. Esta senhora, advogada Bruna Morato, que depôs na CPI da Covid, representa apenas doze médicos que estão reclamando perseguições e ações criminosas, em um universo que vai a mais de 3.000 médicos credenciados.

Nós precisamos olhar com muita cautela as declarações dessa senhora advogada, pois ela defende apenas os interesses dos médicos denunciantes e dissidentes.

Muito bem. Está sendo arrastada para uma CPI uma disputa trabalhista - é importante que os nossos ouvintes saibam disso -, tendo em vista que existiu uma pressão para um acordo trabalhista milionário de uma médica que foi desligada da rede. A própria Operadora notificou o procurador-geral da República, Sr. Augusto Aras, sobre possível assédio por parte dessa médica, ou demais médicos, contra a empresa.

Neste requerimento, enviado à Procuradoria Geral da República, a empresa Prevent Senior alega ser vítima de denunciação caluniosa, promovida por um suposto conluio que busca divulgar informações falsas sobre a empresa. Aqui, uma reportagem que fala sobre isso, entre muitas que nós estamos juntando a este nosso trabalho.

Segundo a Operadora, os documentos obtidos pela imprensa teriam sido manipulados e usados fora de contexto, pois conteriam graves divergências com as planilhas originais de análise de dados dos pacientes. Aqui, eu lembro uma frase célebre do querido professor de Língua Portuguesa do Colégio São Luís: “Texto sem contexto vira pretexto”.

Eles pegaram um contexto completamente diferente do texto original; copia e cola de acordo com os seus interesses e isso vira pretexto para ações criminosas, como essa. Na sequência: a Operadora está sendo exaustivamente fiscalizada, como nunca foi na história deste Brasil, e investigada por diversos órgãos governamentais.

Quem está investigando a Prevent? A Agência Nacional de Saúde Suplementar; o Senado Federal, através da CPI; o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público Federal; o DHPP da Polícia Civil de São Paulo.

A Prefeitura de São Paulo está fiscalizando, milagrosamente, em massa, várias unidades da Prevent Senior e foram acionados o Conselho Regional de Medicina e o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo. Agora, querem colocar nessa lista a Assembleia Legislativa de São Paulo. A quem interessa? Muito bem.

Bom, aqui, o governador Doria acionando os conselhos, inferência de poder. Eu acho que o governador Doria tinha coisa mais importante para fazer - entre as quais melhorar as condições de trabalho da Polícia Civil, entre as quais melhorar os salários da Polícia Militar, entre as quais melhorar as condições de Segurança Pública - do que inferir sobre o Conselho Regional de Medicina de São Paulo e o Conselho de Enfermagem.

Na sequência, é hora de muita prudência, de muita cautela, pois os ataques contundentes sofridos pela Prevent Senior, feitos pela grande mídia e por parlamentares nos últimos dias, como bem colocou a Dra. Janaina Paschoal na fala que me precedeu, irão afetar diretamente a estabilidade dessa empresa e, consequentemente, poderão afetar a qualidade dos serviços de saúde prestados aos seus usuários.

Na verdade, quem está por trás disso aí não está nem aí para o povo, não está nem aí para a Saúde, não está nem aí para os planos de saúde. Os seus focos, os seus interesses são por poder, por política e por dinheiro, interesses financeiros.

Estranhamente, o governador de São Paulo pediu para a sua base aliada que assinasse essa CPI de autoria de um outro partido, que misteriosamente agora se unem. Pergunto: se o Sr. Governador atua da mesma forma, por que não pede aceleramento - ou “acelera” - para a CPI da Dersa, do Paulo Preto?

Desde 2019, a CPI da Dersa, das isenções fiscais e de tantas outras, estão à espera de serem instaladas nesta Casa de Leis, e até agora está travada a sua instalação, que investigaria sérias suspeitas de corrupção relacionadas a gestões tucanas. Existem fortes indícios, evidências claras de irregularidade administrativa, improbidade, desvios de conduta e destinação de recursos escusos por parte da Dersa.

