Página 3701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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destes; a aplicação de suas rendas integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional; que não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título a seus Diretores, Conselheiros ou equivalentes, e ainda não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto (fls. 31/46).

8. No entanto, o cumprimento do requisito estabelecido no inciso III do art. 14, do CTN, não restou comprovado nos autos. Ao contrário, diversas irregularidade foram encontradas pela Receita Federal, conforme consta na Notificação Fiscal de fls. 500/528, que deram ensejo à suspensão da imunidade da apelante no Ato Declaratório conforme os termos do Executivo DRF/ATA n. 25, de 26 de agosto de 2004 (fl. 532).

9. Portanto, a apelante ao não preencher os requisitos indicados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, não fazendo jus à imunidade a que alude o art. 195, § 7º, da CF.

10. Outrossim, sustenta a apelante, a inexigibilidade da incidência da contribuição ao PIS sobre seu faturamento e sobre a folha de pagamento, o que entende indevido por configurar bitributação, requerendo o cancelamento das CDAs 80.7.14004585-46, 80.7.14024518-75 e 80.7.14024521-70.

11. Remanesceu a exigência do PIS, das entidades de fins não lucrativos, na forma estabelecida no Decreto-lei nº 2.303/86, dando-se continuidade à sua tributação no mesmo percentual de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições, posteriormente convertida na Lei nº 9.715/98, pois, como visto, o C. STF posicionou-se sobre a constitucionalidade da referida medida provisória (ADIN 1417-0/DF), bem como a sua reedição e convalidação dos efeitos nos termos do julgamento da ADIN 1610/DF.

12. Ademais, anoto que, afastada a alegação de imunidade prevista no art. 150, VI, c e art. 195, § 7º da CF, deve a apelante recolher normalmente os tributos e contribuições incidentes, inclusive sobre o faturamento.

13. A tributação do PIS sobre bases de cálculo diversas não importa em qualquer vício normativo, porquanto tanto a incidência sobre a folha de salários quanto sobre a receita ou faturamento estão expressamente previstas na Constituição Federal (art. 195, I, a e b). Não há bis in idem nesta situação, dado que as expressões econômicas utilizadas para auferir a contribuição devida são distintas, permitindo a tributação. Ademais, o regime tributário instituído para as cooperativas atende à razoabilidade, indicando a incidência sobre a folha de salários na hipótese de o contribuinte promover a redução da base de cálculo do PIS/PASEP sobre o faturamento. Deste modo, mantida a validade das CDAs n. 80.7.14004585-46, 80.7.14024518-75 e 80.7.14024521-70

14. Contudo, quanto à alegação de inconstitucionalidade do 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, pelo STF (RE 357950, 390840, 358273 e 346084) por equiparar faturamento e receita bruta das pessoas jurídicas, tenho que as CDAs 80.6.14109758-21 e 80.7.14024518-75, devem ser canceladas parcialmente.

15 A questão relativa às alterações promovidas pela Lei nº 9.718/98 foi decidida pelo Tribunal Pleno da Corte Suprema, na análise do Recurso Extraordinário nº 585.235, efetuada sob o regime da Lei nº 11.418/06, concernente ao julgamento de recursos repetitivos, que entendeu que o artigo , § 1º, é inconstitucional, pois ampliou a base de cálculo do PIS e