Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2021

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pela adequação técnica, sustentabilidade ambiental e econômica, pelo regime de empreitada por preço global, de acordo com as especificações constantes no Memorial Descritivo, que integram a minuta de Edital; considerando a solicitação de compras, de 16/07/2021, da lavra da extinta Divisão de Administração e Manutenção do Edifício, cujas atribuições, por força da Resolução ALESP nº 925/2021, passaram a cargo da Divisão de Manutenção, Conservação e Mobilidade, acompanhada de Memorial Descritivo e respectiva justificativa, retificado em 15/09/2021, com as especificações da pretendida contratação, que acolhe; considerando a manifestação da lavra da Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor, de 31/08/2021, em que o objeto do certame acarreta impactos nas diretrizes de segurança e saúde ocupacional, que ratifica; considerando a planilha de pesquisa de preços estimados, de 20/08/2021, complementada em 29/09/2021, bem assim a manifestação da lavra da Coordenadoria de Contratações, de mesma data, sugerindo a adoção da modalidade pregão, do tipo eletrônico, que acolhe; considerando os termos do Parecer nº 257-1, de 07/09/2021, da douta Procuradoria da ALESP, pela possibilidade jurídica da contratação, que ora ratifica; considerando a manifestação circunstanciada da Divisão de Manutenção, Conservação e Mobilidade, de 15/09/2021, que ratifica; considerando a verificação da observância, pela minuta de edital e anexos, aos preceitos da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, estampados no artigo , da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme manifestação de 08/09/2021, exarada por esta Secretaria Geral de Administração, nos termos do disposto no artigo 72 do Ato de Mesa nº 11/2019, que reitera, e, em face da informação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário (DPCO nº 0364/2021), atestando a suficiência de recursos para a despesa em tela, e da respectiva reserva orçamentária, ambas de 05/10/2021, DECIDE: I – AUTORIZAR a abertura do procedimento licitatório em questão, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, com fundamento na Lei Federal nº 10.520/2002, no Regulamento do Pregão Eletrônico, aprovado pelo Ato da Mesa nº 15/2013, no Ato da Mesa nº 04/2000, e, subsidiariamente, no Regulamento do Pregão Presencial, aprovado pelo Ato nº 02/2004 e alterado pelos Atos nº 20/2005 e nº 04/2013, todos da Mesa da ALESP, bem como na Lei federal nº 8.666/1993 e Lei estadual nº 6.544/1989; II – APROVAR o instrumento de Edital e respectivos anexos, ultimados em 30/09/2021 pela Comissão Permanente de Licitação e analisados previamente pela Procuradoria desta Casa de Leis, conforme os termos do referido Parecer nº 257-1/2021, de 07/09/2021; III – DESIGNAR o Sr. Augusto César Cochar Pisani, como pregoeiro titular para a prática de todos os atos no Pregão Eletrônico a ser instaurado e, como suplente, o Sr. Luis Henrique Simão Godeghesi, ambos servidores efetivos desta Casa;

IV – DESIGNAR os seguintes servidores para compor a Equipe de Apoio Técnico ao Pregoeiro: Aline Castro Rodrigues, Jaquelini Cristina de Godeis, João Lucas Sacchi de Oliveira, Luis Henrique Simão Godeghesi, Ricardo Luis Silva Reis Lobo e Ronaldo Philipe Borin Silva e, como suplente, Juliano Petroline de Almeida, todos servidores desta Casa Legislativa.

DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO -CONTRATOS E LICITAÇÕES

DE 07/10/2021

PROCESSO DIGITAL nº 289/2021

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO

ASSUNTO: Contrato administrativo celebrado entre este Poder e a empresa LEGADO CONSULTORIA JUNIOR para a realização de serviço de elaboração de Inventário de Emissão de gases de Efeito Estufa (GEE) para determinar fontes e a quantidade destes gases lançados na atmosfera em decorrência das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como para elaboração de Plano de Ação para redução das emissões, conforme especificações do memorial descritivo – Aditamento contratual para fins de prorrogação das etapas de execução do contrato, nos termos do art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, mantidas as demais condições contratadas.