Por que a gente não acelera então essa CPI? Está aí mais uma reportagem: “Aliados de Alckmin e de Doria travam CPI que investigaria...”. Indo para o final, Sr. Presidente, deputados estaduais desejam se apropriar de um assunto que já vem sendo debatido no Senado Federal: a futura CPI, como bem colocado, tem um pano de fundo.

É uma antecipação de palanque político para as eleições de 2022, considerando que ela começaria em novembro, pararia para o recesso e as férias, começaria em fevereiro do ano que vem e iria terminar lá por maio ou junho, tendo oportunidade de fazer eleições em cima de um tema que nada tem a ver com política, é um assunto técnico.

A futura CPI pretende criar instabilidade política e institucional. A quem interessa essa discussão? É lógico que a empresas concorrentes do setor de planos de saúde e a interesses financeiros escusos e inconfessáveis, além dos interesses políticos. Indo para o fim: não serão os deputados estaduais.

Não vamos ser nós que vamos descobrir algo que não possa ser feito pelo Ministério Público, pela Polícia Civil, pelos conselhos médicos ou pelas agências reguladoras.

Está claro que nós não vamos conseguir isso. A desmoralização promovida pela imprensa e pelo Legislativo à frente da Prevent Senior significa apenas um desserviço à atividade de saúde no País.

A empresa atende a uma faixa da população que não tem como ser atendida por outro plano de saúde com a mesma qualidade e os custos por ela praticados, principalmente os idosos.

Lamentavelmente, essa campanha difamatória que estão fazendo contra a Prevent se baseia em depoimentos de médicos que, provavelmente, têm outros interesses, ou que foram desligados dessa firma e querem se vingar, enfim.

Estão aí as várias manifestações que estão sendo feitas a favor da Prevent semana passada. Hoje mesmo tivemos aqui na frente mais de mil e quinhentas pessoas, entre as quais mil funcionários da empresa e mais de 500 clientes da Prevent, que eu tive a felicidade de conversar e constatar a sua lisura, a sua boa-fé e intenção em defender a Prevent, sem nada a ganhar com isso.

Finalmente, como conclusão, nosso apoio incondicional à Prevent Senior, empresa do bem com profissionais e seus colaboradores de alto nível dedicados à saúde de seus clientes, a maioria idosos, como já disse. Senhoras e senhores, é uma vergonha essa CPI ser instalada nesta Casa. Nós voltaremos aqui diariamente para defender a justiça, a liberdade de expressão e a verdade.

Juntos somos mais fortes, somos todos um só.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Muito obrigado, deputado Castello Branco. Dando sequência aos oradores inscritos...

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente. Havendo acordo entre as lideranças, levantar a presente sessão, mas antes, porém, presidente, o senhor me permite uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Eu vou só finalizar a relação dos oradores. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) O senhor quer fazer uma comunicação? Pode fazer.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO -Presidente, agradecer aqui e dar parabéns à fala do deputado Castello Branco. Conte comigo, Castello. Vi hoje que houve uma manifestação dos funcionários e de alguns clientes da Prevent Senior. O que eu puder fazer...

Como eu disse: não conheço ninguém dessa empresa -direção, médicos -, mas o massacre que nós estamos vendo contra um grupo sério, a gente não pode permitir calados que esta Casa inicie essa CPI sem mostrar quem é quem nesse processo. Então, conte conosco.

Presidente, quero fazer coro à fala de V. Exa. e à fala do deputado Conte Lopes com relação ao ataque à viatura 16216, do cabo Wagner e do soldado PM Nunes. Aquilo ali é um ataque terrorista, presidente. É um ataque terrorista, deputado Conte Lopes, em solo paulista. Marginais com 556, fuzil 556, saindo e tendo a ousadia de atirar em uma viatura de rádio patrulha à luz do dia, às oito e vinte da manhã. Esses marginais com essa arma, que os policiais não tinham.

Então, acho que chegou o momento de a gente discutir. Ao invés de discutir, Conte, câmeras para vigiar, para policiar os policiais e puni-los... Porque a gente sabe que é isso.

