Página 18 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2021

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já foram efetivamente devolvidos mediante providências do processo 6017.2020/0056599-5.

2. Base normativa: PORTARIA SF/SUREM nº 48, de 03 de agosto de 2018 e Arts. 165 a 168 da LEI nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).

4. Prazo para recurso: 30 dias da data de publicação desta decisão, da ciência tácita ou expressa junto ao Domicílio Eletrônico do Cidadão - DEC ou Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov. br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO

IMOBILIÁRIA - DITBI

PROCESSO: 6017.2021/0034209-2

ASSUNTO: Pedido de Retificação de Guia cumulado com Homologação de Recolhimento do ITBI-IV

INTERESSADO: Kleber do Carmo Ivo

SQL: 241.008.0310-7

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar, nas guias DAMSP nº 54.470.516-5 e nº 54.559.705-6 , o SQL 241.008.0310-7, e não como constou anteriormente, bem como HOMOLOGO os pagamentos realizados por meio das guias de recolhimento nº 54.470.516-5 e nº 54.559.705-6, nos termos do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), uma vez que o ITBI-IV incidente sobre a aquisição, em 30/04/2021, por Keber do Carmo Ivo, CPF 301.215.848-01, do imóvel descrito e caracterizado na matrícula 295.832, do 9º Oficial de Registro de Imóveis, foi recolhido por meio de tais guias em conformidade com a legislação tributária municipal vigente.

PROCESSO: 6017.2021/0051937-5

ASSUNTO: Análise de Não Incidência do ITBI

INTERESSADO: ARTUR CORTELLI JUNIOR

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora--Fiscal, INDEFIRO o pedido de RETIFICAÇÃO de guia de ITBI-IV por falta de legitimidade. O requerente deve apresentar a procuração para atuar em nome do interessado. Após as devidas providências, o requerente poderá entrar com novo pedido.

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E

JULGAMENTO

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO

PROCESSO Nº – INTERESSADO – CPF Nº – ASSUNTO – DESPACHO.

2015-0.242.877-2 – Issa Tannous Maaiouli – 113.870.928-04

Não incidência do ITBI-IV-art. 156, § 2^, t da CF/88 DECISÃO

1. Tendo em vista as informações do presente processo, especialmente as manifestações da DIMIS e do DEJUG, estas que acolho expressamente como razões de decisão, DEFIRO o pedido formulado pelo reconhecimento da não incidência do ITBI-IV na operação de transmissão, por desincorporação, dos imóveis de SQL 018.084.0013-5 e 0012-7 da ITM Empreendimentos e Participações LTDA (CNPJ: 10.342.182/0001-32) para o sócio Sr. Issa Tannous Maaiouli (CPF: 113.870.928-04), conforme alteração contratual de 24/06/2015, fls. 10 e seguintes (R. 06 da matrícula 79.154 do 5º CRI que aponta escritura de 27/10/2015), com amparo no art. 156, § 2º, I da CF/88.

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DO

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL -DICAJ

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

PROCESSO / INTERESSADO / SQL / ASSUNTO

6021.2021/0046234-0 / ANA MARIA BRUGIN / 041.228.0093-5 / CDJPP – Cancelamento de AII - Tributo: ITBI

DESPACHO

1 - À vista das informações constantes destes autos, do trânsito em julgado desfavorável ao Município de São Paulo na ação referenciada e da CDJPP de cota 052524748, e com fulcro na ORDEM INTERNA SF/SUREM/DEJUG nº 1, de 2 de agosto de 2018, art. 2º, II, respeitando-se o limite de alçada estabelecido pela Portaria SF nº 214, de 01 de agosto de 2019,

DECIDO:

1.1 – CANCELAR o auto de infração AII nº 90014786-5.

