Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2021

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6046.2021/0006896-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa BAILLY COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR E PRESENTES EIRELI CNPJ 29599855000162 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006897-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa BAILLY COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR E PRESENTES EIRELI CNPJ 29599855000162 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006898-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa BAILLY COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR E PRESENTES EIRELI CNPJ 29599855000162 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006899-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa BAILLY COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR E PRESENTES EIRELI CNPJ 29599855000162 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006900-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa BAILLY COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR E PRESENTES EIRELI CNPJ 29599855000162 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006901-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa BAILLY COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR E PRESENTES EIRELI CNPJ 29599855000162 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006902-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa BAILLY COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR E PRESENTES EIRELI CNPJ 29599855000162 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006903-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa BAILLY COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR E PRESENTES EIRELI CNPJ 29599855000162 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006773-1 - Certidão de Multas

Despacho deferido

I - DEFIRO o pedido de Certidão de Multas, conforme art. 41 da Lei 14.141/06.

II - O (A) interessado (a) terá 30 (trinta) dias para a retirada da Certidão, à partir da data de publicação. Após, ARQUIVE-SE.

III - Em seguida à UNAI para expedição e publicação.

6046.2021/0006118-0 - Certidão de Multas

Despacho deferido

I - DEFIRO o pedido de Certidão de Multas, conforme art. 41 da Lei 14.141/06.

II - O (A) interessado (a) terá 30 (trinta) dias para a retirada da Certidão, à partir da data de publicação. Após, ARQUIVE-SE.

III - Em seguida à UNAI para expedição e publicação.

6021.2021/0035174-3 - Multas: recurso

Despacho deferido

Interessado: TIM CELULAR S.A. (ARNOLDO DE FREITAS JR ADVOGADOS)

DESPACHO: No exercício da competência que me foi atribuída, à vista das manifestações contidas no presente, que acolho, determino o DEFERIMENTO do pedido inicial e por via de conseqüência o CANCELAMENTO do auto de multa nº 08-260.125-9 , por Ordem Judicial.

6046.2021/0004139-2 - Multas: recurso

Despacho indeferido

Interessados: RITA DE CÁSSIA LUGNESI POIANO (WILDES LUGNESI - Procurador)

DESPACHO: No exercício da competência que me foi atribuída, à vista das manifestações contidas no presente, que acolho, determino o INDEFERIMENTO do pedido inicial e por via de conseqüência a MANUTENÇÃO do auto de multa nº 08-276.506-5 , por descumprimento das disposições da Lei nº 16.642/17 e Decreto nº 57.776/17. As instâncias recursais estão encerradas.

6046.2021/0006908-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa L.S LOCAL SURF COMERCIO E CONFECCAO LTDA CNPJ 10968343000106 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006908-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa L.S LOCAL SURF COMERCIO E CONFECCAO LTDA CNPJ 10968343000106 teve sua licença deferida.

Despacho: Indeferido o pedido por perda do objeto nos termos do artigo 35 da Lei nº 14141/06 (face ter duplicidade de processos e apenas uma guia, inviabilizando o prosseguimento do presente).

Publique-se e arquive-se.

6046.2021/0006837-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa AMAR- ASSOCIACAO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO E REABILITACAO LTDA CNPJ 43337901000186 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006838-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa AMAR- ASSOCIACAO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO E REABILITACAO LTDA CNPJ 43337901000186 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006839-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa AMAR- ASSOCIACAO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO E REABILITACAO LTDA CNPJ 43337901000186 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006840-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa MELHOR BOCADO ALIMENTOS LTDA. CNPJ 74235979000202 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006841-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa MELHOR BOCADO ALIMENTOS LTDA. CNPJ 74235979000202 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006842-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa AMAR- ASSOCIACAO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO E REABILITACAO LTDA CNPJ 43337901000186 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006843-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa MELHOR BOCADO ALIMENTOS LTDA. CNPJ 74235979000202 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006844-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa AMAR- ASSOCIACAO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO E REABILITACAO LTDA CNPJ 43337901000186

teve sua licença deferida.

6046.2021/0006845-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa AMAR- ASSOCIACAO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO E REABILITACAO LTDA CNPJ 43337901000186

teve sua licença deferida.

6046.2021/0006846-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa AMAR- ASSOCIACAO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO E REABILITACAO LTDA CNPJ 43337901000186

teve sua licença deferida.

6046.2021/0006847-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa AMAR- ASSOCIACAO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO E REABILITACAO LTDA CNPJ 43337901000186

teve sua licença deferida.

6046.2021/0006848-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa AMAR- ASSOCIACAO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO E REABILITACAO LTDA CNPJ 43337901000186

teve sua licença deferida.