Ao invés de a gente ficar discutindo câmera no uniforme de policial para proteger o bandido, a gente precisa fazer esse debate, a gente precisa fazer essa discussão. Querem amarrar mais ainda as mãos dos nossos policiais. Enquanto isso, tem policial tomando tiro de fuzil.

Cadê o secretário de Segurança Pública? Cadê o adjunto? Cadê o governador, que está preocupado em colocar chuveiro quente nos presídios estaduais? Não está preocupado com as vidas de nossos policiais. Graças a Deus, esses dois, o cabo e o soldado, estão bem, mas a gente precisa dar uma pronta resposta a esses marginais. Secretário de Segurança Pública, esses marginais já estão presos?

Ou já estão mortos? Se um marginal tem coragem de sacar um fuzil e metralhar uma rádio patrulha, o que esses bárbaros não têm coragem de fazer com o cidadão comum? Então, fica aqui esse registro. A gente vai cobrar a Secretaria de Segurança Pública.

O que estão fazendo para proteger os nossos policiais e, obviamente, a nossa população, já que a prioridade do Governo do Estado de São Paulo é proteger os bandidos? Até aqui, foi o que nós vimos no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Muito obrigado, deputado Gil.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Sr. Presidente, uma rápida comunicação?

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Pode fazê-la. O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - PARA COMUNICAÇÃO -Agradecer ao deputado Gil Diniz pelas palavras, dizendo que assumimos essa frente em defesa da Prevent Senior, que vai contar com outros deputados que já estamos unindo, principalmente para que se faça justiça e para que não se use desses argumentos vis de uma empresa para defender seus interesses escusos e inconfessáveis, ligados a interesses políticos e financeiros.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Obrigado, deputado.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, se houver acordo entre as lideranças, levantar a presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quinta-feira.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 38 minutos.

* * *

Atos Administrativos

ATO DA MESA Nº 30/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea a do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, RESOLVE:

Artigo 1º - O § 12, do artigo 8º, do Ato nº 30/2010, da Mesa, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 12 - A vedação disposta no § 2º deste artigo fica, excepcionalmente, prorrogada por 04 (quatro) anos, prorrogação esta podendo ser revista pela próxima Mesa Diretora, não alcançando tal vedação aqueles que já tenham sido removidos para os destinos referidos naquele parágrafo.”

Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. DECISÕES DA MESA

DE 06/10/2021

PROCESSO DIGITAL Nº 325/2021

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de empresa para elaboração de laudo técnico das instalações prediais de água fria além de outras instalações hidráulicas da edificação, visando atestar o estado das instalações da edificação a partir do cavalete de entrada até os pontos de distribuição, execução de diagramas das instalações de água fria, servida e pluvial, estudo de viabilidade de reaproveitamento, verificação no tocante ao atendimento às normas vigentes prevendo adequações das instalações, bem como, realizar diagnóstico de eventuais não conformidades, na busca pela adequação técnica, sustentabilidade ambiental e econômica, pelo regime de empreitada por preço global, de acordo com as especificações constantes no Memorial Descritivo – Delegação de competência. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO’ DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no artigo 14, inciso II, alíneas d, h e i, do Regimento Interno desta Casa de Leis, à vista do contido nos autos do Processo Digital nº 325/2021, que trata da instauração de certame licitatório, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, que tem por objeto a contratação de empresa para elaboração de laudo técnico das instalações prediais de água fria além de outras instalações hidráulicas da edificação, visando atestar o estado das instalações da edificação a partir do cavalete de entrada até os pontos de distribuição, execução de diagramas das instalações de água fria, servida e pluvial, estudo de viabilidade de reaproveitamento, verificação no tocante ao atendimento às normas vigentes prevendo adequações das instalações, bem como, realizar diagnóstico de eventuais não conformidades, na busca pela adequação técnica, sustentabilidade ambiental e econômica, pelo regime de empreitada por preço global, de acordo com as especificações constantes no Memorial Descritivo, considerando o encaminhamento do Senhor Secretário Geral de Administração, de 05/10/2021, DECIDE DELEGAR COMPETÊNCIA ao Secretário Geral de Administração para: I - autorizar a abertura do procedimento licitatório em questão, justificando a necessidade da contratação; II - subscrever o Edital e Anexos; III - definir o objeto do certame, estabelecendo: a) as exigências da habilitação; b) as sanções por inadimplemento; c) os prazos e condições da contratação; d) o prazo de validade das propostas; e) os critérios de aceitabilidade dos preços; f) a redução mínima admissível entre os lances. IV - fixar as condições de prestação de garantia de execução do contrato; V - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio, registrando-os no sistema; VI - proceder com a devida operacionalização do sistema da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo, naquilo que compete a esta Mesa Diretora; VII - analisar as impugnações e questionamentos relativos ao Edital e Anexos; VIII - decidir os recursos interpostos contra ato do pregoeiro, mantendo-se a competência da Mesa Diretora quanto à apreciação e decisão de eventuais recursos administrativos em segundo grau de jurisdição; IX - adjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos recursos; X - revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório; XI - assinar o respectivo termo contratual e autorizar as despesas correlatas; XII - proceder e autorizar eventuais prorrogações de prazo, acréscimos, supressões e demais alterações contratuais que se mostrem cabíveis e do interesse da Administração, autorizando suas despesas, aprovando e subscrevendo seus termos; XIII - determinar a aplicação de eventuais penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade, à empresa Contratada; e XIV - autorizar eventual rescisão administrativa ou amigável do contrato, assinando o respectivo termo final.