6021.2021/0044531-4 / Mf2 Adm de Bens / 010.026.0098-7 / CDJPP – Cancelamento de AII - Tributo: ITBI

DESPACHO

1 - À vista das informações constantes destes autos, do trânsito em julgado desfavorável ao Município de São Paulo na ação referenciada e da CDJPP de cota 052674763, e com fulcro na ORDEM INTERNA SF/SUREM/DEJUG nº 1, de 2 de agosto de 2018, art. 2º, II, respeitando-se o limite de alçada estabelecido pela Portaria SF nº 214, de 01 de agosto de 2019,

DECIDO:

1.1 – CANCELAR o auto de infração AII nº 90033920-9.

6021.2021/0028855-3 / CAMILA MONTEIRO COSSERMELLI E BUKI HENSEL FINZI / 036.068.0096-7 / CDJPP – Cancelamento de AII - Tributo: ITBI

DESPACHO

1 - À vista das informações constantes destes autos, do trânsito em julgado desfavorável ao Município de São Paulo na ação referenciada e da CDJPP de cota 046612571, e com fulcro na ORDEM INTERNA SF/SUREM/DEJUG nº 1, de 2 de agosto de 2018, art. 2º, II, respeitando-se o limite de alçada estabelecido pela Portaria SF nº 214, de 01 de agosto de 2019,

DECIDO:

1.1 – CANCELAR o auto de infração AII nº 90025683-4.

SUBSECRETARIA DO TESOURO

MUNICIPAL

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Processo nº 6017.2021/0004602-7

I - A vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelo art. 2º, alínea VI, da Portaria SF nº 78/2019, AUTORIZO reserva e empenho pelo valor de R$ 24.503.773,07 (vinte quatro milhões, quinhentos e três mil, setecentos e setenta e três reais e sete centavos) onerando a dotação 28.17.04.123.0000.0.022.46909300.00, para despesa orçamentária relativa aos levantamentos de depósitos judiciais favoráveis e desfavoráveis à Prefeitura.

II - PUBLIQUE-SE

HENRIQUE CASTILHO PINTO

Secretaria Municipal da Fazenda

Subsecretário do Tesouro Municipal

São Paulo, 07 de outubro de 2021.

LICENCIAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOC DE 07.10.2021- PÁGINA 39.

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 005/2021/SMUL -PROCESSO SEI Nº 6068.2021/0005566-0. No âmbito do Projeto Ligue os Pontos.

DONATÁRIA : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E COORDENADOR DO PROJETO LIGUE OS PONTOS, SR. CÉSAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO.

DOADORA :Vital Strategies Brasil, CNPJ/MF n.º 28.837.207/0001-34, com sede à Rua São Bento, 470, CJ 104, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01010-001.

DO OBJETO : Doação de Vídeos institucionais, videoaulas e demais produções audiovisuais.

O VALOR DA DOAÇÃO É DE R$ 59.223,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e três reais).

DATA DA LAVRATURA : 23/09/2021

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOC DE 07.10.2021- PÁGINA 39.

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 015/2021/SMUL -PROCESSO SEI Nº 6068.2021/0006609-3. No âmbito do Projeto Ligue os Pontos.

DONATÁRIA : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E COORDENADOR DO PROJETO LIGUE OS PONTOS, SR. CÉSAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO.

DOADORA : Vital Strategies Brasil, CNPJ/MF n.º 28.837.207/0001-34, com sede à Rua São Bento, 470, CJ 104, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01010-001.

DO OBJETO : Doação de Produção Editorial de publicações do Projeto Ligue os Pontos e arquivos abertos para edição de tradução de publicações.

O VALOR DA DOAÇÃO É DE R$ 28.148,40 (vinte e oito mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos).

ATA DA LAVRATURA : 20/09/2021

SEI6068.2021/0009362-7

Despacho Autorizatório

I - A vista do constante no presente processo administrativo, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF) desta Pasta (Doc 053105943) e da Assessoria Técnica Jurídica - ATAJ (Doc 053168984), às quais adoto como razão decidir, e com fundamento nas disposições do Decreto Municipal nº 57.630/2017, considero regular a Despesa de Exercício Anterior - DEA e reconheço o direito ao pagamento em favor de ILUMINAÇÃO PAULISTANA SPE SA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.851.606/0001-12, no valor incontroverso de R$ 32.566.754,35 (trinta e dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais, trinta e cinco centavos) referente à 17ª (décima sétima) medição dos serviços prestados pela empresa para a municipalidade durante o período de dezembro/2020.

