Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Outubro de 2021

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§ 3º – É dispensada a homologação de que trata o § 2º para os laudos de avaliação de valor de mercado elaborados por órgãos da Administração Pública municipal, estadual ou federal, banco público federal ou estadual ou por empresas públicas estaduais .

Art. 13 – o preço mínimo para a alienação onerosa será o valor de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação cujo prazo de validade será de, no máximo, doze meses .

§ 1º – o laudo de avaliação poderá ser revalidado uma única vez, por mais doze meses, se a atualização dos preços do imóvel no mercado imobiliário, por meio de índices de preços para a correção monetária, não ultrapassar 8% (oito por cento) acumulados desde a data de elaboração da avaliação até a data de revalidação .

§ 2º – A revalidação do laudo de avaliação deverá ser devidamente fundamentada e justificada por meio de parecer técnico, no qual será analisada a variação de índices oficiais no período mencionado.

§ 3º – Para a elaboração de parecer técnico de que trata o § 1º, é recomendável analisar, no mínimo, os seguintes índices oficiais:

I – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;

II – Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA;

III – Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM;

Iv – Índice Nacional da Construção Civil – INCC .

§ 4º – A revalidação da avaliação de valor de mercado implicará necessariamente na extensão de sua validade .

§ 5º – Em caso de oscilações significativas de mercado, a avaliação efetuada, independentemente da finalidade para a qual tenha sido elaborada, poderá ser revista antes do término do prazo fixado neste artigo.

Art. 14 – Será admitida a avaliação do imóvel por valor venal ou por valor de referência para fins de alienação onerosa para os seguintes casos:

I – terrenos localizados em área urbana, cujo valor de referência seja de no máximo r$300 .000,00 (trezentos mil reais);

II – imóveis edificados localizados em área urbana, cujo valor de referência seja de no máximo r$500 .000,00 (quinhentos mil reais);

III – imóveis rurais, cujo valor de referência seja de no máximo r$500 .000,00 (quinhentos mil reais) .

§ 1º – A avaliação por valor de referência de que trata o caput será baseada em métodos estatísticos lastreados em pesquisa mercadológica, desde que esses métodos:

I – sejam previamente aprovados pela SEF;

II – sejam elaborados por profissionais habilitados, nos termos do art. 12;

III – apresentem os critérios, as premissas e os procedimentos objetivos utilizados, documentados e passíveis de verificação pelos órgãos de controle;

IV – propiciem a geração de relatório individualizado da precificação do imóvel.

§ 2º – A avaliação permitida no caput poderá ser realizada sem que haja visita presencial, por meio de modelos de precificação, automatizados ou não, respeitado o disposto neste decreto.

CAPÍTuLo v

DA ALIENAÇÃo oNEroSA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 15 – A SEF realizará a alienação onerosa de bens imóveis de domínio do Estado, de suas autarquias e de suas fundações, sendo permitida a contratação de bancos públicos federais ou estaduais, de empresas públicas ou de empresa especializada ou profissional habilitado, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, para:

I – a elaboração de propostas de alienação para bens individuais ou lotes de ativos imobiliários do Estado;

II – a execução de ações de identificação, de regularização, de avaliação e de alienação dos bens imóveis indicados, incluídas a realização do procedimento licitatório e a representação do Estado na assinatura dos respectivos instrumentos jurídicos, observada a legislação aplicável .

§ 1º – o edital de contratação estabelecerá critérios técnicos e impessoais mínimos para a habilitação de candidatos com vistas à execução de medidas necessárias ao processo de alienação dos ativos imobiliários .

§ 2º – Quando o procedimento de alienação for realizado por bancos públicos federais ou estaduais, por empresas públicas ou por empresa especializada ou profissional habilitado, a respectiva comissão será de até 5% (cinco por cento) do valor da arrematação .

§ 3º – o pagamento da comissão de que trata o § 2º poderá ser de responsabilidade do arrematante desde que previsto em edital .

§ 4º – A remuneração fixa, a remuneração variável ou a combinação das duas modalidades, em percentual da operação concluída, poderá ser admitida, além do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros, necessários à execução dos processos de alienação, previstos neste artigo .

§ 5º – outras condições para a execução das ações previstas neste artigo serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda e no ato de contratação .