6046.2021/0006849-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa BOTTEGA DEI SAPORI RESTAURANTE LTDA CNPJ 11284129000195 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006850-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CNPJ 36740390000345 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006851-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CNPJ 36740390000345 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006852-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CNPJ 36740390000345 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006853-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CNPJ 36740390000345 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006854-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CNPJ 36740390000345 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006855-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CNPJ 36740390000345 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006856-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CNPJ 36740390000345 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006857-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CNPJ 36740390000345 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006858-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CNPJ 36740390000345 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006859-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CNPJ 36740390000345 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006860-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CNPJ 36740390000345 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006861-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CNPJ 36740390000345 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006862-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CNPJ 36740390000345 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006863-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CNPJ 36740390000345 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006864-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa OX DO BRASIL ARTEFATOS FLEXIVEIS EIRELI CNPJ 48507131000196 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006865-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa OX DO BRASIL ARTEFATOS FLEXIVEIS EIRELI CNPJ 48507131000196 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006866-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa OX DO BRASIL ARTEFATOS FLEXIVEIS EIRELI CNPJ 48507131000196 teve sua licença deferida.

6046.2021/0006867-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa OX DO BRASIL ARTEFATOS FLEXIVEIS EIRELI CNPJ 48507131000196 teve sua licença deferida.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 013/MO/2021

Abner Inácio da Silva, Chefe de Gabinete da Subprefeitura Mooca, no uso das competências que lhe foram conferidas pela portaria 019/SUB-MO/GAB/2021, de 11 de agosto de 2021, autoriza a realização do evento abaixo:

Proponente: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Representante legal: Paulo Eduardo Veroneze

E-mail e tel: thais.amaral@spcine.com.br

Evento: POLIANA MOÇA

Local: Rua do Hipódromo, 570 – Brás

Horário: DAS 10H00 ÀS 17H00

Período: 21/10/2021

Estruturas: Baixo impacto local. Equipamentos portáteis. Equipe 35 pessoas

Obs: Para realização desta atividade, deverá haver um espaço livre de pelo menos 2 metros para passagem de pedestres e veículos de serviço, como viaturas da GCM e PM; A limpeza durante e após a atividade é de responsabilidade dos solicitantes acima descritos e não podem haver alterações no chão, como pinturas ou furos;

Deverá ser respeitada a Lei do Programa de Silêncio Urbano (PSIU).

Obrigando–se o proponente à:

1. Atender as disposições do Decreto Municipal n º 49.969/08 no que tange às condições de segurança do Evento, e, do Decreto Municipal nº 55.085/2014, especificamente observando a documentação e requisitos exigidos nos artigos 28 a 32, para o comércio de alimentos em evento gastronômico;

2. Obedecer aos limites de emissão de ruído estabelecidos na Lei Municipal nº 11.501/94, alterada pelas Leis 11.631/94, 11.986/96 e 13.885/04, e regulamentada pelo Decreto nº 34.741/94, bem como, observar a vedação de comercialização de bebidas alcoólicas nos termos da Lei 14.450/2007, que institui o combate de venda ilegal de bebida alcoólica a Criança e Adolescente; e, dos equipamentos previstos no artigo 4 º do Decreto 55.085/14, exceto as condições da hipótese prevista no Capítulo VI – Do Comércio de Alimentos Durante a Realização de Eventos;

3. Obter junto a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas;

4. Obter, antecipadamente, junto a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas;

5. Recorrer à Polícia Militar do Estado de São Paulo para a garantia da segurança do evento;

6. Condicionado para execução do evento: a) estabelecer passagens para pedestres, sinalizando-as adequadamente, b) a proibição de uso de veículos no passeio público, bem como nas áreas de circulação de pedestres e nos calçadões, c) colocar banheiros químicos, para homens e mulheres, proporcional ao público estimado, d) a comercializações de bebidas devem ser única e exclusivamente em copos plásticos, sendo vedado o fornecimento de latas e garrafas, e) a proibição de colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, bem como, a proibição de distribuição de qualquer material impresso de divulgação, incluindo panfletos, flyer, etc, de conformidade com a Lei Municipal nº 14.223/06, regulamentada pelo Decreto nº 47.950/06, f) assegurar a limpeza do local durante e após o evento;

7. Empregar-se-ão, além da legislação municipal, as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;

8. Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas neste instrumento implicarão na suspensão de concessões de autorizações para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis.

9. A responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do Evento caberá ao solicitante responsável pelo evento, ainda que dele supervenientes, por consequência, isentando a Municipalidade. E, por estar ciente e de pleno acordo dos termos legais e requisitos estabelecidos por esta Subprefeitura da Mooca para a realização do evento, firmo o presente.