II - Publique-se;

III - Outrossim, nos termos do art. 5º, do Decreto Municipal nº 57.630/2017, determino o encaminhamento do presente à Coordenadoria de Orçamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda, para as providências cabíveis

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2021-2-187

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405 - 18 ANDAR

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/RESID/DRU

2019-0.046.255-5 WISLLEY RIBEIRO DOS SANTOS

INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 16.642/17 E ART. 49 DO DECRETO 57.776/17, POR NAO ATENDIMENTO INTEGRAL DE COMUNIQUE-SE EMITIDO.

2020-0.011.131-5 INGRID SALABIA DE SANTANA PAES INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 59 DA LEI 16.642/17 NOS TERMOS DO ART. 4 DO DECRETO 58.056/17

2020-0.012.034-9 MARCELO MEDEIROS BESERRA

INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 59 DA LEI 16.642/17, NOS TERMOS DO ART. 4 DO DECRETO 58.056/17

2021-0.001.835-0 LEGIANI DE MELO BORBA

DEFERIDO

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI 16.050/14, LEI 16.402/16, LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO COMERCIAL E INDUSTRIAL

ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/COMIN/GTEA

2021-0.002.501-1 VAGNER LANDI

DEFERIDO

DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEAMENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14

2021-0.003.826-1 FRANCISCO JOSE DA CRUZ

DEFERIDO

DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEAMENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14

2021-0.005.717-7 ROMILDO MENDES SANTOS

DEFERIDO

DEFIRODO COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEAMENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14

2021-0.005.955-2 LUIS CLAUDIO ALVES CESAR

DEFERIDO

DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEAMENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14

2021-0.006.284-7 MARIA INES ROLIM

DEFERIDO

DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEAMENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14

2021-0.006.289-8 MARIA INES ROLIM

DEFERIDO

DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEAMENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14

2021-0.007.101-3 LUCIO CASCAIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

DEFERIDO

DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEAMENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14

2021-0.008.689-4 KENJI YAGURA

INDEFERIDO

INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DESISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO (S) INTERESSADO (S).

2021-0.008.690-8 ALEX GONCALVES

DEFERIDO

DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2021-0.008.697-5 ROBERTO PASTOR JUNIOR

DEFERIDO

DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2021-0.008.698-3 ROBERTO PASTOR JUNIOR

DEFERIDO

DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2021-0.008.699-1 ROBERTO PASTOR JUNIOR

DEFERIDO

DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2021-0.008.710-6 ROBERTO TRANCHESI

DEFERIDO

DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2021-0.008.716-5 LIVING TALLINN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DEFERIDO

DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2021-0.008.720-3 ROBERTO PASTOR JUNIOR

DEFERIDO

DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2021-0.008.734-3 ANDRE PENTEADO ZAIDAN

DEFERIDO

DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2021-0.008.735-1 EDISON VAZ MELONIO

DEFERIDO

DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2021-0.008.754-8 PAULO RODRIGUES DE MORAIS

DEFERIDO

DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

2021-0.008.756-4 ROGERIO NUNES TEIXEIRA

DEFERIDO

DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

2021-0.008.760-2 RICARDO GUEDES TEOFILO CABRAL DEFERIDO

DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

2021-0.008.761-0 JOSE ROBERTO DE MADUREIRA FILHO

DEFERIDO

DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

2021-0.008.769-6 CID VINHATE FERRARI FILHO

DEFERIDO

DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

2021-0.008.771-8 ANDREIA LUCIA CURCIO

DEFERIDO

DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

2021-0.008.772-6 ANDREA APARECIDA LEITE DA SILVA DEFERIDO

DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO RESIDENCIAL - SMUL/RESID

RUA SÃO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO (A) DIVISAO TEC.DE EDIFICACAO DE USO RESID. VERTICAL SEL/RESID 2

1010.2021/0006855-0 SQL/INCRA 0008120500024-1 003 MORA ALCACOVA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE REFORMA INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE REFORMA, NOS TERMOS DO INCISO I ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 COMBINADO COM O ARTIGO 52 DO DECRETO 57.776/17.