Art. 16 – A SEF poderá realizar a alienação de imóveis do Estado por lote, se esta modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer técnico:

I – maior valorização dos bens;

II – maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada;

III – outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a Administração Pública, devidamente fundamentadas .

Art. 17 – os procedimentos licitatórios necessários para a alienação onerosa poderão ser realizados integralmente por meio de recursos de tecnologia da informação, com a utilização de sistemas próprios ou disponibilizados por terceiros, mediante acordo ou contrato .

Parágrafo único – Caberá ao responsável técnico, na elaboração do edital de licitação eletrônica, a definição dos critérios de participação e o rito de execução do certame, observados os limites da legislação aplicável .

Seção II

Da venda

Art. 18 – A venda de bens imóveis será feita mediante concorrência ou leilão público, atendido o disposto em legislação própria .

§ 1º – A alienação onerosa dos bens imóveis de domínio do Estado, de suas autarquias e de suas fundações, disponibilizados para venda poderá ser intermediada por corretores de imóveis, desde que regularmente inscritos no Conselho regional de Corretores de Imóveis – Creci .

§ 2º – Na hipótese de que trata o § 1º caberá ao comprador o pagamento dos valores de corretagem .

Art. 19 – o pagamento poderá ser parcelado, em quaisquer das modalidades previstas no art. 18, desde que previsto no edital de licitação e que o prazo máximo seja de sessenta parcelas iguais, mensais e sucessivas, atualizadas mensalmente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, com a primeira parcela, paga à vista, não inferior a 10% (dez por cento) do valor do imóvel .

§ 1º – Na hipótese de parcelamento prevista no caput, o edital de alienação deverá exigir a prestação de garantia do pagamento do valor remanescente do preço do imóvel alienado, nas seguintes modalidades:

I – fiança bancária;

II – seguro-garantia;

III – alienação fiduciária do próprio imóvel transferido.

§ 2º – Para cada imóvel ou lote de imóveis alienado, poderão ser escolhidas mais de uma modalidade de garantia, que deverão, conjuntamente, cobrir a totalidade do valor a ser garantido .

CAPÍTuLo vI

DA uTILIZAÇÃo oNEroSA

Art. 20 – A disponibilização para utilização onerosa de imóveis será realizada pelos seguintes instrumentos:

I – termo de vinculação e responsabilidade oneroso;

II – cessão de uso onerosa;

III – permissão de uso onerosa;

Iv – autorização de uso onerosa;

v – concessão de uso onerosa .

§ 1º – os imóveis que compõem o Faimg serão disponibilizados para utilização onerosa nos termos do Decreto nº 47 .796, de 19 de dezembro de 2019 .

§ 2º – A Seplag prestará apoio logístico e operacional à SEF para a realização dos processos de disponibilização para utilização onerosa dos imóveis que compõem o Faimg com entidades do Estado e terceiros .

§ 3º – os imóveis que não compõem o Faimg serão disponibilizados para utilização onerosa pela Seplag, nos termos do Decreto nº 46 .467, de 2014, e das regras deste Capítulo .

Art. 21 – A instrução dos processos para celebração de instrumentos de disponibilização para utilização onerosa de imóveis obedecerá às seguintes condições gerais:

I – definição de prazo;

II – forma de pagamento;

III – indicação do valor financeiro ou de outra modalidade de contrapartida a ser concedida pelo beneficiário do instrumento;

Iv – indicação do valor estimado do imóvel em moeda corrente nacional, da sua correção monetária a cada doze meses pelo IGPM, quando a contrapartida ocorrer por meio de pagamento de valor financeiro;

v – indicação da dotação orçamentária, quando for o caso;

VI – descrição da responsabilidade do beneficiário do instrumento pela manutenção, conservação e todas as demais despesas relativas ao imóvel .

Art. 22 – A contrapartida pelo uso do imóvel, quando em valor financeiro, será calculada por meio de métodos estatísticos, lastreados em pesquisa mercadológica, documentada com a emissão de parecer técnico de avaliação específico e corresponderá, no mínimo, ao valor de locação do imóvel.

§ 1º – o parecer técnico a que se refere o caput poderá ser apresentado pelo interessado na disponibilização para utilização onerosa e deverá ser validado pela Seplag .

