Página 4807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2021

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magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 67400-67.2006.5.15.0102; Primeira Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 17.12.2010). Por outro lado, a responsabilidade subsidiária abrange todos as parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, até mesmo aquelas de caráter punitivo (como indenização rescisória e multas dos artigos 467 e 477 da CLT), assim como os benefícios previstos em negociação coletiva, uma vez que não se considera a pessoa do tomador do serviço, mas, sim do devedor principal, ressaltando-se que o tomador sub-roga-se nas obrigações daquele, não cabendo nem mesmo distinguir o salário, em sentido estrito, das demais verbas. Assim, é o item VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Por fim, não se aplica ao caso a Súmula n. 363, do Tribunal Superior do Trabalho, pois, como dito, não se trata de pedido de vínculo de emprego direto com a administração pública, mas de responsabilidade decorrente do mero risco de contratar terceiros para prestar trabalho que poderia ser desenvolvido com empregados próprios, sem a devida fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços.

4.2. Responsabilidade subsidiária - Administração Pública - juros de

mora

O recorrente postulou que fosse observado o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 para a apuração dos juros de mora. Essa questão já havia sido dirimida pela Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 do TST, por meio da qual ficou estabelecido que "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.09.1997". Porém, atualmente encontra-se superada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58 e 59, que deve ser observada em decorrência do efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, como se verá no tópico próprio.

4.3. Honorários advocatícios

Em relação aos honorários advocatícios devidos ao advogado do segundo reclamado, a sentença deve ser reformada. Independentemente do segundo réu ter sido representado por procurador do Estado, é estes profissionais também têm direito aos honorários de sucumbência, o que é compatível com os subsídios recebidos da administração pública estadual, desde que não ultrapassado o teto remuneratório, conforme o artigo 55 da Lei Complementar n. 93/74 e o artigo 8º do Decreto n. 26.233/86. Quanto ao valor arbitrado, tendo em vista a complexidade da causa e os critérios previstos nos incisos II e IIIdo § 2º do artigo 85 do CPC, rejeito o pleito e mantenho o percentual de 10%. Logo, dou provimento ao recurso do segundo réu no particular para condenar a reclamante a pagar-lhe os honorários advocatícios de sucumbência, nos mesmos parâmetros deferidos na origem para os honorários devidos ao advogado do primeiro réu.

Entretanto, de acordo com a maioria desta Câmara e com ressalva de minha opinião, só são devidos honorários de sucumbência ao patrono da parte reclamada se o crédito da parte reclamante for superior a 50 salários mínimos, por aplicação analógica do § 2º do artigo 833 do CPC. Destarte, deve ser observado esse limite.

5. Conclusão

Diante do exposto, decido NÃO CONHECER do reexame necessário e CONHECER do recurso ordinário da reclamante ADRIANA APARECIDA LOPES ELIAS e NÃO O PROVER, CONHECER do recurso ordinário do primeiro reclamado FK'S LIMPEZA & CONSERVAÇÃO EIRELI - ME e O PROVER EM PARTE para que o adicional de insalubridade seja calculado com base no salário-mínimo nacional, e, CONHECER do recurso ordinário do segundo reclamado ESTADO DE SÃO PAULO e O PROVER EM PARTE para condenar a reclamante a pagar-lhe os honorários advocatícios de sucumbência, nos mesmos parâmetros deferidos na origem para os honorários devidos ao advogado do primeiro réu, se seu crédito for superior a 50 salários mínimos, nos termos da fundamentação. Mantenho os valores arbitrados à condenação e às custas processuais.

Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 09 de setembro de

2021 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução

Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Composição: Exmos. Srs. Desembargador Ricardo Régis Laraia

(Relator), Juíza Regiane Cecília Lizi (convocada para compor o

"quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Desembargador Fernando da Silva Borges (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a)

Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do

Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto

proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).