O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do contido nos autos do Processo Digital nº 289/2021, que trata da contratação em epígrafe, considerando a solicitação, justificada, de prorrogação das etapas de execução do ajuste, datada de 01/09/2021 (doc. “Retificação de cronograma”, de 13/09/2021), da lavra desta Secretaria Geral de Administração; considerando a manifestação de anuência da contratada, de 29/09/2021, que acolhe; considerando o Parecer nº 304-1, de 06/10/2021, exarado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, cujos termos acolhe, DECIDE:

I – AUTORIZAR, com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, o ADITAMENTO ao contrato firmado entre este Poder e a empresa LEGADO CONSULTORIA JUNIOR para a realização de serviço de elaboração de Inventário de Emissão de gases de Efeito Estufa (GEE) para determinar fontes e a quantidade destes gases lançados na atmosfera em decorrência das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como para elaboração de Plano de Ação para redução das emissões, para fins de prorrogação das etapas de execução do contrato, consoante novo cronograma de trabalho apresentado por esta Secretaria Geral de Administração, datado de 01/09/2021 (doc. “Retificação de cronograma”, de 13/09/2021).

II – APROVAR a minuta de Termo de Aditamento Contratual oferecida pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, por meio do Parecer nº 304-1, de 06/10/2021;

COMUNICADO DE LICITAÇÃO

DE 07/10/2021

Acha-se aberta, com instrumento convocatório disponibilizado no Portal da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (http://www.bec.sp.gov.br), bem como no Portal da ALESP (http://www.al.sp.gov.br) ou a ser retirado na Comissão Permanente de Licitação, sala T-38, térreo do “Palácio 9 de Julho”, situado na Av. Pedro Álvares Cabral, 201, CEP 04097-900, telefones (11) 3886-6521 e (11) 3886-6872, no horário das 12 às 19h, a seguinte licitação:

Pregão Eletrônico nº 44/2021 - Processo Digital nº 303/2021

Objeto: Aquisição de fragmentadoras, pelo Sistema de Registro de Preços

Abertura: 26/10/2021 às 14h30m.

Oferta de Compra nº: 010101000012021OC00100.

Local: Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (http://www.bec.sp.gov.br)

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA

PROCESSO DIGITAL Nº 322/2020

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATADA: ZRA BRASIL COSMÉTICOS LTDA.

OBJETO: FORNECIMENTO DE HIGIENIZADOR PARA MÃOS EM GEL

VIGÊNCIA: 15 (QUINZE) DIAS

VALOR: R$ 10.563,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS)

DESPESA: 33903015 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO ASSINATURA: 24/09/2021

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

PROCESSO DIGITAL Nº 533/2020

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATADA: TIKINET EDIÇÃO LTDA. - EPP

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSCRIÇÃO DE MÍDIA GRAVADA DE PRONUNCIAMENTOS REALIZADOS EM EVENTOS CONVOCADOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES DA ALESP

VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) MESES

VALOR: R$ 435.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS)

DESPESA: 33903999 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. ASSINATURA: 04/10/2021

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO

PROCESSO DIGITAL Nº 105/2018

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATADA: BELTIS COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA EIRELI

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E RERRATIFICAÇÃO CONTRATUAL

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR: R$ 46.867,44 (QUARENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)

DESPESA: 33903999 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

ASSINATURA: 28/09/2021

DE 07/10/2021

PROCESSO DIGITAL Nº 352/2021

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO

ASSUNTO: Abertura de procedimento licitatório, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, pelo Sistema de Registro de Preços, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, com vistas à aquisição de bebedouros elétricos, conforme especificações do memorial descritivo que integram a presente minuta de Edital.

