Página 258 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2021

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Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Vice Presidência

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Processo: RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8004702-37.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência

RECORRENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE LUCAIA e outros

Advogado (s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:18921/BA), LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (OAB:10898/BA), ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI (OAB:39254/BA), PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB:17471/BA)

RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE LUCAIA (ID 13937208), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível, inserto no ID 13527850, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Municipio de Salvador

Alega, em suma, ofensa aos arts. 1358-U, do Código Civil, art. da LINDB e arts. 26, VI e 28, da Lei nº 6.766/79.

Contrarrazões ofertadas no ID 14844625 e ID 15088867.

É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

Colhe-se do acórdão atacado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PDDU) E LEI DE ORDENAMENTO E USO DO SOLO (LOUS) DE 2016 QUE REVOGARAM EXPRESSAMENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO EM 1971. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO PROVIDO.

1. O representante do próprio parquet é claro ao mencionar que não se encontram reunidas as três condições para que se caracterize o instituto da litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido), com fulcro no art. 337, § 3.º, do CPC. A fim de se evitar futura arguição de nulidade, bem como amparado no Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4.º, do Código de Ritos), não acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público.

2. As limitações do TAC firmado pelo Município do Salvador e a Imobiliária Corrêa Ribeiro não interferem na análise do licenciamento para construção do residencial, pelo disposto no art. 18, § 3.º da Lei n.º 9.148/2016. O legislador se limitou a os lotes inseridos nos loteamentos Vela Branca e Itaigara, não se encontrando nesse rol o Parque Lucaia.

3. O PDDU e a LOUOS não retroagiram, simplesmente revogaram normas anteriores, expressas em termos de acordo e compromisso. Ou seja: um ato administrativo foi revogado pela legislação superveniente, o que é plenamente possível, conforme se depreende de recente decisão da lavra do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo Interno prejudicado. Recurso provido. Decisão reformada.

De logo, verifica-se que os arts. arts. 1358-U, do Código Civil, art. da LINDB e arts. 26, VI e 28, da Lei nº 6.766/79, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO VEICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DAACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DAAÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 752.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021)

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Salvador, 24 de setembro de 2021.

Desembargador Augusto de Lima Bispo

2º Vice-Presidente

Vp04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Vice Presidência

INTIMAÇÃO