(Decisão nº 2503/2021)

DE 07/10/2021

EXONERANDO, nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

ANNY ALDREY REIS SAVINO, RG nº 232506759, matrícula nº 30394, do cargo que vem exercendo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96, a partir de 06/10/2021.

(Decisão nº 2505/2021);

BRIAN VIEIRA, RG nº 488235042, matrícula nº 30643, do cargo que vem exercendo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2506/2021);

DAVID CARLOS BANDEIRA, RG nº 413179643, matrícula nº 24359, do cargo que vem exercendo, em comissão, de AUXILIAR LEGISLATIVO, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96, a partir de 06/10/2021.

(Decisão nº 2507/2021);

FATIMA DE PAULA SANTOS CARVALHO, RG nº 80852452, matrícula nº 17967, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, a partir de 06/10/2021.

(Decisão nº 2508/2021);

JOÃO CARLOS DE FARIA, RG nº 127552340, matrícula nº 20220, do cargo que vem exercendo, em comissão, de JORNALISTA, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no parágrafo 5º, do artigo , da Lei nº 12803/2008, a partir de 06/10/2021.

(Decisão nº 2509/2021);

JOSÉ ERNESTO FURTADO DE OLIVEIRA, RG nº 64863244, matrícula nº 28821, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE ESPECIAL PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2510/2021);

LUCIANA SABBAG MARCONDES DE ALMEIDA, RG nº 441958497, matrícula nº 28115, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR III, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, a partir de 07/10/2021.

(Decisão nº 2511/2021);

MARCELO VAQUELI, RG nº 180443641, matrícula nº 30447, do cargo que vem exercendo, em comissão, de SECRETÁRIO ESPECIAL LEGISLATIVO, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96, a partir de 06/10/2021.

(Decisão nº 2512/2021);

MIGUEL ALBERTO GOMES DE RIVERO, RG nº 431719688, matrícula nº 30276, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, a partir de 08/10/2021.

(Decisão nº 2513/2021);

MIRELLA AMATO DI FIORI, RG nº 32815748, matrícula nº 29347, do cargo que vem exercendo, em comissão, de SECRETÁRIO ESPECIAL PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96, a partir de 08/10/2021.

(Decisão nº 2514/2021);

REGINA SANT'ANNA, RG nº 212852097, matrícula nº 30623, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96, a partir de 06/10/2021.