O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, inciso I e § 1º, do Ato 15/2013, da Egrégia Mesa, à vista do contido nos autos digitais em epígrafe, que trata da instauração de certame licitatório, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, pelo Sistema de Registro de Preços, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, com vistas à aquisição de bebedouros elétricos, conforme especificações do Memorial Descritivo que integram o presente Edital; considerando a solicitação de compras, de 07/08/2021, da lavra da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio; considerando o memorial descritivo de 06/08/2021, da lavra da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, com as especificações da pretendida contratação, ratificado nas manifestações de 31/08/2021 e 04/10/2021, que acolhe; considerando a verificação da observância aos preceitos da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, estampados no artigo , da Lei Federal nº 8.666/93, conforme item 3 do Memorial Descritivo (Anexo I), item VI, g, da Proposta Comercial (Anexo II) e letra d do Documento Anexo da Ata de Registro de Preços (Anexo III), constantes da minuta de edital ultimada em 30/09/2021, que ora ratifica; considerando a planilha de pesquisa de preços estimados, bem assim a manifestação da Coordenadoria de

Contratações, ambos de 18/08/2021, sugerindo a adoção da modalidade pregão do tipo eletrônico, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, que acolhe; em face da informação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário (DPCO nº 0307/2021), de 24/08/2021, atestando a suficiência de recursos para a despesa em tela, e, considerando os termos do Parecer nº 256-1, de 21/09/2021, da lavra da douta Procuradoria deste Poder, DECIDE:

I – AUTORIZAR a abertura do procedimento licitatório em questão, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, com fundamento na Lei Federal nº 10.520/2002, na Lei Complementar nº 123/2006, com suas alterações, em especial aquela introduzida pela Lei Complementar nº 147/2014; no Regulamento do Sistema de Registro de Preços, aprovado pelo Ato de Mesa nº 22/2009; no Regulamento do Pregão Eletrônico, aprovado pelo Ato da Mesa nº 15/2013, e, subsidiariamente, no Regulamento do Pregão Presencial, aprovado pelo Ato nº 02/2004 e alterado pelos Atos nº 20/2005 e nº 04/2013, todos da Mesa da ALESP, bem como na Lei federal nº 8.666/1993 e Leis estaduais nº 6.544/1989 e nº 16.928/2019;

II – APROVAR o instrumento de Edital e respectivos anexos, ultimados em 30/09/2021 pela Comissão Permanente de Licitação, e analisados previamente pela Procuradoria desta Casa de Leis, conforme os termos do referido Parecer nº 256-1, de 21/09/2021;

III – DESIGNAR o Sr. Augusto Cesar Cochar Pisani, como pregoeiro titular para a prática de todos os atos no Pregão Eletrônico a ser instaurado e, como suplente, o Sr. Luis Henrique Simão Godeghesi, todos servidores efetivos desta Casa;

IV – DESIGNAR os seguintes funcionários para compor a Equipe de Apoio Técnico do Pregoeiro: Douglas de Campos Câmara, Jaquelini Cristina de Godeis, João Lucas Sacchi de Oliveira, Luis Henrique Simão Godeghesi, Ricardo Luis Silva Reis Lobo, Ronaldo Philipe Borin Silva, e, como suplente, Regis Kuwahara, todos servidores desta Assembleia Legislativa.

DE 07/10/2021

PROCESSO DIGITAL nº 457/2020

Interessada: Administração.

Assunto: Fornecimento e instalação de divisórias modulares e demais componentes, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conforme especificações e condições estabelecidas no Memorial Descritivo. 2º pedido da Ata de Registro de Preços nº 09/2021 – Autorização de despesa.

O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso VII, parágrafo primeiro, do Regulamento do Pregão Presencial, aprovado pelo Ato nº 02/2004, com as alterações dos Atos de Mesa nº 20/2005 e 04/2013, combinado com o artigo 23, do Regulamento do Pregão Eletrônico, aprovado pelo Ato nº 15/2013, todos da Mesa; à vista do que consta nos autos do Processo Digital nº 457/2020, que trata do fornecimento e instalação de divisórias modulares e demais componentes, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conforme especificações e condições estabelecidas no Memorial Descritivo; diante da manifestação retificada, de 1º/10/2021, da Comissão Gerenciadora da referida Ata de Registro de Preços nº 09/2021, nos termos em que especifica; em face da informação prestada pela Coordenadoria de Contratações, de 04/10/2021, que declina o valor total a ser despendido, em virtude da formalização do futuro ajuste; à vista da manifestação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário – DPCO nº 0363/2021, de 05/10/2021, atestando a existência de disponibilidade orçamentária suficiente de recursos para atender às despesas decorrentes, bem assim o atendimento das exigências da Lei Complementar federal nº 101/2000, em especial no que se refere ao disposto em seu art. 16, inciso II, DECIDE:

I – CONVOCAR a empresa JEFFERSON COELHO ALVES EPP, registrada como fornecedora da Ata de Registro de Preços nº 09/2021, para assinar e devolver a Autorização de Compra, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento do referido instrumento, nos termos do disposto no item 11.4 do Edital;

II - AUTORIZAR a realização das despesas decorrentes, no valor total de R$ 16.069,52 (dezesseis mil e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), nos termos da reserva financeira efetuada pelo Departamento de Orçamento e Finanças, de 05/10/2021.

DE 07/10/2021

PROCESSO DIGITAL Nº 21/2021

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO

ASSUNTO: Abertura de procedimento licitatório, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, com vistas à aquisição de materiais para pintura, conforme especificações do memorial descritivo que integram a presente minuta de Edital.

O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, inciso I e § 1º, do Ato 15/2013, da Egrégia Mesa, à vista do contido nos autos digitais em epígrafe, que trata da instauração de certame licitatório, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, com vistas à aquisição de materiais para pintura, conforme especificações do Memorial Descritivo que integram a presente minuta de Edital; considerando a solicitação de compras justificada, acompanhada de memorial descritivo, e anexo, com as especificações da pretendida contratação, todos de 19/01/2021, da lavra do extinto Serviço Técnico de Engenharia, Manutenção e Conservação, cujas atribuições passaram a cargo da Divisão de Manutenção, Conservação e Mobilidade, por força da Resolução ALESP nº 925/2021, que ratifica; considerando as manifestações da lavra da Divisão de Manutenção, Conservação e Mobilidade, incorporadas ao instrumento convocatório, as quais acolhe; considerando a verificação da observância aos preceitos da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, estampados no artigo , da Lei Federal nº 8.666/93, constante de manifestação desta Secretaria Geral de Administração de 23/09/2021, que ora ratifica; considerando a planilha de pesquisa de preços estimados, bem assim a manifestação da Coordenadoria de Contratações, ambos de 26/08/2021, sugerindo a adoção da modalidade pregão do tipo eletrônico, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, que acolhe; em face da informação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário (DPCO nº 0367/2021), de 07/10/2021, atestando a suficiência de recursos para a despesa em tela, e, considerando os termos do Parecer nº 275-1, de 20/09/2021, da lavra da douta Procuradoria deste Poder, DECIDE:

I – AUTORIZAR a abertura do procedimento licitatório em questão, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, com fundamento na Lei Federal nº 10.520/2002, na Lei Complementar nº 123/2006, com suas alterações, em especial aquela introduzida pela Lei Complementar nº 147/2014; no Regulamento do Pregão Eletrônico, aprovado pelo Ato da Mesa nº 15/2013, e, subsidiariamente, no Regulamento do Pregão Presencial, aprovado pelo Ato nº 02/2004 e alterado pelos Atos nº 20/2005 e nº 04/2013, todos da Mesa da ALESP, bem como na Lei federal nº 8.666/1993 e Leis estaduais nº 6.544/1989 e nº 16.928/2019;

II – APROVAR o instrumento de Edital e respectivos anexos, ultimados em 07/10/2021 pela Comissão Permanente de Licitação, e analisados previamente pela Procuradoria desta Casa de Leis, conforme os termos do referido Parecer nº 275-1, de 20/09/2021;

III – DESIGNAR o Sr. Augusto Cesar Cochar Pisani, como pregoeiro titular para a prática de todos os atos no Pregão Eletrônico a ser instaurado e, como suplente, o Sr. Luis Henrique Simão Godeghesi, todos servidores efetivos desta Casa;

IV – DESIGNAR os seguintes funcionários para compor a Equipe de Apoio Técnico do Pregoeiro: Aline Castro Rodrigues, Jaquelini Cristina de Godeis, João Lucas Sacchi de Oliveira, Luis Henrique Simão Godeghesi, Ricardo Luis Silva Reis Lobo, Ronaldo Philipe Borin Silva, e, como suplente, Juliano Petroline de Almeida, todos servidores desta Assembleia Legislativa.

