Página 20336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Outubro de 2021

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Tendo em vista que as Normas Coletivas devem ser interpretadas restritivamente, excluo da condenação a indenização a título de vale -refeição."

O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 10ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST) no sentido de que concessão de lanches à base de sanduíches não atende a norma coletiva que prevê o fornecimento de refeições.

Eis o teor do aresto-paradigma:

"CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES OU DE CONCESSÃO DE TÍQUETES-REFEIÇÃO. EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES RÁPIDAS: CONCESSÃO DE SANDUÍCHES, BATATAS FRITAS E REFRIGERANTE. OBRIGAÇÃO INATENDIDA. PRETENSÃO OPERÁRIA PROCEDENTE. Hipótese em que as normas coletivas vigentes estabeleceram para as empresas do segmento de hotéis, bares, restaurantes e similares desta Capital da República, inclusive para as empresas do segmento de refeições rápidas, a obrigação de fornecimento de refeições aos respectivos empregados. Cláusulas normativas de conteúdo benéfico que devem ser interpretadas em consonância com o objetivo de permitir aos empregados o acesso a refeições de padrão nutricional saudável e bem balanceado (CC, art. 112; c/c o art. do Decreto 5, de 14/01/1991), sob pena de afronta ao próprio objetivo da contratação coletiva, que é permitir a elevação dos níveis de proteção social do trabalhador (CF, art. ,"caput"e XXVI), e ainda de ofensa ao direito fundamental de preservação da saúde (CF, art. e 7º, XXII). Nesse cenário, a concessão de lanches à base de sanduíches, batatas fritas e refrigerantes, por empresas do segmento de refeições rápidas, não atende o comando normativo. Afinal, para além dos danos notórios à saúde gerados pelas referidas espécies de alimentos (entre os quais a elevação dos índices do mal colesterol e a própria obesidade, com os riscos acessórios de hipertensão e diabetes), não há como desconsiderar o contexto social para a aferição do real significado da norma coletiva (LICC, art. ), sendo evidente que os padrões alimentares da população brasileira dissentem, substancialmente, daqueles observados no caso concreto. Não atendida a prescrição normativa, impositiva a condenação substitutiva postulada. Recurso conhecido e provido."

(fonte:DEJT)

RECEBE-SEo recurso de revista.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente queo reclamante não comprovou que alcançou as metas estabelecidas para perceber os valoresrelativos àsremunerações variável esemestral - ônus que lhe competia -impossível divisar ofensa aos dispositivos dalegislação federal mencionados no recurso de revista.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O Pleno do TST, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º assim dispõe:

"Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."

Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da referida lei, a condenação da parte autora ao

pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiária da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A, § 4º, da CLT, o qual não atenta contra as garantias constitucionais da isonomia, do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: ARR - 1000749-

07.2018.5.02.0319, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR - 1000163-78.2018.5.02.0089, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR - 1001953-92.2018.5.02.0511, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. 4ª Turma DEJT 26/06/2020; AIRR -

1621-23.2018.5.10.0802, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 6/12/2020; RR - 1002620-30.2017.5.02.0603, Relator Ministro Ricardo de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 21/08/2020;AIRR - 10184-51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/03/2019.

Não se vislumbra, portanto, ofensa aos dispositivos legais e