Página 4398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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ao Embargado) para deduzir a base de cálculo sobre a qual seria aplicado o

inquestionável percentual dos honorários pactuados".

Ora, o espectro de cognição do recurso especial não é amplo e ilimitado,

como nos recursos comuns, mas, ao invés, é restrito aos lindes da matéria jurídica

delineada pelas instâncias ordinárias.

Assim, ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias demandaria o

revolvimento do conjunto fático-probatório dos presentes autos e dos originários, b

em como de cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios,

providências vedadas nesta sede especial a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.

Com efeito, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas

de fato que levaram o Tribunal de origem a concluir que os julgadores

originários incorreram em erro de fato, sob pena de usurpar a competência das

instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide.

Por fim, relativamente ao argumento de que o julgamento dos embargos

infringentes realizado na sessão do dia 22/6/2017 é nulo, os dispositivos apontados

como violados, além de não prequestionados (arts. e do CPC/15), não contêm

comandos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Realmente, as disposições normativas dos 533 e 556 do CPC/73 (art. 941 do

CPC) se limitam a estatuir o seguinte:

Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.

Art. 556. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.

Por serem demasiado genéricos, tais dispositivos, na realidade, sequer

amparam a tese recursal, dando azo à aplicação, por analogia, da Súmula 284 do