DE 06/10/2021

PROCESSO DIGITAL Nº 333/2021

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO

ASSUNTO: Abertura de procedimento licitatório, na modalidade “Pregão Eletrônico”, para Ata de Registro de Preços, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, com vistas ao fornecimento de Papel Sulfite A4, conforme especificações do Memorial Descritivo.

O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, inciso I e § 1º, do Ato 15/2013, da Egrégia Mesa, à vista do contido nos autos digitais em epígrafe, que trata da instauração de certame licitatório, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, para Ata de Registro de Preço, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte com relação ao ‘item 2’, e sem exclusividade com relação ao ‘item 1’, com vistas ao fornecimento de Papel Sulfite A4, conforme especificações do Memorial Descritivo que integram o presente Edital; considerando a solicitação de compras, de 21/07/2021, com o respectivo memorial descritivo de 22/07/2021, com as especificações da pretendida contratação, ambos da lavra da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio; considerando a planilha de pesquisa de preços estimados, bem assim a manifestação da Coordenadoria de Contratações, ambos de 04/08/2021, sugerindo a adoção da modalidade pregão do tipo eletrônico, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte com relação ao ‘item 2’, e sem exclusividade com relação ao ‘item 1’, que acolhe; em face da informação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário (DPCO nº 0351/2021), de 30/09/2021, atestando a suficiência de recursos para a despesa em tela, e, considerando os termos do Parecer nº 243-1, de 13/09/2021, da lavra da douta Procuradoria deste Poder, DECIDE:

I – AUTORIZAR a abertura do procedimento licitatório em questão, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte com relação ao ‘item 2’, e sem exclusividade com relação ao ‘item 1’, com fundamento na Lei Federal nº 10.520/2002, na Lei Complementar nº 123/2006, com suas alterações, em especial aquela introduzida pela Lei Complementar nº 147/2014; no Regulamento do Pregão Eletrônico, aprovado pelo Ato da Mesa nº 15/2013, e, subsidiariamente, no Regulamento do Pregão Presencial, aprovado pelo Ato nº 02/2004 e alterado pelos Atos nº 20/2005 e nº 04/2013, todos da Mesa da ALESP, bem como na Lei federal nº 8.666/1993 e Leis estaduais nº 6.544/1989 e nº 16.928/2019;

II – APROVAR o instrumento de Edital e respectivos anexos, ultimados em 24/09/2021, pela Comissão Permanente de Licitação, e analisados previamente pela Procuradoria desta Casa de Leis, conforme os termos do referido Parecer nº 243-1, de 13/09/2021;

III – DESIGNAR o Sr. Luis Henrique Simão Godeghesi, como pregoeiro titular para a prática de todos os atos no Pregão Eletrônico a ser instaurado e, como suplente, o Sr. Augusto César Cochar Pisani, ambos servidores efetivos desta Casa;

IV – DESIGNAR os seguintes funcionários para compor a Equipe de Apoio Técnico do Pregoeiro: Augusto César Cochar Pisani, Douglas de Campos Câmara, Jaquelini Cristina de Godeis, João Lucas Sacchi de Oliveira, Ricardo Luis Silva Reis Lobo, Ronaldo Philipe Borin Silva, e, como suplente, Regis Kuwahara, todos servidores desta Assembleia Legislativa.

DE 06/10/2021

PROCESSO DIGITAL Nº 234/2021

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO

ASSUNTO: Contrato administrativo firmado entre a ALESP e a empresa CIPLAC COMÉRCIO DE PLACAS E CARIMBOS -ME para a aquisição de pins resinados para identificação da autoridade parlamentar, conforme especificações do memorial descritivo - Aplicação de Penalidade.

