Página 20339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Outubro de 2021

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presunção relativa de veracidade da inexistência do intervalo intrajornada, informada pelo reclamante na prefacial, nos termos da Súmula 338, I, do TST.

Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes: E-ED-RR-

152700-82.1996.5.02.0401, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 18/11/2011; E-RR-752567-56.2001.5.17.5555, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT de 05/06/2009; AIRR - 87800-

22.2009.5.17.0012, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 21/06/2013; AIRR - 791-14.2015.5.23.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/12/2018; RR - 1215-11.2012.5.03.0057, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/03/2014; RR - 78800-

47.2011.5.13.0009, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28.6.2013; RR-203700-56.2007.5.02.0007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 11/10/2013; ARR -AIRR - 163-41.2013.5.02.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/06/2018.

Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 338, I, do TST.

RECEBE-SE o recurso de revista.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação.

Alegação (ões):

Aduzque o fornecimento de lanches, como refeição, não atinge o objetivo previsto na norma coletiva.

Consta do v. Acórdão:

"A cláusula 26ª da CCT 2017/2019 (ID. 41cde49 - Pág. 5- fl. 495) juntada aos autos não especifica o tipo de refeição garantida aos empregados e não faz restrição a qualquer alimento. Assim, considerando que não há qualquer menção na norma coletiva a respeito do valor nutricional das refeições, incabível a interpretação ampliativa das referidas cláusulas, nos termos do artigo 114, do Código Civil.

Tendo em vista que as Normas Coletivas devem ser interpretadas restritivamente, excluo da condenação a indenização a título de vale -refeição."

O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 10ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST) no sentido de que concessão de lanches à base de sanduíches não atende a norma coletiva que prevê o fornecimento de refeições.

Eis o teor do aresto-paradigma:

"CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES OU DE CONCESSÃO DE TÍQUETES-REFEIÇÃO. EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES RÁPIDAS: CONCESSÃO DE SANDUÍCHES, BATATAS FRITAS E REFRIGERANTE. OBRIGAÇÃO INATENDIDA. PRETENSÃO OPERÁRIA PROCEDENTE. Hipótese em que as normas coletivas vigentes estabeleceram para as empresas do segmento de hotéis, bares, restaurantes e similares desta Capital da República, inclusive para as empresas do segmento de refeições rápidas, a obrigação de fornecimento de refeições aos respectivos empregados. Cláusulas normativas de conteúdo benéfico que devem ser interpretadas em consonância com o objetivo de permitir aos empregados o acesso a refeições de padrão nutricional saudável e bem balanceado (CC, art. 112; c/c o art. do Decreto 5, de 14/01/1991), sob pena de afronta ao próprio objetivo da contratação coletiva, que é permitir a elevação dos níveis de proteção social do trabalhador (CF, art. ,"caput"e XXVI), e ainda de ofensa ao direito fundamental de preservação da saúde (CF, art. e 7º, XXII). Nesse cenário, a concessão de lanches à base de sanduíches, batatas fritas e refrigerantes, por empresas do segmento de refeições rápidas, não atende o comando normativo. Afinal, para além dos danos notórios à saúde gerados pelas referidas espécies de alimentos (entre os quais a elevação dos índices do mal colesterol e a própria obesidade, com os riscos acessórios de hipertensão e diabetes), não há como desconsiderar o contexto social para a aferição do real significado da norma coletiva (LICC, art. ), sendo evidente que os padrões alimentares da população brasileira dissentem, substancialmente, daqueles observados no caso concreto. Não atendida a prescrição normativa, impositiva a condenação substitutiva postulada. Recurso conhecido e provido."

(fonte:DEJT)

RECEBE-SEo recurso de revista.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.