DESPACHOS DO (A) DIVISAO TEC. DE CONJ. RESID. DE GRANDE PORTE SEL/RESID 3

0000.2015/0204368-4 SQL/INCRA 0030005805136-1 001 URBANITA INCORPORADORA

SPE LTDA

PROJETO MODIFICATIVO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE PROJETO MODIFICATIVO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17, CONSIDERANDO O NÃO ATENDIMENTO DO COMUNICADO COMPLEMENTAR, EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL MODIFICATIVO A SER EMITIDO POR SVMA/DEPAVE. 0000.2019/0027026-5 SQL/INCRA 0008118200248-1 001 OLIMPUSCORP ASSES. E PART.

LTDA

ALVARA DE EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

O PEDIDO DE ALVARA DE EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17. 0000.2019/0043744-5 SQL/INCRA 0004112600216-1 002 HESA 184 - INVESTIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA.

ALVARA DE EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17.

0000.2020/0011081-5 SQL/INCRA 0007206801064-1 002 ARTHUR ALMEIDA THIAGO

ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17, CONSIDERANDO O PRONUNCIAMENTO/CAEHIS/042/2021 QUANTO A NÃO ACEITAÇÃO DO PROJETO PROPOSTO, DEVENDO ATENDER O ITEM 5.3.1 DA LEI 16.642/17, ITEM 5.A.4 DO DECRETO 57.776/17 E RESOLUÇÃO / CEUSO/126/2018.

0000.2020/0003673-9 SQL/INCRA 0006852200078-1 001 KLAYTON FRANCISCO DA

ROCHA

ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 CONSIDERANDO O NÃO ATENDIMENTO DO COMUNICADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS.

6068.2021/0004868-0 SQL/INCRA 0000705901981-1 007 AMARAL GURGEL ISQ-11

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

PROJETO MODIFICATIVO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

O PEDIDO DE PROJETO MODIFICATIVO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEIS 11.228/92, 12.349/97, 13.885/04, 16.050/14 E DECRETOS 32.329/92, 56.089/15 E 56.538/15.

6068.2021/0003433-7 SQL/INCRA 0004008200411-1 003 CATALAO INCORPORADORA

LTDA

PROJETO MODIFICATIVO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

O PEDIDO DE PROJETO MODIFICATIVO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEIS 11.228/92, 13.430/02, 13.885/04 E DECRETO 32.329/92.

COORD.EDIF.SERVICO E USO INSTITUCIONAL - SMUL/ SERVIN

RUA SÃO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO (A) DIVISAO TECNICA DE EDIF. DE USO INSTITUCIONAL SEL/SERVIN 2

0000.2017/0122412-3 SQL/INCRA 0002900600065-1 001 SOCIEDADE AGOSTINIANA DE

EDUCACAO E ASSISTÊNCIA

CERTIFICADO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE REFORMA; CERTIFICADO DE REGULARIZACAO NOS TERMOS DO QUADRO 3 ANEXO INTEGRANTE DA LEI 16.402/16 (C.A. E T.O. ACIMA DO PERMITIDO).

0000.2017/0122412-3 SQL/INCRA 0002900600065-1 001 SOCIEDADE AGOSTINIANA DE

EDUCACAO E ASSISTÊNCIA

ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE REFORMA INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE REFORMA; CERTIFICADO DE REGULARIZACAO NOS TERMOS DO QUADRO 3 ANEXO INTEGRANTE DA LEI 16.402/16 (C.A. E T.O. ACIMA DO PERMITIDO).

