Página 2260 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2021

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Consignando-se que, os bens imóveis que não há comprovação de registro no cartório de Registo de Imóveis, comprovado por intermédio de certidão atualizada, a sentença homologatória, terá efeito no campo do direito obrigacional, não podendo ser registrada a partilha em cartório, enquanto não regularizada a situação dos bens. Observa-se que houve inserção no despacho anterior de deferimento de gratuidade de justiça não requerido pelos Autores, havendo equívoco na inserção desse item no despacho.

III - DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 1732 c/c art. 1521, VI, do Código Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo contido na petição ID 7915231 e aditamento, para RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL de AMANDA MICHELLE ALVES DOS SANTOS e JOILTON DE SANTANA SOUZA, no período compreendido entre 01.10.2003 a 14.10.2020, consoante cláusulas fixadas no acordo, que faz parte integrante da sentença, e, em consequência, julgo EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Revoga-se a parte do despacho anterior que deferiu a gratuidade da justiça e, nos termos do art. 90 do NCPC, condeno os Requerentes, pro rata, no pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, face a ausência de litígio. Expeçam-se os competentes mandados de averbação para o Cartório de Registro de imóveis. Havendo requerimento de carta de sentença, deve o pedido deve ser formulado pelos requerentes, indicando a peças necessárias á formação da carta e o pagamento do custo para a expedição.

Após o trânsito em julgado, com as anotações devidas, proceda-se ao arquivamento dos autos. P.R.I. Alagoinhas (BA),23 de agosto de 2021. Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito

2ª VARA CRIMINAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E EXEC. DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI. CONT JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURÍCIO LUIZ DE SOUZA FIGUEIRÊDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0114/2021

ADV: ANTONIO MIRANDA DA SILVA FILHO (OAB 21239/BA), GUSTAVO AUGUSTO DE SOUZA CARMO (OAB 16843/BA) -Processo 0302288-93.2015.8.05.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Izaias dos Santos Silva - Vistos, etc. Tendo em vista a existência de outra audiência de réu preso designada para esta data, no mesmo horário, redesigno a audiência de instrução para o dia 02.12.2021 às 13:30h, devendo a Secretaria proceder à intimações e requisições necessárias. Intime-se o advogado do réu e o MP. Cumpra-se.

ADV: JULIVAL DOS ANJOS GONÇALVES (OAB 38504/BA) - Processo 0500151-81.2020.8.05.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: FIDÉLIS DE JESUS BEZERRA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO Bel. Julival dos Anjos Gonçalves, OAB/BA Nº 38.504. Em cumprimento ao disposto no Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, fica Vossa Senhoria INTIMADO a participar da Audiência de Instrução e Julgamento por Videoconferência designada para o dia 07/12/2021, às 09:30h, Sala de Audiência, na Sala de Audiência Virtual desse Juízo, referente ao processo de n. 0500151-81.2020.8.05.0004, em trâmite na 2ª Vara Criminal, Violência Doméstica e Fami. Contra a Mulher, e Exec. de Med Protetiva de Urgência. Com isso, dou V.Sa. Como intimado. Desse modo, segue abaixo informações de acesso à assentada. LOCAL: Sala Virtual de Audiências da 2ª Vara Criminal Lifesize, porta de entrada através deste link: https://call.lifesizecloud.com/518085 ATENÇÃO: No dia e hora da audiência, deverá ter acesso a internet, estar com o Aplicativo Lifesize já instalado no Telefone Celular ou, caso utilize um computador (com câmera e microfone integrados), utilizar o navegador Google Chrome. Deverá estar em local sem ruídos, utilizar fones de ouvido e posicionar o equipamento à sua frente, na posição sentado, de modo que sua imagem apareça firme. Alagoinhas, 01 de outubro de 2021 Maurício Luiz de Souza Figueiredo Diretor de Secretaria

ADV: ANTONIO CLEBER ALVES DE ALMEIDA (OAB 43359/BA) - Processo 0501243-31.2019.8.05.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Márcio Lima Santos Júnior - Vistos, etc. O advogado, Dr. ANTONIO CLEBER ALVES DE ALMEIDA, OAB/BA 43.359, apresentou a resposta à acusação do réu, MARCIO LIMA SANTOS JUNIOR, no entanto, não acostou Procuração aos autos. Diante do exposto, intime-se o referido advogado para regularizar a representação, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, observado o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, considerando as determinações contidas no Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, do Tribunal de Estado da Bahia, o qual disciplina a realização de audiências, por videoconferência, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Bahia, no período da pandemia do COVID-19, bem como o Ato Conjunto nº 04, de 25 de fevereiro de 2021, que determinou no seu art. 7º: “As audiências por videoconferência continuarão a ser realizadas nos moldes do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020”, determino a designação da audiência de instrução e julgamento, para o dia 23/02/2022 às 11:00h, a ser realizada por videoconferência, a através do sistema de videoconferência - LIFESIZE, com observância às de