Página 18 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Outubro de 2021

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MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a Transformar o Complexo Penitenciário de Japeri, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em Área de Segurança”.

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: “DISPOE SOBRE O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI PARA TRANSFORMA-LO EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

SUPRESSIVA Nº 04

Suprima-se o inciso III, do artigo 3º.

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.

Deputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 05

Modifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: “DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.

Deputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 06

Modifica-se o Art. 4º, com a seguinte redação:

Art. 3º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil adotarão, em conjunto, medidas no âmbito de suas responsabilidades visando a:

I - restringir o sobrevôo de aeronaves na Área de Segurança;

II - determinar as providências necessárias à educação ou, em caso externo, à interrupção do uso de telefonia celular na área estabelecida como de segurança;

III - adotar procedimentos que, dentro dos limites legais, visem controlar, nessa Área de Segurança as atividades das pessoas que lá residem, frequentam ou exercem atividades laborativas, e;

IV - promover, dentro dos limites legais, quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos àquela Área de Segurança.

Parágrafo Único - As Autoridades constantes no caput deste artigo para a implementação das medidas necessárias que o caso requer, deverão, especialmente nas hipóteses dos incisos I e II, firmar convênios ou contratos com entidades especializadas, públicas ou privadas.

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.

Deputados CORNEL SALEMA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 07

Modifique-se o Inciso II, do Art. 3º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - ...

II-determinar as providências necessárias à adequação ou à interrupção do uso de telefonia celular na área interna do Complexo Penitenciário de Japeri.”

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

SUPRESSIVA Nº 08

Suprima-se o Inciso I, do Art. 3º.

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

SUPRESSIVA Nº 09

Suprima-se o Inciso III, do Art. 3º.

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

SUPRESSIVA Nº 10

Suprima-se o Parágrafo único, do Art. 3º.

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3203/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - A isenção de que trata o art. 1º será deferida aos destinatários da presente Lei para aquisição de 1 (um) único veículo, novo (zero quilômetro), concedida uma vez a cada cinco anos”.

(...)

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.

Deputado SUBTENENTE BERNARDO

MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o § 1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - (...)

§ 1º - O veículo referido no caput trata-se de caminhão de peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas, quando adquirido por pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas, registrado no RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e que se destine, única e exclusivamente à utilização no transporte rodoviário remunerado de cargas”.

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.

Deputado SUBTENENTE BERNARDO

ADITIVA Nº 03

Acrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:

“Art. ... - Para a fruição do benefício de que trata a presente Lei, fica condicionado a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ”.

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA

ADITIVA Nº 04

Acrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:

Art. ...- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA

ADITIVA Nº 05

Adicione-se o parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3203/2020, de autoria do Deputado Brazão, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos estaduais, a qualquer título, as aquisições de caminhão efetuadas por pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Para que a isenção prevista no caput deste artigo seja aplicada, o Executivo Estadual promoverá previamente a sua aprovação no CONFAZ.

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021

Deputada CÉLIA JORDÃO

MODIFICATIVA Nº 06

Modifique-se o Artigo 1º, do projeto de lei nº 3203/2020

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos estaduais, a qualquer título, as aquisições de caminhão efetuadas por pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas, ou empresário individual, para primeira aquisição, ou, que possua apenas 1 (um) caminhão em nome da empresa para efeito de renovação e/ou troca de caminhão usado, no âmbito do estado do Rio de Janeiro

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.

Deputado SAMUEL MALAFAlA

MODIFICATIVA Nº 07

Modifique-se o § 1º, do Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 3203/2020.

Art. 2º ...

§ 1º - O veículo referido no caput trata-se de caminhão de peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas, quando adquirido por pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas, registrado no RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, ou empresário individual, e que se destine, única e exclusivamente à utilização no transporte de cargas.

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.

Deputado SAMUEL MALAFAIA

ADITIVA Nº 08

Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:

"ARTIGO - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso lI, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único: O estudo de impacto financeiro-orçamentário mencionado no caput servirá de base para a fixação, pelo Poder Executivo, de teto anual para as renúncias de receitas decorrentes da isenção tributária de que trata esta Lei."

Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021

Deputado WALDECK CARNEIRO

ADITIVA Nº 09

Adicione-se parágrafo único do Artigo 3º ao Projeto de Lei nº 3203/2020, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 3º

Parágrafo único: Para o cumprimento do disposto nesta lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao Artigo 16, inciso I, e ao Artigo 19, inciso II, da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais."

Deputada ADRIANA BALTHAZAR

ADITIVA Nº 10

Acrescenta-se onde couber artigo neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:

Art. .... O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício previsto nesta Lei.

Edifício lúcio costa, 07 de outubro de 2021.

Deputada MARTHA ROCHA

ADITIVA Nº 11

Acrescenta-se onde couber artigo neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:

Art. .... Deverá ser apresentado estudo de impacto financeiroorçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), antes de ser concedido o benefício fiscal previsto nesta Lei.

Edifício lúcio costa, 07 de outubro de 2021.

Deputada MARTHA ROCHA

ADITIVA Nº 12

Acrescenta-se o onde couber artigo neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:

Art. .... - Caberá a Secretaria de Estado de Fazenda divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão de benefício fiscal previsto nesta lei.

Edifício lúcio costa, 07 de outubro de 2021.

Deputada MARTHA ROCHA

MODIFICATIVA Nº 13

Modifique-se o parágrafo 2º do artigo 2º neste presente projeto de Lei, que terá a seguinte redação:

Artigo 2º - (...)

§ 2º - A alienação do veículo antes de 5 (cinco) anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos, acarretará o pagamento, pelo alienante, da importância correspondente à diferença da alíquota aplicável à operação e a de que trata este artigo, calculada sobre o valor do financiamento, sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação tributária.

Edifício lúcio costa, 07 de outubro de 2021.

Deputada MARTHA ROCHA

MODIFICATIVA Nº 14

Modifique-se o artigo 4º neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 30 dias após estar enquadrado nos critérios estabelecidos pelo conselho fazendário (CONFAZ).

Edifício lúcio costa, 07 de outubro de 2021.

DEPUTADA MARTHA ROCHA

* PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4819/2021 QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 142/18 E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS.”

Autor: Deputado MÁRCIO PACHECO

Autores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)

Deputado Luiz Paulo (n.º 03)

Relator: Deputado Márcio Pacheco

FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,

CONTRÁRIO AÀ EMENDA N.º 03,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4819/2021 QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 142/18 E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS.”

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

A emenda n.º 02 deve ser aprovada em sua literalidade, uma vez que agrega a redação do projeto de lei. Já a emenda n.º 01 soma ao projeto, ainda que com subemenda. A emenda n.º 03 ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso merece ser rejeitada.

SUBEMENDA À EMENDA N.º 01

Adicione-se Artigo ao Projeto de Lei, onde couber, com a seguinte redação:

“Art. - O disposto na presente lei aplica-se para estabelecimentos instalados no Estado do Rio de Janeiro.”

Diante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4819/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4819/2021

ALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 6º da Lei Estadual nº 9.025 de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime de tributação de que trata esta Lei, fica eleito como contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária.

Parágrafo único: O imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte comercial atacadista será calculado mediante:

I - a aplicação das alíquotas previstas no art. 5º no caso das mercadorias previstas no Anexo Único desta lei.

II - a aplicação das alíquotas previstas no art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescida do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, nos demais casos.”

Art. 2º - O anexo único da Lei Estadual nº 9.025 de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO


Item da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária 

Descrição da Mercadoria 

Itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7,
1.8, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15 

Água mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas 


Aparelhos de barbear; lâminas de barbear 


Lâmpadas, reatores e "starter" 

10 

Medicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário 

11 

Rações para animais domésticos 

12 

Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas 

13 

Tintas e vernizes 

16 

Aparelho celular 

18 

Ferramentas 

19 

Papelaria 

20 

Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos 

22 

Materiais de Limpeza 

23 

Produtos Alimentícios 

24 

Materiais de construção e congêneres 

25 

Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos 

26 

Materiais elétricos 

27 

Artefatos de uso doméstico 

28 

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador 

29 

Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.