(Decisão nº 2515/2021);

NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

CARLOS JOSE MALAGUTTE, RG nº 130760341, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de FATIMA DE PAULA SANTOS CARVALHO, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2516/2021);

DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA , RG nº 228098439, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR VI, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de NELSON PINTO VILELA, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VI, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2517/2021);

EDIVANIA MARQUES DE FREITAS , RG nº 40828451, para exercer, em comissão, o cargo de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de JOSE SABINO FILHO, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de AUXILIAR PARLAMENTAR, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2518/2021);

EDUARDO FERNANDES CORREA , RG nº 27411509, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR VI, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de SIMONE APARECIDA PONTIERI OSTI, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VI, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2519/2021);

FABIO VALENTINO, RG nº 256996179, para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de REGINA SANT'ANNA, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2520/2021);

JULIANA SPOSARO , RG nº 20619506, para exercer, em comissão, o cargo de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de DAVID HILARIO NETO, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de AUXILIAR PARLAMENTAR, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2521/2021);

LEDA CRISTINA FERREIRA PAGLIARIN , RG nº 138379506, para exercer, em comissão, o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de JOSENILDE PALMEIRA NECO MENDES, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de AUXILIAR LEGISLATIVO, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2522/2021);

LUCIANA SABBAG MARCONDES DE ALMEIDA, RG nº 441958497, para exercer, em comissão, o cargo de JORNALISTA, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no parágrafo 5º, do artigo , da Lei nº 12803/2008, em vaga decorrente da exoneração de JOÃO CARLOS DE FARIA, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de JORNALISTA, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2523/2021);

MARIA EMILIA CARDOSO , RG nº 275691342, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente do falecimento de RAFAEL CESAR DE OLIVEIRA, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2524/2021);

RENATO VIADANNA SERRÃO, RG nº 252750433, para exercer, em comissão, o cargo de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de ANNY ALDREY REIS SAVINO, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de AUXILIAR PARLAMENTAR, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2525/2021);

PROCESSO RG Nº 808/2021

Interessado: Divisão de Aposentados e Pensionistas

Assunto: Alteração de Grade de Substituição

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo, que cuida do assunto acima epigrafado, DECIDE APROVAR, para os fins do disposto no artigo 43 do Ato nº 30/2010, da Mesa, a solicitação formulada pelo Sr. Gestor de Divisão de Aposentados e Pensionistas, de alteração da grade de substituição do cargo de Gestor da Divisão de Aposentados e Pensionistas, a partir de 16/09/2021.

DIVISÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (DAPP)

Cargo: Gestor de Divisão

Titular: DIEGO MARCELINO DOS REIS TEIXEIRA, RG. 436039242

1ª Substituto: CARLOS MAGNO ANTONIO FERREIRA, RG 16752263

2º Substituto: ALLAN CAFAGNI PIRES DE FARIA, RG. 347986420

(Decisão nº 2504/2021)

DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 07/10/2021

PROCESSO DIGITAL Nº 325/2021

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO

ASSUNTO: Autorização de abertura de licitação, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, para a contratação de empresa para elaboração de laudo técnico das instalações prediais de água fria além de outras instalações hidráulicas da edificação, visando atestar o estado das instalações da edificação a partir do cavalete de entrada até os pontos de distribuição, execução de diagramas das instalações de água fria, servida e pluvial, estudo de viabilidade de reaproveitamento, verificação no tocante ao atendimento às normas vigentes prevendo adequações das instalações, bem como, realizar diagnóstico de eventuais não conformidades, na busca pela adequação técnica, sustentabilidade ambiental e econômica, pelo regime de empreitada por preço global, de acordo com as especificações constantes no Memorial Descritivo, que integram a minuta de Edital. O senhor SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições delegadas pela E. Mesa Diretora deste Poder, conforme Decisão da E. Mesa nº 2503/2021, publicada em 06/10/2021, à vista do contido nos autos digitais em epígrafe, que trata da instauração de certame licitatório, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, com vistas à contratação de empresa para elaboração de laudo técnico das instalações prediais de água fria além de outras instalações hidráulicas da edificação, visando atestar o estado das instalações da edificação a partir do cavalete de entrada até os pontos de distribuição, execução de diagramas das instalações de água fria, servida e pluvial, estudo de viabilidade de reaproveitamento, verificação no tocante ao atendimento às normas vigentes prevendo adequações das instalações, bem como, realizar diagnóstico de eventuais não conformidades, na busca