10. Portar o presente Termo de Permissão durante todo tempo, desde a montagem, realização até a desmontagem da estrutura, devendo ser apresentado ao agente da Municipalidade quando solicitado.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 014/MO/2021

Abner Inácio da Silva, Chefe de Gabinete da Subprefeitura Mooca, no uso das competências que lhe foram conferidas pela portaria 019/SUB-MO/GAB/2021, de 11 de agosto de 2021, autoriza a realização do evento abaixo:

Proponente: OCEAN PRODUÇÃO DE FILMES LTDA.

Representante legal: Mirella Cardoso Valente

E-mail e tel: bruno.gomes@spcine.com.br

Evento: SPCINE2 – KUAI APP

Local: Rua Félix Lattuada, 9 / Rua Monsenhor Andrade, 557 / Av. Henry Ford, 1257

Horário: DAS 11H00 ÀS 18H00/DAS 11H00 ÀS 18H00/DAS 8H00 ÀS 18H00 RESPECTIVAMENTE

Período: 12/10/2021

Estruturas: Bloqueios intermitentes de 40 segundos cada de todas as faixas de rolamento, com ocupação parcial do passeio. Filmagem externa. Equipe 48 pessoas

Obs: Para realização desta atividade, deverá haver um espaço livre de pelo menos 2 metros para passagem de pedestres e veículos de serviço, como viaturas da GCM e PM; A limpeza durante e após a atividade é de responsabilidade dos solicitantes acima descritos e não podem haver alterações no chão, como pinturas ou furos;

Deverá ser respeitada a Lei do Programa de Silêncio Urbano (PSIU).

Obrigando–se o proponente à:

1. Atender as disposições do Decreto Municipal n º 49.969/08 no que tange às condições de segurança do Evento, e, do Decreto Municipal nº 55.085/2014, especificamente observando a documentação e requisitos exigidos nos artigos 28 a 32, para o comércio de alimentos em evento gastronômico;

2. Obedecer aos limites de emissão de ruído estabelecidos na Lei Municipal nº 11.501/94, alterada pelas Leis 11.631/94, 11.986/96 e 13.885/04, e regulamentada pelo Decreto nº 34.741/94, bem como, observar a vedação de comercialização de bebidas alcoólicas nos termos da Lei 14.450/2007, que institui o combate de venda ilegal de bebida alcoólica a Criança e Adolescente; e, dos equipamentos previstos no artigo 4 º do Decreto 55.085/14, exceto as condições da hipótese prevista no Capítulo VI – Do Comércio de Alimentos Durante a Realização de Eventos;

3. Obter junto a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas;

4. Obter, antecipadamente, junto a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas;

5. Recorrer à Polícia Militar do Estado de São Paulo para a garantia da segurança do evento;

6. Condicionado para execução do evento: a) estabelecer passagens para pedestres, sinalizando-as adequadamente, b) a proibição de uso de veículos no passeio público, bem como nas áreas de circulação de pedestres e nos calçadões, c) colocar banheiros químicos, para homens e mulheres, proporcional ao público estimado, d) a comercializações de bebidas devem ser única e exclusivamente em copos plásticos, sendo vedado o fornecimento de latas e garrafas, e) a proibição de colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, bem como, a proibição de distribuição de qualquer material impresso de divulgação, incluindo panfletos, flyer, etc, de conformidade com a Lei Municipal nº 14.223/06, regulamentada pelo Decreto nº 47.950/06, f) assegurar a limpeza do local durante e após o evento;

7. Empregar-se-ão, além da legislação municipal, as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;

8. Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas neste instrumento implicarão na suspensão de concessões de autorizações para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis.

9. A responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do Evento caberá ao solicitante responsável pelo evento, ainda que dele supervenientes, por consequência, isentando a Municipalidade. E, por estar ciente e de pleno acordo dos termos legais e requisitos estabelecidos por esta Subprefeitura da Mooca para a realização do evento, firmo o presente.

10. Portar o presente Termo de Permissão durante todo tempo, desde a montagem, realização até a desmontagem da estrutura, devendo ser apresentado ao agente da Municipalidade quando solicitado.

