Página 4449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Outubro de 2021

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Por outro lado,aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária.

Cumpra-se com a decisão do STF.

Das contribuições previdenciárias e fiscais

Em relação aos títulos pecuniários objeto da condenação, a responsabilidade é da parte ré, conforme Súmula 368 do TST e necessita de comprovação de recolhimento nos autos, ficando autorizada a dedução da cota parte referente à parte autora, devendo ser observado nos dois casos, o teto da contribuição, bem como os limites fiscais, sob pena de execução, nos termos da Lei 8.541/92. Para fins de cumprimento do disposto no art. 832, § 3º da CLT, as contribuições previdenciárias referentes à condenação deverão ser apuradas conforme natureza e definição feitas pela Lei nº 8.212/91 e pelo Decreto nº 3.048/99.

FICA AUTORIZADA AINDA DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS COM IGUAL TÍTULO.

III – DISPOSITIVO

POSTO ISTO, decide a Juíza da VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO-PE julgar procedentes em parte os pedidos formulados na ação proposta por ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUEem face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e com execução por iniciativa das partes, os títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO .

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RÉU, nos termos acima. Deve (m) o (s) réu (s) proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os títulos de natureza salarial, com comprovação nos autos, permitindo-se a dedução, sobre a condenação, dos valores pagos na parte do reclamante das contribuições, liberando-se, em caso de inércia, a parte do segurado, passando o réu a suportar todo o montante devido ao INSS.Execução, em não ocorrendo o recolhimento previdenciário, nos termos da emenda constitucional n. 20 e Lei 10.035/00. BASE DE CÁLCULO INDICADA NA FUNDAMENTAÇÃO.

Imposto de renda, na forma da lei 10.833/03 e P. 228 da SDI. Recolhimento devido independentemente da juntada da guia, operando-se de ofício aos cofres públicos.

Intime-se a União, acaso ultrapassada a alçada.

Sem multa de 10% do art. 523 do NCPC, por incompatível com o processo do trabalho.Em relação aos danos morais, devem ser observadas as Súmulas 362 do STJ e 439 do TST.

Custas, pelo (s) réu (s), no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado ao condeno.

Intimem-se as partes.

LIMOEIRO/PE, 08 de outubro de 2021.

ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0000678-16.2021.5.06.0251

RECLAMANTE ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO FLAVIO FERNANDO GOMES DUTRA DE OLIVEIRA (OAB: 34897/PE)

RECLAMADO COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES PESSOA (OAB: 47688/PE)

ADVOGADO IGOR TEIXEIRA SANTOS (OAB: 35687/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91901af proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

RELATÓRIO ANTÔNIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, propõe reclamação trabalhista contra COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO , também qualificada. O réu apresentou defesa. O feito foi ainda instruído com prova documental e prova emprestada por determinação judicial e juntada pela parte autora. Razões finais conforme PJE. Sem acordo.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos contratos celebrados antes da vigência da Lei 13.467/2017 Com relação ao marco do direito processual, a Instrução Normativa nº. 41 do TST já fez uma boa definição. Ela segue boa regra de direito constitucional no âmbito processual.

A referida Instrução Normativa trata das alterações da CLT em temas como prescrição intercorrente (artigo 11-A), honorários periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C),