Página 832 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Cultivava arroz, feijão. Não sabe o tamanho da propriedade do pai. Toda a família dela trabalhava. Ela se casou e foi morar com o marido em uma propriedade rural, onde o marido é empregado rural. Passa em frente ao local. Disse que vê a autora plantando. O marido é empregado rural. A autora tem uma propriedade na 1ª zona (disse que a propriedade é da mãe). Disse que ela vai todos os dias à propriedade. Ela planta milho e soja. O depoente planta na propriedade com maquinário. Ela não possui maquinário próprio. Não conhece a propriedade urbana da autora. A propriedade, onde ela planta é apenas dela.

Severino de Lima, CP F: 366.945.411–04, disse que conhece a autora há muitos anos. Ela era casada com o senhor “Miro”. Ela não tinha filhos. Ela morava na Linha Barreirão. Ela e o marido laboram na lavoura. O marido trabalhava com o maquinário e a autora não. Ela não é funcionário do proprietário rural como o marido. O marido é registrado, a autora não. Eventualmente (2/3 vezes por mês), o depoente passa na propriedade, onde ela e o marido moram e trabalham. Viu a autora trabalhando em torno da casa dela. Não a viu trabalhando na cidade. A autora possui casa na cidade, a qual é alugada. Os filhos moram com a autora e o marido. Eles trabalham fora.

Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes.

A autora disse que a renda vem do trabalho do marido. Duas testemunhas disseram que a autora produz na propriedade dos pais dela, sendo que ela não mencionou tal circunstância. A autora disse que mora e produz em torno da casa dela, onde o marido trabalha. Dessa forma, entendo que o sustento do núcleo familiar vem do trabalho do marido. Não ficou comprovado o regime de economia familiar.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada.

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

5002084-02.2020.4.03.6002 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202018467

AUTOR: ODAIR ANDRADE DA SILVA (MS021664 - JULLIANA PANES GRAÇA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (MS006424 - ÉRIKA SWAMI FERNANDES) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS011713 - JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA) DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DF046400 - EVALDO DE SOUSA SANTANA) (DF046400 - EVALDO DE SOUSA SANTANA, MG159861 - GABRIELA FREIRE SADER) (DF046400 - EVALDO DE SOUSA SANTANA, MG159861 - GABRIELA FREIRE SADER, DF025853 - RAFAEL DE MORAES MOTA)

Vistos.

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, da DATAPREV SA, e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a prestação jurisdicional que condene as rés à concessão do auxílio emergencial e seu respectivo pagamento, além de indenização por danos morais. Em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul, a parte autora requer tão somente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

– PRELIMINARES

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, DA DATAPREV E DA UNIÃO FEDERAL

A considerar que o objeto do presente feito é a concessão e liberação de valores do auxílio emergencial, tendo como fonte de custeio o orçamento do Ministério da Cidadania, sendo a Caixa Econômica Federal a agente pagadora e o Ministério da Cidadania órgão autorizador do benefício, mediante análise do preenchimento dos requisitos (artigo e artigo , do Decreto nº 10.316, de 07 de abril de 2020), obrigatória a intervenção da União Federal como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114, do CPC, devendo ser citada formalmente.

No caso dos autos, o pedido é abrangente e o litígio também versa sobre correta entrega do valor ao destinatário, cuja responsabilidade é do agente financeiro pagador, que possui a função de gerir os pagamentos conforme previsão do artigo , § 9º, da Lei nº 13.982/2020, regulamentado pelo artigo 4, II, b, c/c artigo 11, ambos do Decreto nº 10.316, de 07 de abril de 2020.

Destaque-se que os trabalhadores informais que não têm cadastro em nenhum programa do Governo Federal devem solicitar o benefício por meio do site www. auxilio.caixa.gov.br ou pelo aplicativo de telefone celular “Caixa Auxílio Emergencial ”, ambos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal – CEF e que pode ser baixado nas lojas do Sistema Móvel Operacional IoS e Android. O banco pagador faz a intermediação dos requerimentos administrativos pela plataforma virtual, participando do procedimento e tornando-se corresponsável pelo ato complexo que resulta no pagamento (entrega do dinheiro). Inequívoca, assim, a relação jurídica em face da instituição financeira.

Assim, cumpre ressaltar que o fluxo de averiguação de elegibilidade do requerente ao auxílio-emergencial perpassa pela divisão dos solicitantes em três grupos:

Grupo 1 - microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais (CIs) e trabalhadores informais, que têm realizado o seu cadastro pela plataforma criada especificamente para o Auxílio Emergencial;

Grupo 2 - cidadãos inscritos no Cadastro Único do Governo (CadÚnico) beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF);

Grupo 3 - inscritos no Cadastro Único do Governo (CadUnico) e não beneficiários do PBF;

A partir desta divisão, o processamento de averiguação se dá em quatro etapas:

1ª Etapa – Para o Grupo 1, a Caixa Econômica Federal– CEF encaminha os dados para a DATAPREV; e para os Grupos 2 e 3, o Ministério