PENHA

GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 038/SUB-PE/GABINETE/2021

O Subprefeito da Subprefeitura Penha, FLAVIO RICARDO SOL , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, dispõe sobre o expediente durante as semanas comemorativas das festas de Natal e Ano Novo determinando compensação das horas não trabalhadas durante o recesso na forma que especifica;

CONSIDERANDO o Decreto 60.489/2021 e a Portaria 41/ SMSUB/2021 e a necessidade de organizar o recesso compensado mediante a formação de 02 (duas) turmas de trabalho,

RESOLVE:

1 - O recesso compensado será adotado no âmbito desta Subprefeitura mediante a formação de 02 (duas) turmas de trabalho que se revezarão na semana comemorativa do Natal, de 20 a 23 de dezembro de 2021 e na semana comemorativa do Ano Novo, de 27 a 30 de dezembro de 2021. Todas as Coordenadorias deverão manter o horário normal de expediente para atendimento ao público interno e externo.

a) O servidor que sofreu qualquer tipo de punição disciplinar, no exercício de 2021, não poderá participar de nenhuma das turmas do recesso compensado;

b) O servidor que estiver em gozo de férias regulamentares em uma das semanas comemorativas, ainda que parcialmente, não poderá participar das turmas de recesso compensado;

c) Os estagiários desta Subprefeitura não poderão participar do recesso compensado.

2 - As Chefias deverão organizar 02 (duas) turmas de trabalho que se revezarão nos dois períodos de recesso compensado, e, encaminhar para SUGESP, até 29/10/2021, planilha com a relação dos servidores que irão trabalhar em cada semana, devidamente assinadas pelos Coordenadores.

a) A escala não poderá sofrer alterações em hipótese alguma, pois reflete diretamente na folha de pagamento do servidor.

3 - Uma vez que o servidor integrar as turmas de recesso, deverá comparecer ao trabalho, em seu horário normal e integral, não podendo ter faltas abonadas e/ou folgas

a) Em decorrência da participação no recesso, o servidor deverá compensar as horas não trabalhadas, na proporção de 01 (uma) hora por dia, a partir de 03/11/2021. Caso o servidor esteja em impedimento legal, férias ou licença médica, a compensação deverá iniciar a partir do retorno às atividades;

b) O horário de compensação deverá ser a critério da Chefia, podendo ser feito no início ou final do expediente.

4 - A não compensação, total ou parcial, das horas referentes ao recesso e/ou faltas durante a semana que estiver escalado, acarretará descontos na folha de pagamento do servidor

a) Serão descontados os valores devidos a título de auxílio transporte, auxílio refeição ou quaisquer outras verbas pagas, referentes aos dias não trabalhados.

5 - Excetuam-se do disposto nesta Portaria as unidades que não possam sofrer solução de continuidade, as quais deverão funcionar normalmente.

PORTARIA Nº 039/SUB-PE/GABINETE/2021

Subprefeito da Subprefeitura Penha, FLAVIO RICARDO SOL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, informa a seguir o nome dos servidores lotados nesta Subprefeitura, que prestaram serviços dia 03.10.2021, no período das 8:00 às 18:00 horas, como apoio na eleição do CMPU:

Celso Xavier de Souza - RF: 548.256.9/2

Ionilza de Jesus Galdino - RF: 637.602.9/3

Nairton Claudio Augusto - RF: 649.578.8/1

OBS: Os servidores, ora convocados, farão jus a 02 (dois) dias de folga por dia trabalhado, que deverão ser usufruidas até 31/12/2022

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2021-2-187

PREFEITURA REGIONAL PENHA

ENDERECO: RUA CANDAPUI,492

2014-0.086.592-8 JOELCIO BREOWICZ WENDT

INDEFERIDO

NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTERADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.

2014-0.210.085-6 ROGERIO RAMIRO MASSON

INDEFERIDO

NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTERADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.

2014-0.259.534-0 ALDINEI PAULA DIAS

INDEFERIDO

NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTERADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.

2014-0.261.136-2 LUCIANO FLOR DO NASCIMENTO INDEFERIDO

NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTERADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.

ATOS ADMINISTRATIVOS

DESPACHOS: LISTA 980

SUBPREFEITURA PENHA

ENDERECO: R. CANDAPUÍ, 492

A vista do contido no 6048.2021/0003648-9 - EDELVA PILAR OLIVEIRA 19855492803 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6048.2021/0003649-7 - BRUNA GONCALVES NOGUEIRA 37353353813 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6048.2021/0003650-0 -MARIA HELENA BEZERRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..

PERUS

GABINETE DO SUBPREFEITO

ATOS ADMINISTRATIVOS

DESPACHOS: LISTA 980

SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUERA

ENDERECO: R. YLÍDIO FIGUEIREDO, 349

6049.2021/0001153-8 - Multas: recurso

Despacho deferido

Interessados: ANTONIA MARIA INEZ DA SILVA

DESPACHO: Pela atribuição, cancele-se o Auto de Multa nº 20-017.726-5, emitido de acordo com a Lei 15.442/11, alterada pela Lei 15.966/14. Após Unai para as demais providências.