§ 2º – A contrapartida poderá ser calculada a partir da aplicação da taxa Selic sobre o valor de mercado do imóvel, quando esta alternativa se mostrar mais vantajosa .

Art. 23 – A Seplag realizará a disponibilização para utilização onerosa de imóveis, ficando permitida a contratação de bancos públicos federais ou estaduais, de empresas públicas ou de empresa especializada ou profissional habilitado, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, para:

I – a elaboração de propostas de disponibilização para utilização onerosa para bens individuais ou lotes de bens imóveis do Estado;

II – a execução de ações de identificação e avaliação de bens imóveis passíveis de disponibilização para utilização onerosa;

III – a disponibilização para utilização onerosa dos bens imóveis indicados, incluídas a realização do procedimento, a representação do Estado na assinatura dos instrumentos jurídicos pertinentes e a gestão dos contratos firmados com terceiros, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único – A remuneração do contratado será devida somente na hipótese de êxito do processo de disponibilização para utilização onerosa correspondente, salvo os casos de reembolso previstos no contrato .

Art. 24 – A Seplag poderá realizar a disponibilização para utilização onerosa dos imóveis por lote, se esta modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer técnico:

I – aumento da receita advinda da disponibilização para utilização onerosa dos bens;

II – maior atratividade para os imóveis cuja disponibilização para utilização onerosa isolada seja difícil ou não recomendada;

III – outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a Administração Pública, devidamente fundamentadas .

CAPÍTuLo vII

DISPoSIÇÕES FINAIS

Art. 25 – A SEF, a Seplag e o CMD, respeitadas as respectivas competências, poderão editar normas complementares para fins de operacionalização deste decreto.

Art. 26 – Aplicam-se as regras do Capítulo Iv às avaliações previstas no Decreto nº 46 .467, de 2014, no que couber.

Art. 27 – os arts. 10, 13, 14 e 17 do Decreto nº 46 .467, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 – A avaliação de imóvel é a análise técnica desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem imóvel, por meio do seu valor de mercado, do valor venal ou do valor de referência, consideradas suas características físicas e econômicas, a partir de exames, vistorias e pesquisas do comportamento do mercado local e dos elementos formadores de valor.

( . . .)

Art. 13 – As aquisições, alienações e contratações de seguro deverão ser acompanhadas de laudo de avaliação de valor de mercado, cujo prazo de validade será de, no máximo, doze meses, permitida a revalidação, uma única vez, por igual período .

Art. 14 – As cessões, permissões e autorizações de uso deverão ser acompanhadas de laudo de avaliação de valor venal ou valor de referência, cuja validade será a mesma do respectivo termo do qual faz parte, devendo ser realizada nova avaliação do imóvel apenas ao término do prazo de vigência .

( . . .)

Art. 17 – Compete às entidades da Administração autárquica e fundacional a elaboração de laudos de avaliação dos imóveis de sua propriedade ou a validação do laudo elaborado por profissional habilitado, observados os dispositivos gerais deste Capítulo .” .

Art. 28 – Ficam revogados os arts. 11, 15 e 16 do Decreto nº 46 .467, de 28 de março de 2014 .

Art. 29 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil .

roMEu ZEMA NETo

DECrETo Nº 48 .281, DE 8 DE ouTuBro DE 2021 .

Altera o regulamento do ICMS – rICMS, aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .

o GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 41/21, de 8 de abril de 2021, e na Mensagem nº 127, de 23 de abril de 2021,

DEcrEtA:

Art. 1º – A Parte 1 do Anexo I do regulamento do ICMS – rICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 234, com a seguinte redação:




ITEM 

HIPÓTESES/CoNDIÇÕES 

EFICÁCIA ATÉ 

234
234 .1
234 .2 

Entrada, decorrente de operação de importação do exterior, ou saída, em operação
interna, de Oxigênio Medicinal classificado no código da NBM/SH 2804.40.00, realizada no âmbito das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada
pelo novo agente do Coronavírus (SArS-Cov-2) .
A isenção prevista neste item também se aplica:
a) às operações com destino aos Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, rio de Janeiro,
rio Grande do Sul, rondônia, roraima, Santa Catarina, e Tocantins e ao Distrito
Federal;
b) às correspondentes prestações de serviço de transporte .
Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item . 

31/12/2021 

” .

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil .

roMEu ZEMA NETo

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211009024107012.