Os presentes autos digitais versam sobre a Ordem de Execução de Serviço nº 88/2021, firmada em 19/07/2021 entre a Administração deste Poder e a empresa CIPLAC COMÉRCIO DE PLACAS E CARIMBOS - ME, com vistas à aquisição de pins resinados para identificação da autoridade parlamentar, conforme especificações do memorial descritivo.

A Divisão de Comunicação Social, em 26/08/2021, anexou manifestação circunstanciada em que atesta que a contratada apresentou o produto apenas no dia 11/08/2021, com 2 (dois) dias de atraso, portanto. Aduz o aludido documento que a contratada, na mesma oportunidade, apresentou peças em desconformidade com o descrito na Ordem de Serviço e com o modelo encaminhando, e que os pins não apresentavam legibilidade, o que impediu seu recebimento pela unidade solicitante à época. Posteriormente, em 23/08/2021, a contratada, segundo consta, mais uma vez ofertou peças em desconformidade com as especificações do descritivo, as quais apresentavam medidas fora do previsto (14mm para o pin feminino e 15mm para o pin masculino, enquanto deveriam ter, ambos, 18mm) e qualidade estética ruim, que comprometiam a leitura da informação textual e visual, o que gerou a rejeição das peças. A manifestação foi instruída com fotografias e modelos.

Instada a se manifestar, mediante Ofício SGA nº 284/2021, com cópia acostada aos autos em 02/09/2021, a contratada ofereceu Defesa Prévia em 13/09/2021 (doc. “Defesa Prévia CIPLAC”, de 24/09/2021), na qual alega ter entregado o produto com apenas 2 (dois) dias de atraso, e que, a despeito disso, solicitou prorrogação do prazo. Sustenta que a primeira amostra enviada tinha também 14 mm e que, quando entregou o material a primeira vez, nada foi dito a esse respeito, limitando--se a unidade solicitante a apontar a má qualidade da gravação. Alega que, haja vista o fato de nada ter sido dito a respeito da desconformidade das medidas à ocasião da primeira entrega, não se atentou para este fato na segunda entrega. Diz, por fim, que está há 45 anos no mercado e que é a primeira vez que sofre este problema.

O Departamento de Orçamento e Finanças, após determinação desta Secretaria Geral de Administração, apresentou memorial de cálculo de eventual multa a ser aplicada, em 30/09/2021.

É o relatório.

A Ordem de Execução de Serviço nº 88/2021 foi recebida em 20/07/2021, momento em que a contratada teve ciência dos prazos de entrega e das especificações técnicas do objeto, conforme disposição do próprio documento. Além do que, instada a se manifestar por meio de defesa prévia, a contratada não impugnou os fatos a ela imputados, ou apresentou justificativa jurídica para o seu inadimplemento, limitando-se a apontar suposto desencontro de informações as quais, ao que consta, estavam suficientemente claras e discriminadas na aludida Ordem de Execução de Serviço.

Ante o exposto, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Ato nº 4/2000, da E. Mesa da ALESP, DECIDE aplicar à empresa CIPLAC COMÉRCIO DE PLACAS E CARIMBOS - ME pena de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida, haja vista a inexecução total do contrato, o que corresponde a R$ 1.152,00 (mil cento e cinquenta e dois reais), conforme memorial da cálculo da lavra do Departamento de Orçamento e Finanças desta Casa, de 30/09/2021.

DE 07/10/2021

PROCESSO DIGITAL nº 389/2020

INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO

ASSUNTO: Contrato administrativo firmado entre a ALESP e as empresa BIOMIXX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA, contratação de empresa para fornecimento de papel higiênico, conforme especificações e condições estabelecidas no Memorial Descritivo. Aplicação de Penalidade.