COORD. EDIF. USO COMERCIAL E INDUSTRIAL - SMUL/ COMIN

RUA SÃO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO (A) PROCESSO ELETRONICO - SMUL/ COMIN

0000.2021/2001121-0 SQL/INCRA 0000306001081-1 009 CARLOS EDUARDO MONTEIRO

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2021/2001130-0 SQL/INCRA 0009302700976-1 005 EMILIO RACHED ESPER

KALLAS

COMUNICACAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2021/2001127-0 SQL/INCRA 0010131200851-1 014 WILLIAM VITOR DE SOUZA

ALVARA DE AUTORIZACAO PARA AVANCO DE TAPUME SOBRE PARTE DO PASSEIO PÚBLICO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2021/2001126-1 SQL/INCRA 0012314900013-1 015 BRUNO LAVIERI LAPETINA

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2021/2001125-3 SQL/INCRA 0007836000206-1 002 LUCIANO EMILIO FERNANDES

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2021/2001124-5 SQL/INCRA 0001213902363-1 006 BEATRIZ PINA BOVER

COMUNICACAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2021/2001129-6 SQL/INCRA 0007013400092-1 003 RICARDO ANTONIO ANDRADE

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2021/2001051-6 SQL/INCRA 0010138500125-1 005 MARCIO BOTANA MORAES

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2021/2001123-7 SQL/INCRA 0004108800036-1 008 CAL CONSTRUTORA E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2021/2001128-8 SQL/INCRA 0018503400331-1 002 RODRIGO FRANCO MARTINS

COMUNICACAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2021/2001122-9 SQL/INCRA 0008015500605-1 011 CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA.

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

DESPACHOS DO (A) GABINETE DO COORDENADOR SEL/ COMIN - G

0000.2020/0002423-4 SQL/INCRA 0010407802001-1 002 ELLY JOSE CORREIA

RECURSO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE REFORMA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO, O PEDIDO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE REFORMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 59, INCISO III DA LEI 16.642/17 (NÃO ATENDIMENTO DO COMUNIQUE-SE).

DESPACHOS DO (A) DIVISAO TEC.EDIF.USO COMERCIAL E INDUST. GRANDE SEL/COMIN 3

0000.2018/0127099-2 SQL/INCRA 0000603604633-1 198 FUNDO DE INVESTIMENTO

IMOBILIARIO SHOPPING LIGHT

ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE REFORMA INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE REFORMA, NOS TERMOS DOARTIGO 59 INCISO III DA LEI 16.642/17 (ABANDONO).

0000.2020/0007947-0 SQL/INCRA 0030202600022-1 016 LANIFICIO JAFET LTDA

ALVARA DE EXECUÇÃO DE RECONSTRUCAO

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE EXECUÇÃO DE RECONSTRUCAO, NOS TERMOS DOARTIGO 59 INCISO III DA LEI 16.642/17 (ABANDONO).

0000.2020/0003585-6 SQL/INCRA 0006414500496-1 009 MASH PARTICIPACOES LTDA

ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE REFORMA INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE REFORMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 INCISO III DA LEI 16.642/17 - NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM 13.11.2020 - ITENS 1 E 2

COORD.PARC.SOLO E HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - SMUL/PARHIS

RUA SÃO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO (A) GABINETE DO COORDENADOR SEL/ PARHIS G

0000.2016/0243157-0 SQL/INCRA 0002601502665-1 001 JDID PARTICIPACOES LTDA

RECONSIDERACAO DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO O 1º RECURSO DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA NOS TERMOS DA (S) DO INCISO III DO ART. 59 DA LEI Nº 16.642/2017 TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DO 'COMUNIQUE-SE' EXPEDIDO.

0000.2017/0166335-6 SQL/INCRA 0014501400268-1 006 SERGIO DOS SANTOS DELARISCI

RECURSO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

DEFERIDO, NOS TERMOS DA (S) LEIS 16.050/14, 16.402/16, 16.642/17 E DECRETOS 56.089/15, 59.885/20, 57.521/16 E DECRETO 57.776/17 O ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA.

0000.2017/0185529-8 SQL/INCRA 0019410200317-1 005 NICIVALDO ROCHA SANTOS