O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando a Autorização de Compra nº 103/2021, firmada em 23/08/2021, entre a Administração deste Poder e a empresa BIOMIXX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA; com vistas à contratação de empresa para o fornecimento de papel higiênico, conforme especificações do memorial descritivo;

Em 20/09/2021, foi juntado termo de Relatório de Ocorrência com Fornecedor - ROF, bem como juntado o Relatório de Regularização do Fornecedor – RRF, de mesma data, todos pela lavra da Divisão da Almoxarifado e Patrimônio, em que restou constatado que a contratada deixou de adimplir o prazo de entrega dos itens faturados pela Nota Fiscal nº 847, “doc. juntado aos autos em 20/09/2021”, entregando-os em 20/09/2021, quando deveriam ter sido entregues até a data de 10/09/2021, segundo a referida Autorização de Compra, configurando-se, dessa forma, 10 (dez) dias de mora, conforme expediente do Departamento de Orçamento e Finanças, de 05/10/2021;

A Contratada, em 24/09/2021, manifestou-se declarando ciência quanto ao atraso na entrega dos produtos, bem como aduzindo que o atraso da entrega dos materiais contratados se deu por conta do atraso de seu fornecedor, solicitando para tanto, a não aplicação de sanção;

O Departamento de Orçamento e Finanças, apresentou os cálculos de multa, conforme ‘Expediente DOF’ de 05/10/2021.

A Autorização de Compra nº 103/2021, foi firmada em 23/08/2021, momento em que a Contratada teve ciência dos prazos de entrega, conforme disposição do próprio ajuste, além do mesmo ter sido firmado durante a pandemia do COVID-19, momento em que a contratada já tinha ciência dos reflexos da referida crise sanitária; assim, DECIDE aplicar à empresa BIOMIXX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA pena de multa no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), referente ao atraso na entrega dos itens faturados pela Nota Fiscal nº 847, com fundamento no artigo 86 e 87, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com a disciplina contida no artigo 42, do Ato nº 04/2000, da Mesa Diretora deste Poder.

DESPACHOS DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DE 07/10/2021

DECLARANDO que a Senhora MARCIA LUIZA ALVES, RG nº 16824580 SP, passou a assinar MARCIA LUIZA ALVES CARNELOSSI.

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos torna pública a unidade de lotação do (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), a partir da data do exercício:

RODRIGO FLAVIO DA SILVA, RG nº 285061525, no (a) GABINETE DE LIDERANCA DE REPRESENTACAO PARTIDARIA N.06

(PP), a partir de 05/10/2021;

ALEXANDRE MARCUS DOS SANTOS, RG nº 561862023, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.41 - WELLINGTON DE SOUZA MOURA, a partir de 04/10/2021;

GILMAR MIRANDA DE ALMEIDA YAMADA, RG nº 304679033, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.41 - WELLINGTON DE SOUZA MOURA, a partir de 05/10/2021;

VANESSA AGUIAR PINHEIRO, RG nº 326024591, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.88 - RODRIGO AUGUSTO MORAES,

a partir de 04/10/2021;

ELIZABETE FERNANDES DE PAULA RIBEIRO, RG nº 28491518, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.15 - MAURO BRAGATO, a partir de 06/10/2021;

MARIA TERESA DOS SANTOS SIQUEIRA, RG nº 5972342, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.32 - JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, a partir de 06/10/2021;

VICENTE MARIO MARTINS AULER, RG nº 7963019, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.32 - JOSÉ ANTÔNIO BARROS

MUNHOZ, a partir de 06/10/2021;

DAYANE SOUZA PEREIRA MATOS, RG nº 395168430, no (a) GABINETE DE LIDERANCA DE REPRESENTACAO PARTIDARIA

N.09 (PSDB), a partir de 05/10/2021;

SILVANA MARA GONÇALVES VIEIRA, RG nº 181672388, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.32 - JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, a partir de 06/10/2021;

PATRICIA DE SOUZA SILVA SANTOS, RG nº 482451877, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.41 - WELLINGTON DE SOUZA MOURA, a partir de 04/10/2021;

ALEXANDRE ALMEIDA MARKLEW, RG nº 334726980, no (a) SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRACAO, a partir de 06/10/2021.

DESPACHOS DA GESTORA DA DIVISÃO DE SAÚDE

Concedendo, à vista do pronunciamento da Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor, licença para tratamento de saúde ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s):

HELOISA MARTINS MARTELLI, RG: 114205048, 5 (cinco) dia (s) a partir de 27/09/2021.